ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.791, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art.1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.739, de 19 de maio de 2023, que passa a ter a seguinte redação, qual seja:
"Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinadas ao Financiamento BDMG MOBILIDADE, PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL LEOPOLDINA X ABAIBA, LPD 040, ENTRE OS QUILOMETROS 1 E 6, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.739/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de fevereiro de 2024,169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:E17CBA6F