ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PORTARIA Nº 14.984, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

PRORROGA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, O PRAZO PARA POSSE DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO, REGIDO PELO EDITAL Nº 1/2023.

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;

Considerando o Decreto nº 5.918, de 5 de julho de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público, regido pelo Edital nº 1/2023;

Considerando a nomeação do candidato no inciso I do art. 1º da Portaria nº 14.933, de 20 de outubro de 2026;

Considerando o Memorando nº 703/2026/ADMRH/GRH/SECADM, da Secretaria Municipal de Administração,

RESOLVE:

Art. 1º  Prorrogar, a partir de 21 de novembro de 2026, por trinta dias, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, o prazo para posse do candidato Eder Ernesto da Silva, com inscrição no CPF sob o nº 073.xxx.xxx-42, classificado em 101º lugar, para provimento no cargo público efetivo de Motorista I, nomeado no inciso I do art. 1º da Portaria nº 14.933, de 20 de outubro de 2026.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 16 de novembro de 2026.

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:E1B272E1