ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
OFÍCIO Nº 37/2026 ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO FILHOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.

OFÍCIO Nº 37/2026

Assunto: Encaminhamento de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas destinadas à Associação Filhos de Nossa Senhora do Rosário.

 

À Ilustríssima Senhora

Joyce Fabiula Rodrigues

Secretária Municipal de Cultura e Turismo de São Gotardo – MG

 

Senhora Secretária,

 

Os Vereadores abaixo assinados, autores das Emendas Parlamentares Individuais consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de São Gotardo para o exercício de 2026, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município de São Gotardo, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação orçamentária vigente, vêm, respeitosamente, encaminhar a destinação dos recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas em favor da Associação Filhos de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ nº 20.053.121/0001-14, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 131, Bairro Alto Bela Vista, São Gotardo/MG, representada por seu Presidente José Maria Carlos Franco, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

A presente destinação constitui programação orçamentária de execução obrigatória aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, possuindo natureza vinculada e finalidade pública específica, razão pela qual sua execução deverá observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, planejamento, responsabilidade fiscal e supremacia do interesse público.

A execução administrativa deverá observar as disposições da Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 854, especialmente quanto à obrigatoriedade de transparência, rastreabilidade dos recursos públicos, identificação dos autores das emendas parlamentares e publicidade ativa dos atos administrativos.

Também deverão ser observadas as disposições constantes da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025, que estabelece diretrizes para a instrução, formalização, execução, monitoramento, fiscalização e prestação de contas das transferências decorrentes de emendas parlamentares municipais, bem como as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, aplicáveis às parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, a execução das emendas parlamentares individuais aprovadas na Lei Orçamentária Anual possui caráter obrigatório, admitindo-se a não execução apenas diante da ocorrência de impedimento técnico devidamente caracterizado, motivado e formalmente comunicado aos autores das respectivas emendas, assegurando-se a adoção das providências necessárias para preservação da programação orçamentária e da finalidade pública originalmente aprovada pelo Poder Legislativo.

Conforme o Plano de Trabalho apresentado, a parceria possui por objeto a execução do projeto "108ª Festa de Nossa Senhora do Rosário", tradicional manifestação religiosa e cultural do Município de São Gotardo, destinada à preservação das tradições afro-brasileiras, da cultura popular, da religiosidade e do patrimônio cultural imaterial local, promovendo apresentações culturais, celebrações religiosas, valorização das guardas de congado e fortalecimento da identidade histórica e cultural da comunidade.

A iniciativa apresenta inequívoco interesse público, contribuindo para a preservação do patrimônio cultural imaterial, o fortalecimento das manifestações tradicionais do Congado, o incentivo à cultura popular, a promoção do turismo cultural e a valorização das expressões culturais reconhecidas como elementos fundamentais da identidade do povo são-gotardense.

Os recursos destinados pelos parlamentares possuem a seguinte composição:

 

Vereador Valor Destinado

Adriano Leonel de Andrade R$ 4.000,00,Carlos Alves de Camargos R$ 3.000,00, José Eugênio Alves R$ 5.000,00, João Wilson de Camargos R$ 5.000,00, Leonardo Pompeu Madeira R$ 1.000,00, Marcos Paulo Ferreira de Souza R$ 4.000,00, Márcia Resende Araújo R$ 2.000,00, Rithelle Silva R$ 1.500,00, Silvério de Paula R$ 7.000,00, Waldemário de Sousa França Filho R$ 1.500,00

Valor Total R$ 34.000,00

 

Os recursos deverão ser integralmente aplicados na execução do objeto aprovado, observando rigorosamente o Plano de Trabalho, o plano de aplicação, o cronograma físico-financeiro e as metas estabelecidas, destinando-se exclusivamente às despesas necessárias à realização da festividade, em conformidade com a legislação vigente.

Diante do exposto, requerem os parlamentares:

I – o regular processamento administrativo do presente expediente;

II – a análise da documentação apresentada pela entidade e a verificação do atendimento dos requisitos legais para celebração da parceria;

III – a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento jurídico cabível;

IV – a observância da obrigatoriedade de execução da programação orçamentária decorrente das presentes Emendas Parlamentares Individuais, ressalvadas apenas as hipóteses legais de impedimento técnico devidamente fundamentado;

V – a liberação dos recursos conforme o cronograma de execução previsto no Plano de Trabalho;

VI – o acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução física e financeira da parceria;

VII – a exigência da correspondente prestação de contas, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Complementar Federal nº 210/2024, da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025 e das demais normas aplicáveis.

 

Na hipótese de eventual impedimento técnico à execução das presentes emendas parlamentares, requer-se seja instaurado o procedimento administrativo próprio, mediante decisão expressamente motivada, assegurando-se a imediata comunicação aos parlamentares autores das emendas, em observância aos princípios da motivação, da transparência, da cooperação institucional entre os Poderes e do devido processo administrativo.

Registra-se, por fim, que o Plano de Trabalho apresentado pela Associação Filhos de Nossa Senhora do Rosário integra o presente expediente para todos os efeitos legais, constituindo documento técnico apto a subsidiar a celebração da parceria e a execução da programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

 

ADRIANO LEONEL DE ANDRADE

Vereador

 

CARLOS ALVES DE CAMARGOS

Vereador

 

JOSÉ EUGÊNIO ALVES

Vereador

 

JOÃO WILSON DE CAMARGOS

Vereador

 

LEONARDO POMPEU MADEIRA

Vereador

 

MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA

Vereador

 

MÁRCIA RESENDE ARAÚJO

Vereadora

 

RITHELLE SILVA

Vereador

 

SILVÉRIO DE PAULA

Vereador

 

WALDEMÁRIO DE SOUSA FRANÇA FILHO

Vereador


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:E16E23B5