ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PORTARIA Nº 618/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DA EMPRESA ADM MATERIAIS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a portaria nº 474/2026 que instaurou processo administrativo em desfavor da empresa ADM MATERIAIS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Prorrogar o prazo de apuração do processo administrativo descrito no art 2° da portaria supracitada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 2° Revogar, os efeitos da portaria nº 474 de 05 de agosto de 2026;

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 21 de setembro de 2026.

 

João Monlevade, em 19 de Outubro de 2026.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo nono dia do mês de outubro de 2026.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:E17253F9