ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Concede, a título precário, a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – táxi a concessionários que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPARAÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 87, IX, e 23, XI, ‘b’, da Lei Orgânica do Município de Caparaó, e pela Lei Municipal nº. 1.109, de 02 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto no Protocolo Eletrônico nº. 320/2024-1Doc, de lavra do Departamento de Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda (ID: 536.717.150.126.012.765),
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida, a título precário, a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – táxi, no âmbito do Município de Caparaó, aos concessionários abaixo especificados:
I - Virgínia Silva Miranda (CPF: 069.366.166-66; CNH: 05803659586);
II - Washington Mateus de Barros (CPF: 050.625.716-93; CNH: 01551778885);
III - Maurílio Afonso Oliveira dos Reis (CPF: 047.197.956-25; CNH: 01605988520);
IV - Tiago Bastos Cândido (CPF: 099.735.646-42; CNH: 06487695118);
V - José Antônio de Souza (CPF: 874.154.536-20; CNH: 00062349225);
VI - Alexandre Faria Bento (CPF: 084.241.596-32; CNH: 03576772080);
VII - Giliard Pereira Miranda (CPF: 065.898.906-50; CNH: 04108488254).
Parágrafo único. Os concessionários referidos nos incisos I a VI ocuparão vagas nos pontos de táxi fixados na Avenida Américo Vespúcio de Carvalho, e o concessionário referido no inciso VII ocupará a vaga remanescente, situada nas proximidades do Centro de Saúde de Caparaó, nos termos da Lei Municipal nº. 1.500, de 02 de maio de 2024.
Art. 2º O concessionário, a partir da publicação deste Decreto, deverá apresentar ao Departamento de Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, laudo vigente de vistoria do veículo, o qual será utilizado na exploração do serviço concedido, expedido pela Delegacia de Trânsito competente.
Art. 3º O veículo utilizado na exploração da concessão poderá ser substituído, desde que o concessionário informe ao poder concedente acerca da substituição, acompanhada do auto de vistoria lavrado pela autoridade de trânsito, referida no art. 2º, sob pena de revogação da concessão.
Art. 4º O concessionário deverá permanecer nos respectivos pontos, dele não podendo se ausentar, sem causa justificada, por período de tempo superior a 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e revogação da concessão.
Art. 5º A fiscalização dos serviços públicos será da competência do Poder concedente, bem como dos usuários, além da autoridade de trânsito.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 06 de maio de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:E1638F40