ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ADITIVO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 - PAL Nº 106/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBIÁ-MG E O LEILOEIRO OFICIAL WELLINGTON DE MATOS SILVA.

 

O MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.584.961/0001-56, com sede na cidade de Ibiá/MG na Avenida Tancredo Neves, n° 663, Centro, CEP: 38.950-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. GILLIANNO GILLES FERREIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n° 047.073.876-67, portador do RG nº MG-11869577, SSPMG, residente e domiciliado nesta cidade, a seguir denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, WELLINGTON DE MATOS SILVA, brasileiro, leiloeiro oficial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sob a matrícula nº 1162, de 24/01/2020, inscrito no CPF sob nº 046.657.566-19, com endereço profissional na cidade de Belo Horizonte/MG na Rua Patrício Barbosa, nº 149, Apto. 402, Bairro Conjunto Califórnia, CEP 30.855-330, telefone (31) 99728-3092, e-mail wsleiloes@yahoo.com, sítio eletrônico www.wsleiloes.com.br, doravante denominado CREDENCIADO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO CONSENSUAL, com fundamento nos arts. 124, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Cláusula XI do Contrato Administrativo original, mediante as cláusulas a seguir estipuladas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO:

O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração consensual das condições de execução do Contrato Administrativo firmado entre as partes, cujo objeto consiste na “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DEMAIS BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG”, visando adequar a forma de realização dos certames para que sejam conduzidos na modalidade simultânea, com participação presencial e eletrônica, de modo a permitir a participação de interessados tanto presencialmente, em local previamente indicado pela Administração, quanto por meio de plataforma eletrônica disponibilizada pelo CONTRATADO, observadas as disposições do edital de credenciamento, do edital do leilão e da legislação aplicável.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO NOVO REGIME DE EXECUÇÃO:

Em razão da alteração do regime de execução, a “CLÁUSULA III - DO REGIME E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO” e a “CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES” passarão a contar com a seguinte redação:

 

“CLÁUSULA III – DO REGIME E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

3.1. O presente contrato decorre de credenciamento e será executado conforme a demanda específica do Leilão nº 001/2026, observadas as normas da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 21.981/1932, do Decreto Municipal nº 6.222/2023, do Edital de Credenciamento nº 001/2025, do edital do leilão e dos demais instrumentos vinculados.

3.2. A escolha do CREDENCIADO decorre de critério objetivo de distribuição da demanda, conforme a ordem resultante do sorteio realizado no CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, no qual o CREDENCIADO foi classificado em primeiro lugar, conforme registrado na “4ª Ata de Sessão Pública referente ao CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, P.A.L. 106/2025”.

3.3. O leilão será realizado na MODALIDADE SIMULTÂNEA, com participação presencial e eletrônica, de modo a possibilitar aos interessados a oferta de lances tanto presencialmente, no local indicado no edital do leilão, quanto por meio de plataforma virtual disponibilizada pelo CREDENCIADO. O sistema informatizado deverá permitir o recebimento, o registro e o acompanhamento dos lances eletrônicos em tempo real, durante a sessão, assegurando, na medida de suas funcionalidades, a integração operacional entre as participações presencial e eletrônica, a rastreabilidade dos lances e a transparência do procedimento.

3.4. O CREDENCIADO será responsável pela condução integral do certame, compreendendo, no mínimo:

a) elaboração dos documentos e adoção das providências operacionais de sua responsabilidade para a realização do leilão, observadas as competências do Município;

b) organização, recepção e acompanhamento das visitas aos bens;

c) ampla divulgação do leilão e dos lotes, inclusive pelos meios digitais e demais formas previstas nos instrumentos do credenciamento;

d) organização, realização e condução da sessão simultânea do leilão, com participação presencial e eletrônica, disponibilizando os recursos humanos, técnicos e operacionais necessários ao seu regular funcionamento;

e) disponibilização e operação da plataforma eletrônica, com sistema informatizado apto a receber e registrar os lances eletrônicos em tempo real, bem como adoção das providências operacionais necessárias à compatibilização dos lances presenciais e eletrônicos, conforme as regras estabelecidas no edital do leilão;

f) acompanhamento dos arrematantes, emissão dos documentos de arrematação e adoção dos atos necessários à conclusão das alienações;

g) elaboração da ata da sessão, relatórios, certificados e demais documentos pertinentes, com registro dos lances e dos resultados do certame;

h) prestação de contas e fornecimento das informações necessárias à conciliação e ao controle das receitas do leilão.

3.5. Os serviços serão executados sem ônus direto para a Prefeitura, sendo a remuneração profissional suportada pelos arrematantes, na forma da Cláusula IV deste Contrato, permanecendo sob responsabilidade do CREDENCIADO os custos operacionais necessários à realização da sessão presencial e eletrônica, conforme as condições do credenciamento e deste instrumento.

3.6. O MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG disponibilizará ao CREDENCIADO a relação, a descrição e o laudo de avaliação oficial dos bens integrantes dos 30 (trinta) lotes do LEILÃO Nº 001/2026, bem como os documentos necessários à execução, conforme documentação produzida nos autos do Processo Administrativo Licitatório nº 097/2026 – Leilão nº 001/2026.

3.7. Havendo lotes não arrematados na primeira sessão, o CREDENCIADO deverá marcar e realizar a segunda sessão do leilão na data correspondente ao 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à realização da primeira sessão. Se a data recair em sábado, domingo, feriado ou dia sem expediente administrativo no Município, a segunda sessão ocorrerá no primeiro dia útil subsequente. A segunda sessão observará a modalidade simultânea, com participação presencial e eletrônica, salvo disposição formal superveniente devidamente justificada pela Administração.

3.7.1. O CREDENCIADO comunicará formalmente à Administração, no prazo previsto no item 3.9, a relação dos lotes não arrematados e a data, o horário, o local da sessão presencial e o endereço eletrônico da plataforma em que será realizada a segunda sessão.

3.7.2. O CREDENCIADO deverá elaborar e encaminhar ao gestor do contrato, em prazo hábil, a minuta do edital da segunda sessão e os documentos necessários à sua divulgação, de modo que o MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG possa promover a publicação oficial com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da sessão, nos termos do art. 55, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis.

3.8. A primeira sessão do leilão ocorrerá na data, no horário e no local definidos pelo MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, mediante Ordem de Serviço ou comunicação formal da Secretaria Municipal de Gestão, com participação presencial e eletrônica, conforme as condições estabelecidas no edital do leilão.

3.9. O resultado da sessão deverá ser informado ao MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, mediante ofício ou meio oficial equivalente, em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do leilão, sem prejuízo da entrega da documentação completa nos prazos seguintes.

3.10. O CREDENCIADO deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão, em até 05 (cinco) dias úteis após a realização do leilão, relatório de arrematação ou de leilão deserto, acompanhado, conforme o caso, de:

a) ata do leilão, contendo a data, o número e a descrição de cada lote, o valor do lance inicial, o valor de arrematação e o valor total alcançado, ou declaração de ausência de propostas válidas, com registro dos resultados da sessão simultânea;

b) Termo de Arrematação e Carta de Arrematação, quando cabíveis;

c) recibo da comissão paga pelo arrematante, quando cabível;

d) Termo de Declaração de Leilão Deserto, quando cabível;

e) demais relatórios e documentos exigidos no credenciamento, no edital do leilão ou solicitados pela fiscalização;

f) comprovante de depósito ou transferência do preço da arrematação para a conta bancária oficial do MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG;

g) demonstrativo individualizado da conciliação entre o valor da arrematação, o valor pago ao Município e a comissão paga ao CREDENCIADO;

h) relação dos arrematantes inadimplentes e das providências adotadas, quando houver.

3.11. Caso sejam constatadas irregularidades nos documentos emitidos pelo CREDENCIADO, estes serão devolvidos para correção, devendo ser reapresentados ao Município no prazo de 02 (dois) dias úteis, salvo prazo diverso fixado justificadamente pela fiscalização.

3.12. O CREDENCIADO disponibilizará gratuitamente à Administração acesso suficiente à plataforma eletrônica para fins de acompanhamento, auditoria e fiscalização da execução do leilão, inclusive durante a sessão simultânea, de modo a permitir o acompanhamento dos lances eletrônicos e dos registros disponibilizados pelo sistema.

3.13. Compete ao MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG promover e custear as publicações oficiais e legais dos editais e demais atos do Leilão nº 001/2026, inclusive os relativos à segunda sessão, em seu sítio eletrônico oficial, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais veículos legalmente exigidos, observados os prazos legais aplicáveis à apresentação de lances e as disposições pertinentes da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 21.981/1932.

3.13.1. Compete ao CREDENCIADO promover, às suas expensas, a publicidade comercial complementar necessária à maior competitividade possível, inclusive divulgação em sua plataforma, sítio eletrônico, redes sociais, mensagens eletrônicas e outros meios previstos no credenciamento, sem prejuízo das publicações oficiais de responsabilidade do Município.”

 

“CLÁUSULA VI – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. SÃO OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO:

6.1.1. Executar o objeto conforme as normas da profissão, as condições do Credenciamento nº 001/2025, do Leilão nº 001/2026, deste contrato e da legislação aplicável;

6.1.2. Manter regular e válido seu registro profissional perante a JUCEMG e todas as condições de habilitação, qualificação e credenciamento exigidas durante a execução contratual;

6.1.3. Exercer pessoalmente as funções privativas de leiloeiro e conduzir o leilão, vedada a delegação fora das hipóteses admitidas pela regulamentação profissional. Poderá utilizar auxiliares idôneos e tecnicamente capacitados em tarefas meramente operacionais, sob sua integral responsabilidade. O CREDENCIADO declara não possuir preposto na data da assinatura e obriga-se a comunicar previamente ao Município e à JUCEMG eventual alteração, quando legalmente cabível;

6.1.4. Realizar o leilão na data, no horário e no local designados pelo Município, na modalidade simultânea, com participação presencial e eletrônica, observando as condições fixadas para o Leilão nº 001/2026 e assegurando a regular condução da sessão em ambas as modalidades;

6.1.5. Zelar pela legalidade, publicidade, competitividade, transparência, segurança, isonomia e rastreabilidade dos atos praticados, tanto na participação presencial quanto na eletrônica;

6.1.6. Dar ciência ao MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, imediatamente e por escrito, de qualquer ocorrência, falha, indisponibilidade da plataforma eletrônica, problema técnico ou operacional, irregularidade ou fato que possa comprometer a execução do leilão, inclusive durante a realização da sessão simultânea;

6.1.7. Corrigir imediatamente as falhas verificadas na execução e atender prontamente às solicitações de esclarecimentos da gestão e da fiscalização;

6.1.8. Disponibilizar-se à fiscalização do Município e franquear acesso aos registros, à plataforma eletrônica e às funcionalidades necessárias ao acompanhamento, à auditoria e à fiscalização da sessão simultânea, inclusive quanto aos lances eletrônicos e aos registros disponíveis relativos à condução da sessão presencial;

6.1.9. Fornecer relatório final contendo, no mínimo, a descrição dos lotes, os valores de avaliação e de arrematação, a identificação dos arrematantes, os lotes arrematados e não arrematados, a data e a identificação dos pagamentos realizados ao Município e ao CREDENCIADO, a conciliação financeira e a relação de eventuais inadimplentes e das providências adotadas, acompanhado da ata da sessão e dos demais documentos exigidos no contrato e nos instrumentos vinculados;

6.1.10. Manter plataforma eletrônica e sítio ou ambiente virtual adequados à divulgação e à realização do leilão, com registro dos lances eletrônicos e disponibilização das informações dos lotes, assegurando o funcionamento dos recursos tecnológicos necessários à participação eletrônica simultânea à sessão presencial;

6.1.11. Promover ampla publicidade comercial complementar dos lotes pelo período e pelos meios previstos nos instrumentos vinculados, arcando integralmente com os respectivos custos, sem prejuízo das publicações oficiais de responsabilidade do Município;

6.1.12. Responsabilizar-se pelos custos e despesas dos procedimentos que lhe forem atribuídos, inclusive os relativos à plataforma eletrônica, à estrutura operacional necessária à realização da sessão presencial, aos equipamentos, à mão de obra, à comunicação, à publicidade comercial complementar e ao suporte técnico e operacional;

6.1.13. Disponibilizar aos arrematantes, independentemente da modalidade de participação, meios e instruções claros e separados para o pagamento do preço da arrematação na conta bancária oficial do Município e para o pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) ao CREDENCIADO, identificando e demonstrando individualmente ambos os pagamentos na prestação de contas;

6.1.14. Não utilizar o nome ou a identidade institucional do MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG em atividades de divulgação profissional estranhas ao objeto, ressalvada a publicidade específica do leilão;

6.1.15. Ressarcir integralmente os danos que causar ao Município ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão relacionada à execução, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis;

6.1.16. Dispensar tratamento isonômico a todos os lotes e interessados, sem favorecimento em razão do valor, da liquidez, da modalidade de participação ou de qualquer outra condição, observadas as regras de condução e classificação dos lances previstas no edital do leilão;

6.1.17. Preservar os registros eletrônicos da sessão e demais evidências necessárias à fiscalização e à auditoria, inclusive os registros dos lances eletrônicos e os documentos e registros disponíveis relativos à participação presencial, pelo período exigido na legislação e nos instrumentos contratuais;

6.1.18. Proteger os dados pessoais tratados na execução do contrato, adotando medidas de segurança adequadas e utilizando-os exclusivamente para as finalidades relacionadas ao leilão, em conformidade com a legislação aplicável;

6.1.19. Restituir valores eventualmente recebidos de forma indevida, quando constatado erro, nulidade ou obrigação de devolução;

6.1.20. Recolher os tributos e encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e profissionais incidentes sobre sua atividade.

6.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO:

6.2.1. Disponibilizar os bens para vistoria e fornecer a relação dos lotes, avaliações, documentos e informações necessárias à execução;

6.2.2. Assegurar ao CREDENCIADO, a seus auxiliares devidamente identificados e a eventual preposto regularmente constituído e comunicado, quando legalmente cabível, o acesso aos locais em que se encontrem os bens e ao espaço destinado à realização da sessão presencial;

6.2.3. Definir e comunicar as datas, os horários, o local da sessão presencial e as condições operacionais de realização do leilão, inclusive as informações necessárias à divulgação da plataforma eletrônica;

6.2.4. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, inclusive a realização da sessão presencial e eletrônica, os registros eletrônicos disponíveis, os relatórios e a prestação de contas;

6.2.5. Notificar o CREDENCIADO, por escrito, sobre defeitos, inconsistências ou irregularidades e fixar prazo para correção;

6.2.6. Receber, conferir e registrar os relatórios, documentos de arrematação e prestações de contas;

6.2.7. Disponibilizar a documentação necessária à emissão dos documentos de arrematação e à transferência dos bens, dentro das competências municipais;

6.2.8. Adotar as medidas administrativas cabíveis diante de irregularidades constatadas na execução;

6.2.9. Informar ao CREDENCIADO, por intermédio do gestor do contrato, os dados da conta bancária oficial do Município destinada ao recebimento do produto das arrematações, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos da primeira sessão;

6.2.10. Elaborar, aprovar e promover as publicações oficiais e legais dos editais e demais atos do leilão, inclusive os relativos à segunda sessão, observados os prazos previstos na legislação e neste contrato;

6.2.11. Não autorizar a liberação ou entrega dos bens antes da confirmação do pagamento integral do preço da arrematação e da comissão profissional, conforme as condições estabelecidas no contrato e no edital do leilão.”

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO JURÍDICO:

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Cláusula XI do Contrato Administrativo original e nas disposições do Edital de Credenciamento nº 001/2025, especialmente aquelas que preveem a disponibilização de sistema informatizado apto à realização de leilões na modalidade simultânea, com participação presencial e eletrônica, em tempo real.

 

Parágrafo único: A alteração consensual tem por finalidade adequar as condições de execução contratual às disposições do credenciamento, viabilizando a realização do Leilão nº 001/2026 nas modalidades presencial e eletrônica, de forma simultânea, preservadas as demais condições contratuais não expressamente modificadas por este instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:

Incumbirá ao CONTRANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no seu respectivo sítio online.

 

E, por estarem, assim, justas e contratadas as partes, firmam o presente termo de aditivo em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Ibiá/MG, 13 de outubro de 2026.

 

Município de Ibiá/MG

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

Contratante

 

WELLINGTON DE MATOS SILVA

Leiloeiro Oficial

Credenciado

 

Testemunhas:

______________

Nome:

CPF:

 

2) _____________

Nome:

CPF:


Publicado por:
Emilly Vitoria da Silva Andrade
Código Identificador:E1812720