ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 3.315, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 3.315, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

RECONHECE A AÇÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA EM PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO PLANALTO COMO INICIATIVA MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO TERRITORIAL VOLTADA TAMBÉM À PRIMEIRA INFÂNCIA, ESTABELECE SUA VINCULAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição da República de 1988, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

 

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição da República de 1988, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos das crianças, incluindo o direito à saúde, ao lazer, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os arts. 4º, 16 e 58, que asseguram os direitos das crianças ao brincar, à convivência comunitária e ao respeito aos valores culturais, artísticos e históricos de seu contexto social;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 — Marco Legal da Primeira Infância, especialmente seus arts. 4º, 5º e 17, que reconhecem a participação infantil, o espaço, o meio ambiente, o brincar e o lazer como dimensões fundamentais das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento integral das crianças;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, reconhecendo a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação nacional, a ser desenvolvida de forma articulada, em caráter formal e não formal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e reconhece sua importância para a preservação dos recursos naturais, da biodiversidade e do equilíbrio ambiental;

 

CONSIDERANDO a Resolução PGJ nº 31, de 10 de novembro de 2025, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que institui o Selo Município pela Primeira Infância — Selo MuPI, destinado ao reconhecimento dos municípios comprometidos com a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos;

 

CONSIDERANDO que a minuta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaxupé (PMPI) contempla, em seu Eixo 5 — Direito à Cidade, ao Meio Ambiente e à Mobilidade, ações voltadas à arborização urbana, à ampliação dos espaços verdes e à promoção de experiências de educação ambiental e contato com a natureza;

 

CONSIDERANDO que a Ação 5.09 — Elaborar e implementar o Plano de Arborização da Primeira Infância, prevista na minuta do PMPI, tem como objetivo ampliar a cobertura arbórea, o sombreamento e o acesso às áreas verdes, priorizando os territórios e equipamentos utilizados pelas crianças;

 

CONSIDERANDO que a Ação 5.10 — Promover educação ambiental, cultivo e contato cotidiano com a natureza, também prevista na minuta do PMPI, objetiva integrar a educação ambiental, o cultivo e o contato com a natureza às experiências das crianças e às ações comunitárias;

 

CONSIDERANDO que a qualificação ambiental de praças e espaços públicos contribui para a melhoria do conforto térmico, do paisagismo, da biodiversidade urbana, da convivência comunitária e das condições de bem-estar das crianças e de suas famílias;

 

CONSIDERANDO que, em 1º de outubro de 2026, foi realizada uma ação de plantio de árvores em praça pública municipal situada no Bairro Planalto, com a participação de crianças atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), associando a intervenção ambiental à educação e à participação infantil;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica reconhecida como iniciativa municipal de transformação territorial em áreas verdes e educação ambiental, voltada também à promoção dos direitos das crianças na primeira infância, a ação de arborização realizada em 1º de outubro de 2026, em praça pública municipal localizada no Bairro Planalto, em Guaxupé/MG.

 

§ 1º A intervenção foi realizada em praça pública situada no encontro da Rua Otávio Evangelista Melo com a Rua João José Russo, Bairro Planalto, tendo como referência geográfica as coordenadas aproximadas de latitude -21.316558° e longitude -46.715975°.

 

§ 2º A ação compreendeu o plantio de 20 (vinte) mudas de espécies arbóreas e ornamentais, nativas e exóticas, incluindo araçá, ipê-rosa, ipê-branco, pata-de-vaca e esponjinha, contemplando espécies com características de floração e frutificação.

 

§ 3º O plantio teve por finalidade contribuir para a arborização e a qualificação ambiental do espaço público, ampliando progressivamente seu potencial de sombreamento, valorização paisagística, suporte à biodiversidade e convivência comunitária.

 

Art. 2º A ação reconhecida neste Decreto contou com a participação de crianças atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), constituindo experiência de educação ambiental e de aproximação das crianças com o território e a natureza.

 

§ 1º Durante a atividade, foram desenvolvidas orientações sobre a importância da arborização urbana e os benefícios ambientais, sociais e paisagísticos das árvores, contemplando, entre outros aspectos:

 

I – a contribuição das árvores para o sombreamento e a melhoria do conforto térmico dos espaços públicos;

 

II – a valorização paisagística e a melhoria das condições de bem-estar da população;

 

III – a oferta de abrigo, habitat e recursos alimentares para diferentes espécies da fauna;

 

IV – a proteção do solo, a redução dos processos erosivos e a contribuição da vegetação para a infiltração da água;

 

V – a participação da vegetação nos processos naturais relacionados ao ciclo da água, à umidade do ar e à regulação climática;

 

VI – a contribuição da arborização para a qualidade do ar e a preservação ambiental;

 

VII – a importância da conservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e dos ecossistemas;

 

VIII – a relação entre contato com a natureza, qualidade de vida e bem-estar físico e psicológico;

 

IX – a responsabilidade coletiva pelo cuidado, preservação e manutenção dos espaços públicos e das espécies vegetais.

 

§ 2º A participação das crianças na atividade de plantio é reconhecida como prática de educação ambiental e cidadania, por proporcionar experiências concretas de cuidado com o ambiente, de convivência comunitária e de pertencimento ao território.

 

Art. 3º A intervenção de que trata este Decreto fica reconhecida como ação municipal de qualificação ambiental do território, em consonância com as diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaxupé, em processo de institucionalização.

 

§ 1º A iniciativa guarda correspondência com a Ação 5.09 — Elaborar e implementar o Plano de Arborização da Primeira Infância, do Eixo 5 — Direito à Cidade, ao Meio Ambiente e à Mobilidade, especialmente no que se refere:

 

I – à ampliação da arborização em praças e espaços públicos;

 

II – ao incremento progressivo das condições de sombreamento e conforto ambiental;

 

III – à valorização das áreas verdes como espaços de convivência e permanência das crianças e de suas famílias;

 

IV – à divulgação dos benefícios da arborização urbana, com orientação sobre espécies vegetais e cuidados ambientais;

 

V – ao acompanhamento das condições de desenvolvimento, sobrevivência e manutenção das mudas plantadas.

 

§ 2º A iniciativa guarda, igualmente, correspondência com a Ação 5.10 — Promover educação ambiental, cultivo e contato cotidiano com a natureza, especialmente quanto:

 

I – à realização de atividades de educação ambiental em praças e comunidades;

 

II – à promoção de experiências de cultivo e contato direto com elementos naturais;

 

III – ao envolvimento das crianças em práticas comunitárias de valorização e cuidado com o meio ambiente;

 

IV – ao fortalecimento da integração entre políticas de assistência social, meio ambiente e primeira infância.

 

§ 3º O reconhecimento da correspondência com as ações do PMPI não implica a declaração de cumprimento integral das metas nelas previstas, constituindo registro de iniciativa concreta que contribui para sua implementação.

 

Art. 4º A ação de arborização reconhecida neste Decreto constitui iniciativa de transformação territorial por meio da qualificação ambiental de espaço público municipal, com potencial de proporcionar benefícios permanentes à população, especialmente às crianças e suas famílias.

 

Parágrafo único. A transformação territorial compreende não apenas a intervenção física realizada, mas também a promoção de experiências de participação infantil, educação ambiental, cuidado coletivo e valorização dos espaços públicos como ambientes de convivência e exercício de direitos.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal responsável pela política de meio ambiente, em articulação com os demais órgãos municipais competentes, observará, no âmbito de suas atribuições, as seguintes diretrizes para o acompanhamento da intervenção:

 

I – realizar o acompanhamento técnico das condições de desenvolvimento e sobrevivência das mudas plantadas;

 

II – adotar, quando necessário, medidas de irrigação, proteção, manejo e reposição das mudas;

 

III – avaliar periodicamente as condições de conservação do espaço e os benefícios ambientais decorrentes da arborização;

 

IV – estimular ações educativas e comunitárias de preservação e cuidado com as árvores e áreas verdes;

 

V – manter registros que permitam acompanhar a evolução da arborização e seus resultados no território;

 

VI – considerar, em futuras intervenções, a adequação das espécies às características do local, à segurança dos usuários e às condições ambientais existentes.

 

Art. 6º A iniciativa reconhecida neste Decreto poderá integrar os registros e instrumentos de monitoramento das políticas municipais de primeira infância, meio ambiente e assistência social, respeitadas as atribuições e competências dos órgãos envolvidos.

 

Art. 7º As ações de acompanhamento e manutenção decorrentes deste Decreto serão realizadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e as competências administrativas dos órgãos municipais responsáveis.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 28 de outubro de 2026

 

JARBAS CORRRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé 

 

LISIANE CRISTNA DURANTE

Procuradora-Geral


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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