ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TAPIRA
Prefeitura Municipal de Tapira
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(Para publicação – art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA/MG – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026. OSC: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA, DA ZONA RURAL, DO TURISMO E DA CULTURA DE TAPIRA/MG – ACIRTAP, CNPJ nº 19.490.799/0001-70. Objeto: Celebração de Acordo de Cooperação para execução do Projeto “Natal Solidário 2026 – Um gesto de amor, uma mesa mais farta”, destinado à mobilização da comunidade para arrecadação de óleo de cozinha usado e obtenção de doações privadas de cestas básicas, com posterior destinação a famílias em situação de vulnerabilidade social identificadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano. Instrumento: Acordo de Cooperação. Valor: Sem transferência de recursos financeiros do Município à organização da sociedade civil. Fundamento: art. 2º, inciso VIII-a, art. 29, caput, art. 31, caput, art. 33, §1º, e art. 42, da lei federal nº 13.019/2014 e decreto municipal nº 189/2019. Justificativa: A celebração do Acordo de Cooperação sem chamamento público fundamenta-se no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece expressamente essa possibilidade para parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros, ressalvadas as hipóteses de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial. No presente caso, a parceria prevê atuação conjunta entre o Município e a ACIRTAP, sem repasse de recursos financeiros públicos à entidade e sem cessão, doação, comodato ou compartilhamento de bens e recursos patrimoniais municipais, sendo as doações previstas no projeto provenientes de particulares. Impugnação: qualquer interessado poderá impugnar a justificativa no prazo de 5 (cinco) dias desta publicação, por escrito, no Setor de Protocolo da Prefeitura (Rua Cristino Ribeiro de Rezende, nº 32, Centro) ou pelo e-mail: desenvolvimento.social@tapira.mg.gov.br A íntegra da justificativa está disponível em https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar. Tapira/MG, 16/11/2026. MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES – Prefeita Municipal
Publicado por:
Suellen Mary Ferreira
Código Identificador:E19A0A80