ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.858/14, DE 09 DE JUNHO DE 2014 - ESCOLA DE MÚSICA

LEI MUNICIPAL N.º 2.858/14, DE 09 DE JUNHO DE 2014

 

“Institui a Escola Municipal de Música NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO”.

 

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Perdões, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Exmos. Vereadores Deliberaram e ele, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo a Escola Municipal de Música, com os seguintes objetivos básicos:

 

I – promover o ensino da música em todos os seus aspectos, preferencialmente oferecendo cursos de instrumentos musicais e prática vocal;

 

II – cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no Município de Perdões;

 

III – musicalizar os jovens do Município, com vistas à sua socialização e profissionalização;

 

IV – propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes;

 

V – efetuar ensaios destinados aos músicos;

 

VI – promover o entretenimento da comunidade, mormente através de retretas, apresentações diversas, saraus, “Workshop”,

 

VII – participar de festividades cívicas, religiosas, populares, recreativas e afins no Município ou em outras localidades;

 

VIII – promover e realizar festivais de músicas; e

 

IX – Promover o Turismo;

 

X – exercer outras atribuições e atividades correlatas, preferencialmente voltadas às crianças e adolescentes, bem como a preservação do meio ambiente;

 

Art. 2º - A Escola Municipal de Música é pública e gratuita, podendo receber doações, incentivos e outras receitas depositadas em fundo específico a ser criado no prazo de 30 dias após a promulgação desta lei;

 

Parágrafo único: Os repasses públicos deverão seguir os procedimentos e normas legais específicos.

 

Art. 3º - O Município, através da Secretaria Municipal de Educação e cultura poderá firmar convênios com instituições filantrópicas, educacionais ou culturais, reconhecidamente idôneas, visando dinamizar o funcionamento da Escola Municipal de Música, em todos os aspectos;

 

Art. 4º - O Chefe do Executivo Municipal destinará profissionais devidamente habilitados para ministrar as aulas na Escola Municipal de Música, aproveitando aqueles já existentes nos quadros municipais e podendo ainda firmar convênios para aproveitamento dos músicos pertencentes aos quadros de instituições filantrópicas, educacionais ou culturais;

 

Art. 5º - A infraestrutura necessária para o funcionamento da Escola Municipal de Música será disponibilizada pelo Município;

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, caso seja necessário;

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Perdões, 09 de Junho de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:E1A2E61C