ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Câmara Municipal de Muriaé

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ - PORTARIA Nº 72, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Comissão Permanente de Controle, Gerenciamento e Avaliação Patrimonial da Câmara Municipal de Muriaé, designa seus membros e define suas atribuições.

 

A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal e os arts. 94 a 96 e 106 da Lei Federal nº 4.320/1964;

CONSIDERANDO a necessidade de inventariar e avaliar os bens da Câmara, verificar sua localização, uso, conservação e responsáveis, e propor a destinação dos bens inservíveis em procedimento próprio;

CONSIDERANDO a necessidade de manter os registros patrimoniais atualizados e conciliados com a contabilidade, conforme as normas vigentes, para a prestação de contas e o atendimento às exigências do TCEMG;

CONSIDERANDO a necessidade de designar comissão para esses trabalhos, em conjunto com os setores competentes da Câmara;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Controle, Gerenciamento e Avaliação Patrimonial da Câmara Municipal de Muriaé, com a finalidade de realizar o inventário, a avaliação e a reavaliação dos bens móveis e imóveis sob sua administração e propor medidas de regularização, conservação e destinação patrimonial.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – TALITA DA SILVA SOUZA, Auxiliar Legislativo, Presidente;

II – RENATO SOARES DE ALMEIDA, Analista Legislativo - TI, membro;

III – TIAGO HENRIQUE DOS REIS, Agente Administrativo, membro..

§ 1º As substituições serão formalizadas por portaria da Presidência da Câmara, inclusive nos casos de impedimento ou afastamento.

§ 2º O membro declarará impedimento em matéria na qual tenha interesse pessoal ou cuja análise envolva a apuração de sua própria responsabilidade, devendo ser substituído para esse fim.

Art. 3º Compete à Comissão:

I- realizar o inventário físico anual e os levantamentos extraordinários determinados pela Presidência, identificando os bens, sua localização, utilização, estado de conservação e responsáveis pela guarda;

II- conferir o tombamento e os registros patrimoniais, identificar bens sem cadastro ou sem identificação e propor sua regularização ao setor responsável;

III- confrontar o levantamento físico com os registros patrimoniais e contábeis, em conjunto com os setores competentes, e documentar as divergências e as providências propostas;

IV- realizar avaliações e reavaliações, mediante relatório fundamentado, observadas as normas técnicas e contábeis aplicáveis e a habilitação profissional exigida para cada objeto;

V- fornecer à Contabilidade informações técnicas para estimativa ou revisão de vida útil, valor residual, depreciação e eventual redução ao valor recuperável;

VI- identificar bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis e propor seu reaproveitamento, reparo, transferência, alienação ou outra destinação legalmente admitida;

VII- verificar a atualização dos termos de responsabilidade e dos registros de movimentação e recomendar medidas de conservação e uso adequado;

VIII- comunicar à Presidência e ao Controle Interno a ocorrência de bens não localizados, danos ou outras irregularidades, propondo, quando cabível, sua apuração em procedimento próprio;

IX- elaborar relatórios dos trabalhos e fornecer aos setores competentes os dados necessários à prestação de contas e ao atendimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º As avaliações deverão identificar os bens e registrar a finalidade, a data de referência, o estado de conservação, a metodologia, as fontes consultadas, a memória de cálculo e a conclusão, com assinatura dos responsáveis.

§ 1º A avaliação considerará as características, a condição de uso e a obsolescência do bem, bem como os parâmetros exigidos pela finalidade da mensuração e pelas normas aplicáveis, vedada a adoção de percentuais sem justificativa técnica.

§ 2º Quando a avaliação exigir conhecimento especializado ou atribuição profissional regulamentada, a Comissão solicitará apoio de profissional legalmente habilitado, com emissão do documento de responsabilidade técnica quando exigível.

§ 3º A reavaliação observará a política contábil aplicável à classe de ativos, a periodicidade e os demais requisitos normativos, sob orientação da Contabilidade.

Art. 5º A Comissão apresentará à Presidência, em até 15 (quinze) dias da publicação desta Portaria, plano de trabalho com cronograma do inventário inicial e dos levantamentos prioritários.

§ 1º O inventário anual terá como referência a posição de 31 de dezembro e será concluído em prazo compatível com o encerramento contábil e a prestação de contas, conforme cronograma aprovado pela Presidência, ouvida a Contabilidade.

§ 2º Quando a contagem ocorrer antes da data de referência, deverão ser conciliadas as movimentações posteriores até 31 de dezembro.

§ 3º O relatório conclusivo conterá a relação dos bens inventariados, as divergências, as avaliações realizadas e as recomendações, sendo encaminhado à Presidência, à Contabilidade, ao setor responsável pelo patrimônio e ao Controle Interno.

Art. 6º Compete ao Presidente da Comissão coordenar os trabalhos, distribuir tarefas, solicitar documentos, realizar e atualizar os registros cadastrais dos bens e encaminhar relatórios e propostas à Presidência da Câmara.

Parágrafo único. Os registros contábeis e suas alterações caberão ao setor de Contabilidade, com suporte documental e observância das autorizações exigíveis.

Art. 7º As unidades administrativas e os gabinetes parlamentares deverão permitir o acesso aos bens e fornecer as informações e os documentos solicitados, comunicando ao setor responsável pelo patrimônio as movimentações e ocorrências que afetem sua guarda ou conservação.

Art. 8º As atribuições da Comissão não substituem as competências legais dos setores de  Contabilidade, Controle Interno e Assessoria Jurídica, nem a responsabilidade dos agentes pela guarda e utilização dos bens.

Art. 9º A baixa, a alienação, a transferência externa ou outra forma de desfazimento dependerá de processo administrativo próprio, motivação e autorização da autoridade competente, observadas a Lei Orgânica Municipal e a legislação aplicável, especialmente o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando incidente.

§ 1º A classificação de um bem como inservível e o relatório da Comissão não autorizam, isoladamente, sua retirada, entrega a terceiros, descarte ou baixa patrimonial.

§ 2º A ausência de localização de um bem será documentada e submetida à apuração cabível, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver imputação de responsabilidade.

Art. 10. Os trabalhos observarão os procedimentos técnicos e contábeis vigentes e os atos internos da Câmara, sem criação de cargos, alteração das competências legais dos setores ou concessão de vantagem remuneratória por esta Portaria.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 33, de 3 de janeiro de 2023.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Muriaé, Minas Gerais, em 12 de novembro de 2026.

 

IVONETE LACERDA ASSIS

Presidente da Câmara Municipal de Muriaé


Publicado por:
Alan Dala Paula Torres
Código Identificador:E1A71D53