ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1049 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no Município de Matutina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matutina por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do Município de Matutina obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Art. 2º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor.
Art. 3º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 4º O equipamento de que trata esta Lei deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente e o mesmo deverá ser instalado pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5º As novas instalações em imóveis novos deverão já serem feitas com o eliminador de ar sem nenhum ônus para o proprietário.
Art. 6º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou por empresa autorizada pela mesma.
Parágrafo Único: O não cumprimento no disposto no caput, acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100(cem) UFM. acrescida de 10(dez) UFM. por dia de atraso, por consumidor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina, 12 de abril de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:E16AA93A