ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 3329, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. DESIGNA GESTOR DA PARCERIA FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAL E A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DESAMPARADOS CÃOGONHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 3329, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa gestor da parceria firmada entre o Município de Congonhal e a Associação Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a celebração, entre o Município de Congonhal e a Associação Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal, CNPJ nº 42.751.211/0001-06, de termo de colaboração tendo por objeto a execução do Plano de Ação “Projeto de Proteção Animal e Controle Populacional”, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no âmbito do Processo Administrativo nº 0001/2026;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, toda parceria depende de gestor formalmente designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização, dispondo o referido dispositivo:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
VI - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
CONSIDERANDO a recomendação constante do Parecer Técnico, exarado por ELIAS COUTINHO VENÂNCIO pela designação do(a) agente público a seguir indicado(a) para o exercício da função de gestor da parceria, nos termos do art. 35, V, “g”, da Lei Federal nº 13.019/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Designar JOSÉ CARLOS ALVARENGA, SECRETARIO DE SERVIÇOS URBANOS, RURAIS E MEIO AMBIENTE para exercer a função de gestor(a) da parceria celebrada entre o Município de Congonhal e a Associação Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal, referida no preâmbulo desta Portaria, nos termos do art. 2º, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º Compete ao gestor da parceria as obrigações previstas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, a seguir transcrito:
Art. 61. São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – (VETADO);
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º O exercício da função de gestor da parceria dar-se-á sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo ocupado pelo(a) designado(a), não gerando direito a remuneração adicional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG, 28 de setembro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Congonhal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E1B13BC9