ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 779, DE 28 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº 779, DE 28 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA PISTOLA MENOS LETAL DEFENSOR FR 112 E MUNIÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.060, de 22 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 110/2022, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso progressivo da força no âmbito da Guarda Civil Municipal de Astolfo Dutra/MG; CONSIDERANDO que a Pistola Menos Letal Defensor FR 112 e suas munições são classificadas como instrumentos de menor potencial ofensivo;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica regulamentado o uso da Pistola Menos Letal Defensor FR 112, bem como de suas munições de menor potencial ofensivo, pelos Guardas Civis Municipais de Astolfo Dutra/MG.
Art. 2°. Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal, dentre outros:
I - Controle, guarda, distribuição e acautelamento dos equipamentos e munições menos letais;
II - Manter registro atualizado dos equipamentos, munições e utilização operacional;
III - Manter histórico individual de utilização dos equipamentos por cada agente.
Art. 3°. O porte e utilização da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 ficam condicionados a:
I - Capacitação técnica específica mínima de 8 horas;
II - Treinamento específico com arma e munições menos letais;
III - Autorização do Comando da Guarda Civil Municipal.
Art. 4°. O Guarda Civil Municipal receberá o equipamento e as munições no início do serviço, devendo realizar inspeção prévia e mantê-los sob sua responsabilidade até o término do turno.
Art. 5°. O uso da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 deverá obedecer aos princípios da Legalidade, Necessidade, Adequação, Proporcionalidade e Razoabilidade.
Art. 6°. A utilização do equipamento será permitida em situações de resistência ativa, agressão, risco à integridade física do agente ou de terceiros e contenção de indivíduo em situação de violência ou descontrole agressivo.
Art. 7°. A utilização da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 deverá respeitar o uso progressivo da força, sendo vedado seu emprego como forma de punição, intimidação ou constrangimento.
Art. 8°. O disparo deverá priorizar regiões seguras do corpo, evitando-se cabeça, face e pescoço.
Art. 9°. Ficam autorizadas as seguintes munições de menor potencial ofensivo:
I - Munição de impacto controlado (elastômero/borracha);
II - Munição de efeito moral;
III - Outras munições menos letais autorizadas por escrito e fundamentadamente pelo Comando da Guarda Civil Municipal.
Art. 10. Após a utilização do equipamento, o Guarda Civil Municipal dever a prestar socorro imediato, comunicar imediatamente o superior hierárquico, registrar a ocorrência junto à autoridade competente, quando necessário, e preencher relatório detalhado sobre o uso do equipamento.
Art. 11. É proibido o uso da Pistola Menos Letal Defensor FR 112 em locais com risco de explosão e em situações desproporcionais.
Art. 12. Todo uso do equipamento deverá ser devidamente justificado por escrito.
Art. 13. Ao término do serviço, o equipamento e as munições deverão ser devolvidos, sendo relatadas quaisquer alterações, danos ou irregularidades.
Art. 14. O uso inadequado do equipamento sujeitará o agente às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 28 dias do mês de maio de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE USO DE INSTRUMENTO MENOS LETAL
TIPO DE EQUIPAMENTO UTILIZADO:
( ) PISTOLA MENOS LETAL DEFENSOR FR 112
TIPO DE MUNIÇÃO UTILIZADA:
( ) Elastômero / borracha
( ) Efeito moral
( ) Outro: __________________
DATA: ______/______/________
HORÁRIO: ______________________
BO Nº : ______________________
GCM: _________________
MATRÍCULA Nº : _____________________
PESSOA ATINGIDA: ______________________
QUANTIDADE DE DISPAROS: ______________________
REGIÃO ATINGIDA: ___________________
OBSERVAÇÕES:______________________
NOME E ASSINATURA DO GCM
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:E19A6516