ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 115 / 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 115 / 2019

 

Proíbe a utilização e manuseio de fogos de artifício com estampido que menciona no Município da Campanha e dá outras providências

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 130 da Lei Municipal n.º 1.784, de 14 de dezembro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 130 [...]

Parágrafo único: Poderá ser suspensa a proibição de que trata o inciso II deste artigo em casos de festividades religiosas ou outras de caráter tradicional, podendo, porém, a Prefeitura estabelecer restrições que julgar necessárias no interesse da segurança pública ao conceder a autorização para cada caso.

 

Art. 2º - O Capítulo X – Dos Inflamáveis e Explosivos, contido no Título III – Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública da Lei Municipal n.º 1.784, de 14 de dezembro de 1994, fica acrescido dos seguintes dispositivos:

 

Art. 130-A - Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município da Campanha.

§ 1º - Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que não acarretam barulho.

§ 2º – A proibição de que trata o caput deste artigo se refere aos fogos de cores, às salvas de tiro e às peças pirotécnicas presas em armações especiais, todos que contenham estampido.

§ 3º - A proibição a que se refere esta lei estende-se aos recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Art. 130-B - Nas atividades ou comemorações, promovidas pelo Município ou por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, fica autorizada a utilização dos fogos a que se refere o art. 130 A com ausência de estampido.

 

Art. 130-C - A licença para as pessoas físicas ou jurídicas somente será concedida contendo cláusula específica para permissão de uso exclusivo de fogos com ausência de estampido.

Parágrafo único – O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação da licença.

 

Art. 130-D - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente ao valor de 225 (duzentas e vinte e cinco) UFM, valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 90 (noventa) dias, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.

 

Art. 3° - O Município poderá recorrer à força da Segurança Pública e ao Poder Judiciário para o fiel cumprimento desta lei.

 

Art. 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão ampla divulgação do teor da presente Lei pelos meios de comunicação de costume e nos órgãos oficiais de publicidade institucional do município.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 18 de dezembro de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações  


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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