ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4706 DE 08/02/2018

LEI Nº 4706 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS, CARTAZES E CONGÊNERES EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É permitida a distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres em imóveis residenciais e comerciais, no município, desde que sejam devidamente colocados em suas caixas de correios, em exemplar único, ficando expressamente vedado que sejam jogados no interior dos imóveis e passeios públicos ou fixados em grades, fechaduras de porta, portões, muros e similares.

 

Parágrafo único. A colocação nas caixas de correios dos imóveis residenciais e comerciais, dever ser feita de modo a respeitar o limite do volume das mesmas, sem danificá-las e de modo que permita a colocação das demais correspondências neste compartimento.

 

Art. 2.º Afora a previsão descrita no art.1º, desta Lei, as pessoas ou empresas que vierem contratar serviços de distribuição, desta natureza publicitária, deverão exigir das mesmas:

 

I - prévia autorização do município para realização da distribuição, informando a sua tiragem, número de distribuidores e roteiro a ser executado;

 

II – que os distribuidores de panfletos e congêneres, portem cópias do ato autorizativo e respectiva identificação.

 

Art. 3.º A distribuição do material publicitário, ora disciplinado, é de responsabilidade das empresas beneficiadas.

 

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mormente no estabelecimento das penalidades a serem aplicadas no caso de sua exigível observância, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 08 de fevereiro de 2018.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:E186B647