ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
TERMO RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO 088/2024
PROCESSO Nº 017/2024
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2024
TERMO RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO 088/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA E A CONSTRUTORA FORTEZZA LTDA, NA FORMA ABAIXO:
A Prefeitura Municipal de Moeda-MG, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 18.363.952/0001-35, sediada na Avenida Waldevino Silva, Nº 356, Centro, Moeda-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Décio Vanderlei dos Santos, tendo em vista o que consta no Processo nº 017/2024, e em observância às disposições da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO nº 088/2024, celebrado com a empresa CONSTRUTORA FORTEZZA LTDA, pessoa jurídica de direito provado, CNP] n. 46.774.189/0001-70, com sede à Rua Dr. Cristiano Otoni nº 209/103, Bairro centro, Pedro Leopoldo/MG, representado pelo Sr. Bruno Vitor Brasil Neto, brasileiro, empresário, inscrito no CPF n. 107.991.476-56 e RG n. MG-11.002.819, decorrente da Concorrência Eletrônica 006/2024.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato nº 088/2024, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORÇO DE PASSEIO (CALÇADA) NA AVENIDA PREFEITO OSWALDO FONSECA MACHADO, VISANDO ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE MOEDA-MG”.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS
CONSIDERANDO que regularmente notificada, a empresa contratada, quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação em sua defesa;
CONSIDERANDO que as transgressões contratuais, implicam em transgressões ao disposto no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, em especial as disposições dos incisos I e II;
CONSIDERANDO que o exigido e prévio contraditório restou assegurado, ensejando manifestação via contranotificação extrajudicial da empresa contratada, de forma intempestiva;
CONSIDERANDO que a empresa contratada, não retomou a execução da obra contratada, mantendo o estado de obra paralisada em estado de abandono;
CONSIDERANDO parecer jurídico elaborado no dia 19 de novembro de 2024, recomendando rescisão unilateral do contrato, com arrimo no artigo 137, incisos I e II da Lei n. 14.133/2021;
CONSIDERANDO por fim, que o presente ato, tutela-se, outrossim, no primado da prevalência do interesse público.
Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I e II c/c art. 138 inciso I e § 1º da Lei nº 14133/2021.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município de Moeda-MG, correndo as despesas às expensas da CONTRATANTE.
E por assim decidir, lavra-se o presente termo.
Moeda, 21 de novembro de 2024.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:E167A336