ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.284, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ÁGUA NA CIDADE DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A concessionária responsável pelo abastecimento de águas no Município de Córrego Danta deverá instalar, às suas expensas, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de medição do consumo de água do imóvel.

 

§1º - A implementação de mecanismo na rede externa, com a mesma finalidade, não exime a concessionária de atender ao disposto no caput deste artigo.

 

§2º - A concessionária terá o prazo de até 30 dias úteis para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor.

 

Art. 2º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeita a concessionária às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada imóvel onde se verificar a infração:

I - Advertência, com o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização;

II - multa em R$ 100,00 (cem reais) ao dia, se descumprido o prazo do inciso I deste artigo até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

§ 1º - As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda, e destinadas ao fundo próprio para reforma e construção de calçadas no município.

 

Art. 3º. A concessionária divulgará, na fatura de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água, o disposto nesta Lei, por prazo não inferior a 6 (seis) meses consecutivos, contando a partir da sua publicação.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 06 de dezembro de 2017.

 

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:E1647EA8