ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 779, DE 28 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 779, DE 28 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA PISTOLA MENOS LETAL DEFENSOR FR 112 E MUNIÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.060, de 22 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 110/2022, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso progressivo da força no âmbito da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra/MG; CONSIDERANDO que a Pistola Menos Letal Defensor FR 112 e suas munições são classificadas como instrumentos de menor potencial ofensivo;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1°. Fica regulamentado o uso da Pistola Menos Letal Defensor FR 112, bem como de suas munições de menor potencial ofensivo, pelos Guardas Civis Municipais de Astolfo Dutra/MG.

 

Art. 2°. Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal, dentre outros:

I - Controle, guarda, distribuição e acautelamento dos equipamentos e munições menos letais;

II - Manter registro atualizado dos equipamentos, munições e utilização operacional;

III - Manter histórico individual de utilização dos equipamentos por cada agente.

 

Art. 3°. O porte e utilização da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 ficam condicionados a:

I - Capacitação técnica específica mínima de 8 horas;

II - Treinamento específico com arma e munições menos letais;

III - Autorização do Comando da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 4°. O Guarda Civil Municipal receberá o equipamento e as munições no início do serviço, devendo realizar inspeção prévia e mantê-los sob sua responsabilidade até o término do turno.

 

Art. 5°. O uso da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 deverá obedecer aos princípios da Legalidade, Necessidade, Adequação, Proporcionalidade e Razoabilidade.

 

Art. 6°. A utilização do equipamento será permitida em situações de resistência ativa, agressão, risco à integridade física do agente ou de terceiros e contenção de indivíduo em situação de violência ou descontrole agressivo.

 

Art. 7°. A utilização da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 deverá respeitar o uso progressivo da força, sendo vedado seu emprego como forma de punição, intimidação ou constrangimento.

 

Art. 8°. O disparo deverá priorizar regiões seguras do corpo, evitando-se cabeça, face e pescoço.

 

Art. 9°. Ficam autorizadas as seguintes munições de menor potencial ofensivo:

I - Munição de impacto controlado (elastômero/borracha);

II - Munição de efeito moral;

III - Outras munições menos letais autorizadas por escrito e fundamentadamente pelo Comando da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 10. Após a utilização do equipamento, o Guarda Civil Municipal dever a prestar socorro imediato, comunicar imediatamente o superior hierárquico, registrar a ocorrência junto à autoridade competente, quando necessário, e preencher relatório detalhado sobre o uso do equipamento.

 

Art. 11. É proibido o uso da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 em locais com risco de explosão e em situações desproporcionais.

 

Art. 12. Todo uso do equipamento deverá ser devidamente justificado por escrito.

 

Art. 13. Ao término do serviço, o equipamento e as munições deverão ser devolvidos, sendo relatadas quaisquer alterações, danos ou irregularidades.

 

Art. 14. O uso inadequado do equipamento sujeitará o agente às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 28 dias do mês de maio de 2026

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

RELATÓRIO DE USO DE INSTRUMENTO MENOS LETAL

 

TIPO DE EQUIPAMENTO UTILIZADO:

 

( ) PISTOLA MENOS LETAL DEFENSOR FR 112

 

TIPO DE MUNIÇÃO UTILIZADA:

 

( ) Elastômero / borracha

( ) Efeito moral

( ) Outro: __________________

 

DATA: ______/______/________

 

HORÁRIO: ______________________

 

BO Nº : ______________________

 

GCM: _________________

 

MATRÍCULA Nº : _____________________

 

PESSOA ATINGIDA: ______________________

 

QUANTIDADE DE DISPAROS: ______________________

 

REGIÃO ATINGIDA: ___________________

 

OBSERVAÇÕES:______________________

 

NOME E ASSINATURA DO GCM


Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:E19A6516