ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 492/2022

LEI MUNICIPAL Nº 492/2022

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

ACâmara Municipal de Jequitibá-MG, por seus representantes, no uso de suas atribuições legais, em especial, as previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e demais legislações em vigor, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinteLEI:

ART. 1ºA concessão, pagamento e prestações de contas de indenizações de transporte e diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo deJequitibá-MG, obedecerão às disposições desta Lei.

 

ART. 2ºAos Vereadores e/ou Servidores da Câmara de Vereadores que recebam autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de serviço, capacitação e/ou estudo de interesse do Município ou representação, será concedida diárias que corresponderão a indenizações, destinadas a ressarcir despesas com alimentação, estadia e hospedagem, bem como transporte quando for o caso, pela obrigação de ausentar-se do Município.

 

§1ºEntende-se por interesse da Câmara, a participação em reuniões, cursos, seminários, congressos ou outras modalidades relacionadas com o cargo ou função dos servidores, das questões administrativas da Casa Legislativa, bem como o exercício de representatividade do Vereador em relação ao Poder Legislativo.

 

§2ºSem prejuízo ao recebimento dos valores referentes às diárias, as despesas com transporte aéreo também serão objeto de reembolso mediante apresentação dos recibos das compras das passagens, quando não adquiridas diretamente pela Câmara Municipal, sempre utilizando a classe econômica.

 

§3ºSerá reembolsado ainda, o vereador que abastecer o veículo de propriedade da Câmara Municipal, nos casos de concessão de diária com o veículo da Câmara, desde que apresente a respectiva nota fiscal.

 

§4ºPara fazer jus a diária, o servidor/vereador deverá se ausentar por no mínimo 6 (seis) horas do município.

 

§5ºA concessão de diárias durante o mês, fica limitada ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio/remuneração dos Vereadores/servidores.

 

ART. 3ºO Vereador e/ou Servidor que necessitar se deslocar da sede do Município, nos termos do art. 2º desta Lei, deverá obter a autorização do Presidente da Câmara.

§ 1ºA diária somente será concedida após a autorização expressa do responsável, nos termos constante no caput deste artigo.

 

§ 2ºA autorização do vereador e/ou servidor será prévia ao afastamento.

 

ART. 4ºNão gera direito a diárias:

 

I –Quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme solicitado em requerimento, haverá a devolução dos valores aos cofres da Câmara Municipal, em até cinco dias úteis, estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários.

 

II –O deslocamento do Município não for autorizado pelo Presidente.

 

ART. 5ºAs diárias serão solicitadas pelo servidor ou Vereador através de requerimento próprio “anexo II”, contendo as razões de motivação do deslocamento, com prazo de no mínimo 02 (dois) dias de antecedência, e somente serão autorizadas pelo Presidente da Câmara se cumpridos os requisitos constantes desta Lei.

 

§ 1ºA antecipação dos valores da diária, não exime o beneficiário da prestação de contas;

 

§ 2°O Vereador e/ou Servidor terá direito a somente uma diária por dia.

 

ART. 6ºTodas as diárias concedidas serão divulgadas na rede mundial de computadores através do portal transparência.

 

ART. 7ºA indenização de transporte de que trata esta Lei, corresponderá ao ressarcimento das despesas de viagem, pela utilização de transporte coletivo, seja rodoviário ou outra forma, excetuado o transporte aéreo, cujas passagens serão preferencialmente adquiridas pela Câmara Municipal, bem como do pagamento de hospedagem.

 

ART. 8ºToda concessão de indenização de transporte aéreo ou diárias, corresponderá a uma prestação de contas, em prazo fixado de até cinco dias úteis do retorno ao Município, pelo beneficiário, constituindo-se processo onde deverá constar:

 

a) relatório de viagem contendo as razões de motivação do deslocamento devidamente assinada pelo servidor ou Vereador, autorização e aprovação pela autoridade competente, em formulário próprio anexo II e III.

 

b) quando a viagem do servidor ou Vereador tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, palestras, treinamentos ou similares, este fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento, para outras finalidades documento que comprove a estada do mesmo naquele local.

c) bilhetes de passagens aéreas, tickets, notas fiscais e demais comprovantes fiscais, referente às despesas a serem reembolsadas.

 

ART. 9ºA não-utilização dos valores requeridos para as indenizações, em caso de concessão antecipada, e verificados em processo de prestação de contas, ensejará a sua imediata devolução.

 

§ 1ºA devolução de valores excedentes correspondentes às indenizações, se ocorrido no mesmo exercício da concessão, deverão ser estornados e os valores da dotação orçamentária, retornar para a rubrica própria.

 

§ 2ºSe a devolução ocorrer em exercício diferente da concessão de diária, os recursos integrarão a receita orçamentária daquele exercício.

 

§3ºA devolução dos recursos não utilizados deverá se dar até a apresentação da prestação de contas, ambas no prazo de até cinco dias úteis.

 

§ 4ºEm caso de não-devolução dos recursos não utilizados ou irregularidade na prestação de contas, desde já resta autorizado pelo Vereador ou Servidor o desconto em sua folha de pagamento do valor correspondente.

 

ART. 10O valor da diária é composto pela tabela constante do “Anexo I”.

 

§1ºConsiderando-se como pernoite, para fins desta Lei, a estada em hotel ou o período necessário do deslocamento para o Município realizado no turno da noite.

 

§2ºOs valores das diárias constantes do “Anexo I”, serão reajustados anualmente, observando o índice de oficial inflação (INPC) ou outro que venha a ser criado, através de Ato da Mesa Diretora.

 

ART. 11O servidor/vereador que se deslocar nas hipóteses do art. 2º desta Lei, mas que não fizer jus ao recebimento de diária terá direito do reembolso das despesas devidamente comprovadas através da apresentação das respectivas notas fiscais/recibos.

 

ART. 12Não haverá indenização pelo uso de veículos particulares quando o deslocamento não se der por veículo oficial, devendo o servidor/vereador optar pela utilização do transporte público ou táxi.

 

ART. 13As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

ART. 14Integram a presente Lei, os Anexos I, II e III que tratam: o “I” da tabela de valores das diárias, o “II” do formulário de requerimento de diária e o “III” do relatório circunstanciado de viagem consolidado.

 

ART. 15Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a RESOLUÇÃO Nº 03 DE 25 DE MAIO DE 2020.

Sala das sessões, 10 setembro de 2022.

 

SANCIONADA EM:28/SETEMBRO /2022

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

QUADRO DE DIÁRIAS

 

ANEXO I

Em atendimento ao disposto no art. 6º desta Lei, consideram-se diárias dos (as) Vereadores (as) e servidores (as) da Câmara Municipal deJequitibá/MG:

 

DIÁRIAS DOS VEREADORES (AS)/SERVIDORES(AS)

 

DESTINO

Valor R$(SEM VEÍCULO)

Valor R$(COM VEÍCULO)

– Para capital do país ou outras capitais

– Capital do Estado

– Cidades do Estado acima de 30km de distância da Sede do Município

– Para cidades do Estado até de 30km de distância da Sede do Município

700,00

500,00

300,00

150,00

500,00

350,00

200,00

100,00

 

ANEXO II

 

REQUERIMENTO DE DIÁRIA

 

REQUERIMENTO DE DIÁRIA

DATA ___/___/________

BENEFICIÁRIO

NOME:

 

VEREADOR(A) (___) SERVIDOR(A) (___)

DATA SAÍDA:

____/____/________

HORA SAÍDA:

___:___hrs

DATA VOLTA:

____/____/________

HORA VOLTA:

___:___hrs

DESTINO/CIDADE:

_____________________________________

ESTADO:

_____

 

TIPO DE EVENTO:

 

Empenho nº:

_______

Diária nº:______

______

Valor a ser pago:

R$ ______,___

APROVAÇÃO DA DESPESA

____________________________________ ____/____/________

Assinatura e Carimbo do Ordenador de Despesa/Presidente da Câmara

RECIBO

____________________________________ ____/____/________

Recebi o reembolso e/ou diária conforme importância acima, a qual dou plena e total quitação

Visto do Controle Interno

____________________________________ ____/____/________

 

ANEXO III

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

PEDIDO DE DIÁRIA

DATA .../.../...

BENEFICIÁRIO

NOME:

 

VEREADOR(A)(___) SERVIDOR(A) (___)

DATA SAÍDA:

 

HORA SAÍDA:

 

DATA VOLTA:

 

HORA VOLTA:

 

DESTINO/CIDADE:

 

ESTADO:

 

TIPO DE EVENTO:

 

Empenho nº:

_______

Diária nº:______

______

Valor Pago:

R$ ....

APROVAÇÃO DA DESPESA

____________________________________ .../.../.......

Assinatura e Carimbo do Ordenador de Despesa/Presidente da Câmara

RECIBO

____________________________________ .../.../......

Recebi o reembolso e/ou diária conforme importância acima, a qual dou plena e total quitação

Visto do Controle Interno

____________________________________ ____/____/________


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:E16DCB34