ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇOES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇOES - ADESAO ATA REGISTRO PRECOS

ATO DE ADESÃO Nº 024/2026 (adesão à Ata de Registro de Preços nº 008/2025)

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026

 

Vistos, etc.

Considerando a necessidade da Administração Municipal de recuperação e melhoria da infraestrutura viária urbana;

Considerando a regular instrução do procedimento administrativo, contendo DFD, ETP, orçamento de referência e pesquisa de preços, justificativas de vantajosidade e de adesão, Termo de Referência e seu Adendo nº 01, anuência e ratificação do órgão gerenciador, aceite e declaração de concordância da detentora, parecer jurídico, peças de saneamento das ressalvas nele indicadas e disponibilidade orçamentária e financeira;

Considerando que os preços da adesão são inferiores aos do orçamento de referência elaborado com base nas tabelas oficiais, com economia de R$ 121.899,46 (10,33%), conforme Nota Técnica do Setor de Engenharia de 10/11/2026 e Nota de Consolidação da Base de Preços, e que a adesão observa os limites do art. 86, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021, conforme Quadro de Controle dos Limites de Adesão;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 34 e 35 do Decreto Municipal nº 920/2023;

 

DECIDO:

Art. 1º – Fica AUTORIZADA a adesão à Ata de Registro de Preços nº 008/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 013/2025 – Pregão Eletrônico nº 010/2025, Órgão Gerenciador: CIDRUS – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNPJ 20.321.585/0001-59).

Art. 2º – A adesão tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) sobre pavimento existente em pedras na Avenida Carlos Lacerda e nas Ruas Zico de Sales, São Sebastião e Levindo Lopes, no Centro do Município de Raul Soares/MG.

Art. 3º – Fica autorizada a contratação da empresa 3T CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.845.227/0001-26.

 

Art. 4º – O valor total da contratação é de R$ 1.057.883,90 (um milhão, cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos), custeado pela Transferência Especial Estadual – Plano de Trabalho SIGCON nº 001678/2026 (Emenda Parlamentar Impositiva – Bloco Minas em Frente, Indicação nº 195746), no valor de R$ 1.000.000,00, e por recursos próprios do Município, no valor de R$ 57.883,90.

Art. 5º – Determino:

I – a formalização do instrumento contratual na vigência da ata e no prazo de até 90 (noventa) dias da autorização do órgão gerenciador (Ofício CIDRUS nº 148/2026, de 09/09/2026), ou seja, até 08/12/2026, salvo prorrogação aceita pelo gerenciador (Cláusula 4.4 da ata);

II – a divulgação deste ato, do contrato e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos dos arts. 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021, e no sítio eletrônico oficial do Município;

III – a comunicação ao CIDRUS da contratação efetivada;

IV – a observância integral das condições da ata e do Termo de Referência.

 

Cumpra-se.

 

Raul Soares/MG, 11 de novembro de 2026.

 

Silvio Cláudio Silveira
Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Aparecido Freire
Código Identificador:E171270F