ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5745/16
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: PL 2805 2015 - PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Pouso Alegre, que tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas culturais, pelo prazo de dez anos, visando ao desenvolvimento das ações de que tratam os incisos I a VIII do art. 207 da Constituição do Estado, para o período de 2016 a 2026.
Parágrafo único. As estratégias, as ações e as metas contidas no Plano Municipal de Cultura são as constantes do Anexo desta lei.
Art. 2º. O Plano Municipal de Cultura é um documento transversal e multissetorial, baseado no entendimento de cultura como expressão simbólica, cidadã e econômica e contemplando a diversidade cultural e regional do Município.
Art. 3º. O conjunto de ações e metas do Plano Municipal de Cultura será avaliado periodicamente pelo Conselho de Políticas Culturais e Patrimoniais a cada dois anos, coincidindo com a Conferência Municipal de Cultura.
Art. 4º. O Plano Municipal de Cultura orientará a formulação dos planos plurianuais, dos orçamentos anuais e dos planos setoriais, em observância ao disposto no Plano Estadual de Cultura e Plano Nacional de Cultura.
Art. 5º. Foram considerados os seguintes princípios para a elaboração do Plano Municipal de Cultura de Pouso Alegre, em obediência à legislação:
I – a defesa dos direitos culturais;
II – o acesso aos bens culturais;
III – a valorização, a promoção e a proteção do patrimônio cultural pouso-alegrense;
IV – o estímulo à criação, respeitando sua liberdade, à preservação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação, capacitação e fruição artístico-cultural;
V – a descentralização da política pública;
VI – a criação de uma política para as artes que estimule a valorização do setor cultural, com atenção às atividades artísticas profissionais e amadoras, à cultura popular, de acordo com suas especificidades, à cultura afro-brasileira, indígena, circense, entre outras;
VII – a cultura como lugar de reafirmação e diálogo das diferentes identidades culturais;
VIII – o mapeamento e a sistematização das informações culturais, como elemento fundamental para o desenvolvimento do plano;
IX – a cultura como fator de desenvolvimento humano, econômico e social, garantindo seu caráter de transversalidade.
Art. 6º. Para analisar os desafios, objetivos e estratégias, demandados da sociedade civil, esses serão organizados a partir de três eixos temáticos no Plano Municipal de Cultura, que serão distribuídos conforme os capítulos constantes no Anexo desta lei, sendo eles:
I – Política pública para cultura e artes;
II – Defesa da Diversidade das expressões Culturais;
III – Espaços e Equipamentos públicos para a cultura e arte.
Art. 7º. São desafios do Plano Municipal de Cultura:
I – Criação e fortalecimento de:
a) Normas e legislações através do registro do SMC em conformidade com o SNC;
b) Área de fomento à economia solidária em um ponto estratégico para o município para dar maior visibilidade a esta área e fomentar mais a produção;
c) Oferta de cursos variados na área de arte e música gratuitos;
d) Divulgação das apresentações do JKO que são abertas ao público;
e) Utilização do Museu que é um espaço de propagação e preservação da memória de Pouso Alegre e região, das pessoas e costumes, bem como local com grande potencial para divulgação de eventos e lançamentos;
f) Oferta de espaços de estudo, internet gratuita e facilidade de empréstimo de livros;
g) Ampliação da comunicação das atividades artísticas e culturais do município.
II – necessidade de:
a) Garantir 1% do orçamento do município para o Fundo Municipal de Cultura;
b) Manter grandes artistas locais na cidade;
c) Aumentar o valor do orçamento para a pasta da cultura;
d) Conscientizar da importância do apoio financeiro das empresas aos projetos aprovados por leis de incentivo, sejam eles municipais, estaduais ou federal;
e) Restaurar os patrimônios históricos de grande valor arquitetônico e artístico;
f) Mais infraestrutura técnica para apresentações e espetáculos profissionais no Teatro Municipal;
g) Fomentar local para encontro da comunidade, visitantes e turistas com a apresentação de artistas locais;
h) Apontar Pouso Alegre como cidade berço das artes e com oferta de cursos na área de teatro profissional;
i) Realizar feiras gastronômicas realizadas com frequência;
j) Ações de fomento a leitura e produção literária voltada para todas as idades;
k) Parcerias com as instituições do Sistema S, universidade e faculdades, comércio, indústrias e associações para fortalecimento do apoio à cultura e à arte.
Art. 8º O Plano Municipal de Cultura possui os seguintes objetivos:
a) ampliar o acesso dos públicos aos equipamentos culturais e artísticos;
b) ampliar os meios de financiamento público para os artistas do município;
c) fortalecer a identidade cultural e artística do município;
d) melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos municipais voltados às ações artísticas e culturais;
e) criar um programa de educação patrimonial, voltada às escolas públicas do município;
f) ampliação do fomento da economia da cultura;
g) descentralizar apresentações culturais e artísticas;
h) capacitar de forma permanente os gestores culturais.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 26 DE OUTUBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE POUSO ALEGRE
ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO
CAPÍTULO I
POLÍTICA PÚBLICA PARA CULTURA
ESTRATÉGIA, AÇÕES E METAS
1- Aumento de 60% na quantidade de frequentadores dos equipamentos e espaços culturais e artísticos.
1.1- Realizar pesquisa pública para identificar as dificuldades de acesso aos eventos culturais, exemplos: deslocamento, infraestrutura do local, acessibilidade, segurança e outros.
1.2- Aprimoramento da legislação municipal vigente para garantir à democratização ao acesso aos produtos culturais financiados pela LMIC, Subvenção Municipal e outros recursos públicos.
1.3- Criação de um departamento de comunicação na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de amplificar a publicidade dos eventos realizados no município.
2- Criação de editais tematizados bianuais.
2.1- Identificar quais as áreas da cultura necessitam de editais próprios
2.2- Criar política pública que garanta a continuidade dos editais tematizados.
3- Aumento de 30% do número de projetos apresentados à Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
3.1- Reformular a LMIC e Fundo Municipal à Cultura.
3.2- Garantia de 1% do orçamento do município para o Fundo Municipal de Cultura.
3.3- Publicar os editais da Renúncia Fiscal em Fevereiro de todos os anos e do Fundo Municipal de Cultura no mês de abril de todos os anos para garantir calendário anual de atividades beneficiadas pela lei.
3.4- Ampliar o prazo para inscrição dos projetos para 1 mês.
3.5- Mecanismos de mobilização da comunidade cultural, instituições e classe empresarial para discutir a cultura e seus financiamentos.
3.6- Inclusão da possibilidade de verba nas planilhas orçamentárias dos projetos da LMIC e Fundo Municipal para pagamento de elaboração e captação de recursos.
4- 20 projetos de Pouso Alegre inscritos nos editais Estadual e Federal a cada ano.
4.1 Fortalecer o programa NATS (Núcleo de Atendimento ao Terceiro Setor) capacitando os servidores da SECULT quanto à compreensão dos editais.
4.2 Realização de oficinas de capacitação para a comunidade cultural.
5- Cumprir os prazos do calendário da LMIC e Fundo Municipal.
5.1- Criação de legislação, com anteparo jurídico, para garantir o cumprimento do calendário da LMIC, para garantir que todas as partes envolvidas – empreendedores e poder público - obedeçam aos prazos estabelecidos.
5.2- Criação de punições para o município e/ou empreendedor nos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos, em pelo menos 20% dos valores aprovados e mais ressarcimentos financeiros causados pelos atrasos (empenho dos processos de pagamento pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pagamentos realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda através do Fundo Municipal de Cultura, subvenções e outros editais, bem como, o atraso do empreendedor na entrega do produto cultural e/ou prestação de contas nos prazos estabelecidos).
6- Criação de uma certificação da Secult para as empresas apoiadoras de projetos da LMIC.
6.1- Criação de uma agenda cultural de divulgação.
6.2 - Criação de um cadastro de empresas que apóiam a cultura na Secult.
6.3 - Divulgação das empresas no site da prefeitura e nos comunicados e correspondências da Prefeitura, como por exemplo, carnê do IPTU.
CAPÍTULO II
DEFESA DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS
ESTRATÉGIAS, AÇÕES E METAS
7- Pesquisa/ cadastramento para a realização do mapeamento da identidade cultural e artística do município.
7.1- Realizar pesquisas para a verificação in loco da percepção das pessoas quanto à identidade cultural.
7.2- Realizar eventos que valorizem a identidade cultural.
7.3- Promover a comunicação que ressalte a importância desses elementos identitários.
7.4- Secretaria Itinerante.
7.5- Parceria com universidade do município.
8- Aceitação do Vale Cultura em 100% dos equipamentos e espaços públicos e privados de cultura e arte da cidade.
8.1 - Identificar o número exato de empresas que já disponibilizam o Vale Cultura para seus funcionários.
8.2 - Conscientizar os sindicados e associações de comércio sobre os benefícios do Vale Cultura.
8.3 - Acompanhar a adesão das empresas ao Vale Cultura.
8.4 - Capacitar os espaços para que todos aceitem o Vale Cultura como pagamento.
8.5 - Elaborar plano de divulgação sobre o Vale Cultura, a fim de atingir o maior número de usuários em potencial.
8.6 - Para participar dos editais de licitação da PMPA, as empresas devem aderir ao Vale Cultura.
8.7 - Conscientização das empresas.
9- Fortalecer o cenário cultural do município, ampliando o número de gestores culturais capacitados para inserção de projetos em âmbito estadual e federal.
9.1- Capacitar os servidores da SECULT quanto à compreensão dos editais, fortalecendo as Ações do NATS (Núcleo de Apoio ao Terceiro Setor).
10- Ampliar os números de inscritos e aprovados nos dispositivos de incentivo à cultura dos governos estadual e federal.
10.1- Propor participação de colaboradores em sindicatos e empresas.
10.2- Capacitar os profissionais.
10.3- Conscientização das empresas.
10.4- Reunir a comunidade cultural para explanação dos editais através de oficinas de capacitação.
10.5- Acompanhar a execução e prestação de contas de projetos culturais inscritos em editais e leis de incentivo de âmbito estadual e federal.
CAPÍTULO III
ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A CULTURA
ESTRATÉGIAS, AÇÕES E METAS
11- Elaborar um calendário permanente anual em todos os equipamentos públicos cultuais a fim de garantir a melhor utilização, estruturação e conservação dos espaços, a saber: Antiga estação; Teatro Municipal; Antigo Fórum; CEU; Casarão dos Junqueira; Galeria Artigas; Museu Municipal Histórico Tuany Toledo; Câmara Municipal, Teatro da Policlínica do São Geraldo, Maria Fumaça e Conservatório Estadual de Musica JKO.
11.1- Criação de edital para a realização de eventos dos munícipes nos espaços e equipamentos contemplando todos os segmentos culturais.
11.2- Promover a interação com as demais secretarias que fazem gestão e órgãos públicos de outros espaços equipamentos que não são exclusivos de cultura para ampliar o número de espaços, principalmente, nos bairros periféricos.
12- Utilização de outros espaços públicos e equipamentos para a realização de eventos culturais e artísticos, exemplos: quadra do bairro, campo de futebol, biblioteca do bairro, praças, escolas e outros.
12.1 - Realizar ações de fomento que divulguem de forma efetiva o dispositivo municipal legal “praça livre”.
13- Inserir a educação patrimonial na grade curricular de 100% das escolas municipais
13.1 - Desenvolver plano pedagógico junto à Secretaria Municipal de Educação para inserção de aulas de educação patrimonial na grade curricular.
13.2 - Capacitar professores para dar as aulas de educação patrimonial aos alunos.
13.3 - Agendar visitas guiadas aos prédios históricos e equipamentos culturais.
14- Realizar programação cultural e/ou artística fora do centro de Pouso Alegre.
14.1 - Incentivar os artistas a realizarem eventos culturais e artísticos de forma descentralizada.
14.2 - Garantir na LMIC que as associações de bairro possam apresentar projetos com fins culturais e artísticos.
15- Fomentar eventos culturais e artísticos nos bairros periféricos.
15.1 - Garantir na LMIC que os empreendedores executem até 30% dos seus projetos nos bairros mais periféricos.
16- Adaptação dos espaços públicos para atender aos portadores de deficiência física, sensorial (visual, auditiva e de fala), intelectual e entre outras.
16.1 - Conscientização da Comissão de Patrimônio Histórico sobre a necessidade de adaptação dos prédios públicos tombados para atender as necessidades das pessoas com deficiência física, sensorial e intelectual.
16.2 - Aumentar o número e a diversidade dos livros voltados aos deficientes sensoriais.
16.3- Capacitar servidores púbicos da cultura para atender às pessoas com deficiência física, sensorial e intelectual.
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E18B3936