ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei nº 1532 de 03 de Julho de 2026

 

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais) e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), proveniente de transferência especial – Investimento – MGI Ministério da Gestão e Inovação, emenda Deputado Dimas Fabiano - plano de trabalho número 09032026-094948/2026 – aquisição de um trator GND4 – Ministério da Agricultura e Pecuária - Banco do Brasil S/A, Agência 0286-0 Conta Corrente número 86786-1, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 03 – Departamento de Agricultura Pecuária e Abastecimento

 

20.122.021.1.0007 – Aquisição Equip em Geral p Agricultura

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 298.500,00

 

Fonte: 1.706.000 – transferência Especial da União.

 

TOTAL..................... R$ 298.500,00

 

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 2.4.1.9.51.0.1.53.00.00 – Emenda Aquisição Trator – Ministério da Agricultura e Pecuária.

 

Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:E1984117