ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG - DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei trata da revisão dos Anexos da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018-2021, de acordo com o disposto no art. 4º da referida norma jurídica.
Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo anterior os Anexos da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018-2021, passam a vigorar de acordo com o Anexo Único desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:E1623E90