ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1747 DE 05 DE JANEIRO DE 2026
“Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.741, de 13 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de rede elétrica compacta, com fios encapados, em vias públicas e servidões onde a fiação de alta tensão esteja a menos de 5 (cinco) metros de residências e loteamentos, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.741, de 13 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 05 de janeiro de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:E181F950