ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.503 /2021

LEI MUNICIPAL Nº. 2.503 /2021

 

Altera a Lei Municipal n.º 2.260/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Pirapora/MG na área da saúde, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. O Anexo de Vencimentos e Progressões e o Quadro de Carreiras da Estratégia de Saúde da Família da Lei Municipal n.º 2.260/2015, referente aos Agentes de Saúde, é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.

 

Art. 2.º O parágrafo único do Artigo 63 da Lei Municipal n.º 2.260/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. O vencimento básico dos cargos previstos nesta Lei será estabelecido em Unidades Padrão de Vencimento (UPV), conforme tabela constante do Anexo de Vencimentos e Progressões desta Lei, exceto para os níveis iniciais que percebam valor correspondente ao piso salarial profissional nacional para os integrantes da carreira de Agentes de Saúde.

 

Art. 3.º Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 65 da Lei Municipal n.º 2.260/2015 com a seguinte redação:

 

Art. 65...........................................................

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Agentes de Saúde), adequando-a ao Piso Salarial Nacional.

 

Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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