ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E ANEXO V
ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
REPUBLICAÇÃO
(publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de 30/12/2020, Edição 2914)
"Art. 198. A contrapartida a ser prestada pelo beneficiário na aplicação da outorga onerosa de alteração de uso do solo rural para fins urbanos corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor de mercado do imóvel sobre o qual incidirá o parcelamento para fins urbanos.
§ 1o A base de cálculo do valor referido no caput será o mesmo valor considerado para efeito do cálculo do ITBI, desde que seja considerado o valor calculado no ano corrente. Na ausência deste valor como referência, o imóvel será avaliado pela autoridade tributária competente pelo setor de tributação.
§ 2o Aplica-se ao cálculo do valor da contrapartida da outorga onerosa de alteração do uso o fator de redução no tempo a que se refere o inciso VI, alíneas “a” a “d” do art. 197 desta Lei.
§ 3º O valor da contrapartida, em moeda corrente, deverá ser pago ao Poder Executivo pelo proprietário do imóvel, empreendedor ou incorporador, através de documento de arrecadação próprio.
Art. 199. Os empreendimentos destinados à produção de habitação de interesse social ficam isentos do pagamento da outorga, nos termos do art. 156 do Plano Diretor.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 200. A transferência do direito de construir, instituída no Capítulo VII, do Título IV, do Plano Diretor do Município de Curvelo, deve ser aplicada observando-se as normas complementares previstas nesta Lei.
Art. 201. O potencial construtivo a ser transferido, será calculado segundo a equação ACr =VTc/VTrXACc, onde:
I - ACr, é a Área a construir no terreno receptor do potencial;
II - ACc, é a Área que poder-se-ia construir no terreno cedente;
III - VTr, é o Valor Venal do terreno receptor registrado na Prefeitura Municipal para efeitos de tributação;
IV - VTc, é o Valor Venal do terreno cedente registrado na Prefeitura Municipal para efeitos de tributação.
Art. 202. Não podem originar transferência do direito de construir os seguintes imóveis:
I - situados em áreas não-edificáveis;
II - cujo possuidor preencha as condições para a aquisição da propriedade por meio de usucapião.
Art. 203. Nos casos em que a transferência do direito de construir envolver a doação do imóvel, ou parte dele, ao Poder Público, nos termos do § 2º do art. 162 do Plano Diretor do Município de Curvelo, deverá ser avaliada a conveniência e o interesse público no recebimento da área.
Art. 204. O Poder Executivo Municipal deverá realizar o controle da transferência de potencial construtivo, mediante as seguintes atribuições:
I - expedir Certidão de Transferência do Direito de Construir para imóvel que se enquadrar nas hipóteses de geração previstas no art. 162 do Plano Diretor, mediante requerimento do proprietário, após calcular o número de UTDCs (Unidades de Transferência do Direito de Construir) correspondentes ao imóvel gerador, ouvidos os órgãos competentes, conforme exigências fixadas neste Capítulo;
II - efetuar a Transferência do Direito de Construir, mediante autorização do proprietário do imóvel gerador e do receptor, presentes no ato, após calcular o número de UTDCs correspondentes ao imóvel receptor;
III - manter cadastro atualizado com registro relativo à situação de potencial construtivo dos imóveis geradores e receptores da Transferência do Direito de Construir.
Art. 205. Na Certidão de Transferência do Direito de Construir deve constar as seguintes informações mínimas, além de outras informações sobre o imóvel e respectivo proprietário:
I - o número de UTDCs a ser transferido;
II - valor unitário, valor por 1m² (um metro quadrado), do imóvel gerador de acordo com o valor venal do metro quadrado previsto na Planta Genérica de Valores utilizada para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) vigente na data de referência ou na data da doação;
III - informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado com doação de imóvel.
Parágrafo único. Ocorrendo transferência parcial de UTDCs, nova Certidão deverá ser emitida em substituição à anterior, constando da mesma o novo saldo de UTDCs, excluída a parcela já transferida.
Art. 206. Cabe ao proprietário de imóvel gerador, obrigatoriamente, a averbação de todas as Certidões de Transferência do Direito de Construir emitidas, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
CAPÍTULO V
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO
Art. 207. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído no Capítulo IX, do Título IV, do Plano Diretor do Município de Curvelo, deve ser aplicado observando-se as normas complementares previstas nesta Lei.
Art. 208. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos localizados em área urbana considerados de impacto e que dependerão de licenciamento urbanístico diferenciado envolvendo a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal estão previstos no art. 153 desta Lei.
Art. 209. O EIV deverá possuir os seguintes conteúdos e estrutura mínimos:
I - caracterização do empreendimento: identificação, localização, objetivos, e justificativas do empreendimento proposto;
II - caracterização da vizinhança: definição e diagnóstico da área de influência do empreendimento, antes da sua implantação;
III - caracterização dos impactos: identificação e avaliação dos efeitos positivos e negativos, decorrentes da instalação do empreendimento ou atividades quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, conforme art. 37 do Estatuto da Cidade:
a) adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
IV - caracterização das medidas mitigadoras: proposição de soluções e medidas preventivas mitigadoras ou compensatórias quanto aos impactos negativos, bem como potencializadoras dos impactos positivos, causados pelo empreendimento ou atividade a ser implantada, com a justificativa e descrição dos efeitos esperados.
Art. 210. Cabe ao órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico a emissão de um Termo de Referência contendo as diretrizes, aspectos e conteúdo a serem analisados pelo EIV em cada caso.
Art. 211. O EIV será elaborado por profissional ou equipe de profissionais legalmente habilitados contratados pelo Empreendedor com base no Termo de Referência emitido pelo Executivo Municipal.
Art. 212. Apresentado o EIV pelo empreendedor, o órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico emitirá parecer técnico que subsidiará a análise e deliberação do COMDESP.
§ 1º O parecer técnico deverá indicar uma das três situações:
I - aprovação do EIV e emissão de proposta de diretrizes urbanísticas, discriminando as condicionantes e contrapartidas necessárias à implantação do empreendimento ou atividade;
II - solicitação de esclarecimentos, correções e complementações, em decorrência da análise técnica efetuada;
III - indeferimento do empreendimento contendo justificativa técnica.
§ 2º O parecer técnico deverá ser divulgado e será objeto de deliberação pelo COMDESP.
Art. 213. As diretrizes urbanísticas somente serão emitidas quando o EIV do empreendimento for aprovado pelo COMDESP.
§ 1º A partir do projeto elaborado, com base nas diretrizes emitidas, cabe ao COMDESP, subsidiado por pareceres técnicos do órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico, a verificação do cumprimento das diretrizes e a emissão do parecer de cumprimento das mesmas, caso estejam satisfeitas todas as exigências.
§ 2º As exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a concessão do “Habite-se”.
Art. 214. Regulamento do Poder Executivo Municipal definirá:
I - o modelo básico de Termo de Referência a ser utilizado e quadros orientadores para a análise do EIV, a fim de auxiliar os técnicos municipais na definição dos conteúdos que serão exigidos no EIV de cada empreendimento;
II - os prazos relacionados aos procedimentos administrativos envolvidos referentes ao Empreendedor e ao Poder Público Municipal.
Art. 215. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 216. O Executivo Municipal, em observância ao disposto no art. 2o, XIII, da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), promoverá audiências públicas durante o processo de licenciamento da implantação de empreendimentos ou de atividades públicas ou privadas suscetíveis de significativo impacto urbanístico ou ambiental, com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais sejam exigidos estudos e relatórios de impacto de vizinhança e ambiental.
Art. 217. Nos casos em que o empreendimento seja também objeto de licenciamento ambiental municipal, os conteúdos do EIV serão incorporados ao EIA, produzindo-se um documento único.
TÍTULO IV
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 218. O processo administrativo relativo à infração pelo descumprimento do disposto nesta Lei deve ser feito, no que não contrariar o que nela está previsto, com os mesmos prazos e forma aplicáveis pelo descumprimento do Código de Edificações do Município.
§ 1º A infração ao disposto nesta Lei implica a aplicação de penalidades ao agente que lhe der causa, nos termos deste Capítulo.
§ 2º O infrator do disposto nesta Lei será previamente notificado, pessoalmente ou mediante via postal, com Aviso de Recebimento - AR -, para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de prazos maiores ou menores fixados neste Capítulo.
Art. 219. Em caso de reincidência, o valor da multa previsto nos capítulos seguintes será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se reincidência:
I - o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;
II - a persistência no descumprimento da lei, apesar de já punido pela mesma infração.
§ 2º O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta a continuidade da ação fiscal.
Art. 220. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não obsta a iniciativa do Executivo em promover a ação judicial necessária para impedir ou demolir obra irregular, nos termos do art. 1.299 do Código Civil.
Art. 221. A instalação, construção ou ampliação de empreendimento de impacto em desacordo com o disposto nas Seções I e II do Capítulo V – Dos Usos do Solo, desta Lei, implica pagamento de multa diária no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno, sem prejuízo do disposto no art. 231 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE PARCELAMENTO
Art. 222. A realização de parcelamento irregular ensejará a adoção das seguintes medidas:
I - imediato embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do parcelamento concluído;
II - notificação para obter, no prazo de 90 (noventa) dias, o Alvará de Urbanização para a obra de implantação do parcelamento ou o registro do loteamento, no caso de parcelamento concluído.
§ 1º Caracteriza-se como realização de parcelamento irregular:
I - a execução de qualquer obra sem a existência de Alvará de Urbanização;
II - a implantação de parcelamento em desacordo com o projeto aprovado.
§ 2º A desobediência ao embargo ou à interdição sujeitará o infrator, proprietário, empresa contratada ou corretor, à apreensão ou à interdição das máquinas, dos equipamentos e veículos em uso no local, com a aplicação de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFMs, observando-se o disposto no caput do art. 218 desta Lei, e considerando-se o prazo de 1 (um) dia para a caracterização de reincidência.
§ 3º A não regularização no prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo ensejará à aplicação de multa de 01(uma) UFM por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento irregular, observando-se o disposto no art. 218 desta Lei, e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a caracterização de reincidência.
Art. 223. Para fins de aplicação de multas, a venda de lotes ou áreas e a publicidade de qualquer natureza ou forma, inclusive a presença de corretores no imóvel, serão consideradas desobediência ao auto de embargo ou de interdição.
Art. 224. A não conclusão da urbanização, no prazo de validade fixado no Alvará de Urbanização sujeita o proprietário ao pagamento de multa, por mês, ou fração de atraso, no valor de 0,40 (zero vírgula quarenta) UFM por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE EDIFICAÇÃO
Art. 225. O acréscimo irregular de área em relação ao Coeficiente de Aproveitamento ou a inexecução total ou parcial das boas práticas que possibilitaram o acréscimo de coeficiente acima do básico no momento da aprovação do projeto de edificação (art. 135 do Plano Diretor) sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa, calculada multiplicando-se o valor venal do metro quadrado do terreno pelo número de metros quadrados de construção acrescidos à área líquida máxima permitida.
Parágrafo único. Se a área irregularmente acrescida se situar em cobertura, será o valor da multa aumentado em 50% (cinquenta por cento).
Art. 226. A construção de mais unidades que o permitido sujeita o proprietário da edificação a multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor de cada unidade acrescida, apurado conforme os critérios utilizados para cálculo do ITBI.
Art. 227. A desobediência aos parâmetros mínimos referentes às taxas de ocupação e de permeabilidade sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado pelo número de metros quadrados, ou fração, de área irregular.
Art. 228. A desobediência às limitações de gabarito sujeita o proprietário ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado por metro cúbico, ou fração, do volume criado pela altura excedente à permitida.
Art. 229. O desrespeito às medidas correspondentes à altura máxima na divisa sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado por metro cúbico, ou fração do volume superior ao permitido calculado a partir da limitação imposta.
Art. 230. A invasão dos afastamentos mínimos estabelecidos nesta Lei ou o descumprimento do disposto no § 4o do art. 136 desta Lei sujeitam o proprietário do imóvel ao pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor venal do terreno por metro cúbico ou fração, de volume invadido, calculado a partir da limitação imposta.
Art. 231. A execução de área de estacionamento em desconformidade com o disposto nesta Lei implica o pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel multiplicado pelo número de vagas inferior ao mínimo exigido por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE LOCALIZAÇÃO DE USOS E DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
Art. 232. O funcionamento de estabelecimento em desconformidade com os preceitos desta Lei enseja a notificação para o encerramento das atividades irregulares em 10 (dez) dias.
§ 1º O descumprimento da obrigação referida no caput implica:
I - pagamento de multa diária no valor equivalente a:
a) 250 (duzentas e cinquenta) UFM, no caso de uso do Grupo I do Anexo V desta Lei;
b) 500 (quinhentas) UFM, no caso de uso do Grupo II do Anexo V desta Lei;
c) 1.000 (mil) UFM, no caso de uso do Grupo III e do Grupo IV do Anexo V desta Lei;
d) 3.000 (três mil) UFM, no caso de uso do Grupo V do Anexo V, empreendimentos de impactos.
II - interdição do estabelecimento ou da atividade, após 5 (cinco) dias de incidência da multa.
§ 2º O valor da multa diária referida no parágrafo anterior é acrescido do valor básico:
I - a cada 30 (trinta) dias de incidência daquela, caso não tenha havido interdição;
II - a cada 5 (cinco) dias, por descumprimento da interdição.
§ 3º No caso de atividade poluente, assim considerada pela lei ambiental, é cumulativa com a aplicação da primeira multa a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.
§ 4º Para as atividades em que haja perigo iminente, enquanto persistir o perigo, o valor da multa diária é equivalente a 3.000 (três mil) UFMs, podendo a interdição se dar de imediato, cumulativamente com a multa.
§ 5º Para os fins deste artigo, entende-se por perigo iminente a ocorrência de situações em que se coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas, demonstrada no auto de infração respectivo.
Art. 233. A construção, a ampliação, a instalação ou o funcionamento de empreendimentos de impacto, inclusive de antenas de telecomunicações, sem a devida licença ambiental ou em desacordo ao que nela estiver determinado, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental própria.
Parágrafo único. As infrações decorrentes das condutas previstas no caput deste artigo serão consideradas de natureza gravíssima.
Art. 234. As multas previstas em normas de caráter ambiental poderão ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente, cessar imediatamente a degradação ambiental e obrigar-se à adoção de medidas específicas para repará-la.
§ 1º A correção do dano a que se refere o caput deste artigo deverá ser precedida de apresentação de projeto técnico de reparação do mesmo.
§ 2º A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 80% (oitenta por cento) do valor, atualizado monetariamente.
§ 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de corrigir a degradação ambiental, por decisão da autoridade ambiental, o infrator deverá recolher o valor da multa atualizado monetariamente, que será proporcional ao dano não reparado.
§ 5º Na hipótese de descumprimento das obrigações de cessar e de corrigir a degradação ambiental, por culpa do infrator, o valor da multa, atualizado monetariamente, será recolhido integralmente.
§ 6º Os valores apurados nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo serão recolhidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação.
CAPÍTULO V
DA PENALIDADE APLICÁVEL ÀS DEMAIS INFRAÇÕES
Art. 235. Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei não especificados nas seções anteriores, o infrator deve ser punido com multa no valor de 500 (quinhentas) UFM.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 236. São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Conceitos e termos técnicos;
II - Anexo II – Quadro de Parâmetros Urbanísticos das Vias por Tipologia;
III - Anexo III – Medidas mitigadoras do impacto das atividades no trânsito de veículos;
IV - Anexo IV – Localização admissível dos usos por categorias;
V - Anexo V – Quadro de repercussões negativas e medidas mitigadoras por grupos de usos não residenciais;
VI - Anexo VI – Quadro de alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo.
Art. 237. Serão aplicados os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo das respectivas zonas urbanas, conforme Anexo XIII do Plano Diretor e as disposições desta Lei, aos lotes de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) já aprovados até a data de publicação desta Lei, com fundamento nas Leis Complementares nº 110, de 26 de outubro de 2016, e nº 113, de 14 de fevereiro de 2017, que alteraram a redação do art. 174 da Lei nº 778, de 13 de março de 1973 (Código de Obras).
Art. 238. Nas seguintes situações é garantida a aplicação dos parâmetros urbanísticos previstos na legislação anterior a esta Lei:
I - Em relação ao parcelamento do solo:
a) diretrizes emitidas, e anteprojetos aprovados até a data de publicação desta Lei, desde que o projeto de parcelamento seja apresentado para aprovação no prazo máximo de 6 (seis) meses;
b) projetos apresentados para aprovação até a data de publicação desta Lei;
c) projetos aprovados até a data de publicação desta Lei, desde que as obras sejam iniciadas até 2 (dois) anos contados da aprovação;
II - Em relação à construção de edificações:
a) diretrizes emitidas até 04 de abril de 2019, desde que o projeto seja apresentado para aprovação no prazo máximo de 06 (seis) meses;
b) projetos apresentados para aprovação até 04 de abril de 2019;
c) projetos aprovados até 04 de abril de 2019, desde que as obras sejam iniciadas até 18 (dezoito) meses contados da aprovação.
§ 1º Nas situações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I e na alínea “a” do inciso II deste artigo, caso no decorrer dos procedimentos relacionados à avaliação do projeto o empreendedor se mantiver inerte por mais de 3 (três) meses em momento que lhe cabia tomar providências, o processo administrativo de aprovação será encerrado, não cabendo reconsideração.
§ 2º Findo o prazo do cronograma de execução das obras do parcelamento do solo, caso não estejam concluídas, deverá ser realizada avaliação do estágio de implantação do empreendimento e realizadas modificações no projeto aprovado com vistas a atender à legislação que estiver vigente o máximo possível, ressalvadas somente as situações em que as modificações atingirem os direitos de adquirentes dos lotes que já houverem formalizado a sua compra.
§ 3º Findo o prazo do alvará de construção sem que a obra esteja concluída este poderá ser revalidado apenas para a conclusão da parte correspondente à estrutura já executada, por período máximo de mais 04 (quatro) anos.
§ 4º Os prazos mencionados neste artigo não correrão durante impedimento judicial, desde que devidamente comprovada a sua duração por documento hábil.
Art. 239. Ficam revogadas as seguintes leis:
I - de forma parcial, naquilo que contrariar as disposições desta Lei, a Lei nº 778, de 13 de março de 1973 (Código de Obras), em especial o art. 174, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 110, de 26 de outubro de 2016, e nº 113, de 14 de fevereiro de 2017, assim como todos os demais dispositivos legais que estabeleçam parâmetros urbanísticos que se encontram estabelecidos nesta Lei;
II - de forma integral, a Lei Complementar nº 45, de 30 de julho de 2004, que estabelece normas para parcelamento do solo urbano para condomínios e dá outras providências.
Art. 240. O item 3 do Anexo VIII - Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
3 . Aprovação de projetos de parcelamento do solo |
UFM |
|
3.1. emissão de diretrizes urbanísticas |
0,01 |
|
3.2. anteprojeto de loteamento |
0,01 |
|
3.3. projeto definitivo de loteamento |
0,4 |
|
3.4. projeto de desmembramento |
0,3 |
|
3.5. modificação de parcelamento (desdobro ou remembramento) |
0,3 |
|
3.6. reparcelamento |
0,4 |
|
3.7. renovação de alvará de urbanização de loteamento |
0,20 |
|
3.8. anuência para parcelamento de área rural |
|
|
3.8.1. até 30.000m2 |
5.900 |
|
3.8.2. acima de 30.000m2 até 300.000m2 |
11.400 |
|
3.8.3. acima de 300.000m2 |
29.400 |
Art. 241. O acompanhamento e a avaliação desta Lei, bem como os seus processos de revisão e alteração, devem seguir as normas previstas no art. 210 do Plano Diretor do Município de Curvelo.
Art. 242. Os procedimentos complementares que se fizerem necessários para a execução desta Lei, com transparência e garantia do direito de acesso à informação, serão fixados em regulamentos do Poder Executivo.
Art. 243. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
______________
Republicação parcial a partir do art. 198 e do Anexo V por haver constado erro material desta Lei Complementar, conforme Ofício nº 424/2021/GAB/SEC da Câmara Municipal de Curvelo.
ANEXO V
(a que se refere o art. 235 desta Lei)
QUADRO DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS E MEDIDAS MITIGADORAS POR GRUPOS DE USOS NÃO RESIDENCIAIS
REPUBLICAÇÃO
QuadroA – Comércio Varejista, Comércio Atacadista e Serviços
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
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|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
COMÉRCIO VAREJISTA |
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|
COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
||||||||||
|
4530703 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
Veículos automotores, peças e acessórios |
|
|
l |
|
|
1 |
A, B |
|
|
4530704 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
|||||||||
|
4512902 |
Comércio sob consignação de veículos automotores |
|||||||||
|
4511102 |
Comércio varejista de automóveis, caminhonetas e utilitários usados |
|||||||||
|
4511101 |
Comércio varejista de automóveis, caminhonetas e utilitários novos |
|||||||||
|
4530705 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras- de-ar novos e usados para veículo automotor |
|||||||||
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
||||||||||
|
4541204 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas |
Motocicletas, peças e acessórios |
|
|
l |
|
|
1 |
A, B |
|
|
4541203 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
|||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
4542102 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
|
|
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|
|
|
|
|
|
4541206 |
Comércio a varejo de peças, partes e acessórios novos para motocicletas, motos e motonetas |
|||||||||
|
COMÉRCIO VAREJISTA NÃO-ESPECIALIZADO |
||||||||||
|
4711302 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – supermercados |
Supermercado e Hipermercado |
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|
|
l |
|
1, 2, 3, 4 |
A, B, D, H |
|
|
4711301 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – hipermercados |
|||||||||
|
4712100 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns |
Minimercado, Mercearia e Armazém com área construída de até 300m² |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4729699 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializados em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
|||||||||
|
4712100 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns |
Minimercado, Mercearia e Armazém com área construída > 300m² |
|
|
l |
|
|
1, 2, 3 |
A, B, D |
|
|
4729699 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializados em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
|||||||||
|
4713002 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4713004 |
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas |
Loja de departamentos e Centro Comercial |
|
|
l |
|
|
1, 2, 3, 4 |
A, B, C, D |
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
|
|
Shopping Center |
|
|
|
l |
|
1, 2, 3, 4 |
A, B, C, D, H |
|
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO |
||||||||||
|
1091102 |
Padaria e confeitaria com predominância em produção própria |
Padaria e Confeitaria com área construída de até 300m² |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4721102 |
Padaria e confeitaria com predominância em revenda |
|||||||||
|
1091102 |
Padaria e confeitaria com predominância em produção própria |
Padaria e Confeitaria com área construída > 300m² |
|
l |
|
|
|
1, 3 |
A, B, D |
|
|
4721102 |
Padaria e confeitaria com predominância em revenda |
|||||||||
|
4721104 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
Doces, balas, bombons e semelhantes |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4722901 |
Comércio varejista de carnes - açougue |
Açougues e peixarias |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4722902 |
Peixaria |
|||||||||
|
4724500 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
Hortifrutigranjeiros |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4723700 |
Comércio varejista de bebidas |
Bebidas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4729601 |
Tabacaria |
Tabacaria |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E GÁS LIQUEFEITO |
||||||||||
|
4732600 |
Comércio varejista de lubrificantes |
Combustíveis para veículos automotores e lubrificantes |
|
|
l |
|
|
4, 6, 7 |
D, G, H |
|
|
4731800 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
|||||||||
|
4784900 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
Gás liquefeito de petróleo (GLP) |
|
|
l |
|
|
4 |
D |
|
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO |
||||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
4741500 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
Tintas e materiais para pintura, |
|
l |
|
|
|
1, 4 |
A, D |
|
|
4742300 |
Comércio varejista de material elétrico |
Material elétrico e hidráulico, vidros, ferragens e ferramentas |
|
l |
|
|
|
1 |
A |
|
|
4744003 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
|||||||||
|
4743100 |
Comércio varejista de vidros |
|||||||||
|
4744001 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
|||||||||
|
4744002 |
Comércio varejista de madeira e seus artefatos |
Madeira e artefatos, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas, materiais de acabamento e outros materiais de construção |
|
|
|
l |
|
2, 5, 9 |
A, B, E, F, J |
|
|
4744004 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
|||||||||
|
4744099 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
|||||||||
|
4744005 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
|||||||||
|
|
|
Piscinas |
|
|
l |
|
|
2 |
B |
|
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO |
||||||||||
|
4751201 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
Todas as atividades |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4752100 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
|||||||||
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO, INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS |
||||||||||
|
4753900 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
|
|
l |
|
|
2 |
B |
|
|
4754701 |
Comércio varejista de móveis |
Móveis e artigos de colchoaria |
|
|
l |
|
|
2, 4 |
B, D |
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
4754702 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4759899 |
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
|||||||||
|
4754703 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
Artigos de iluminação |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4755501 |
Comércio varejista de tecidos |
Tecidos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4755502 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
Artigos de armarinho |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4755503 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
Artigos de cama, mesa e banho |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4756300 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
Instrumentos musicais e acessórios |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4757100 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
Peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4759801 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Toldos e similares |
|
l |
|
|
|
4 |
D |
|
|
4789099 |
Comércio varejista de embalagens em geral, exceto papel e papelão |
Embalagens |
|
l |
|
|
|
4 |
D |
|
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS CULTURAIS, RECREATIVOS E ESPORTIVOS |
||||||||||
|
4761001 |
Comércio varejista de livros |
Livros |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4761002 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
Jornais e revistas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4761003 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
Artigos de papelaria |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Produtos para trabalhos artísticos e decoração |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
4789007 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
Artigos de escritório |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4762800 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
Discos, CDs, DVDs e fitas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4763601 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
Brinquedos e artigos recreativos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4763602 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
Artigos esportivos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4763603 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
Bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
|
l |
|
|
|
2 |
B |
|
|
4763604 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
Artigos de caça, pesca e camping |
|
l |
|
|
|
4 |
D |
|
|
4763605 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
Embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
|
l |
|
|
|
2 |
B |
|
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIA E COSMÉTICOS E ARTIGOS MÉDICOS, ÓPTICOS E ORTOPÉDICOS |
||||||||||
|
4771701 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
Farmácias: produtos farmacêuticos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4771702 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
|||||||||
|
4771703 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
|||||||||
|
4772500 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4773300 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
Artigos médicos e ortopédicos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4774100 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
Artigos de óptica |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4771704 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
Medicamentos veterinários |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS |
||||||||||
|
|
|
Artigos usados de vestuário e calçados |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigos usados de filatelia e numismática |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Móveis, máquinas, aparelhos e equipamentos usados |
|
|
l |
|
|
2 |
B |
|
|
4785701 |
Comércio varejista de antiguidades |
Antiguidades e outros artigos usados, exceto os classificados no Grupo I |
|
|
l |
|
|
2 |
B |
|
|
4785799 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
|||||||||
|
|
|
Depósitos de papel usado e/ou de sucata |
|
|
|
|
l |
2, 4, 5, 6, 7 |
A, B, D, E, G, H |
|
|
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
||||||||||
|
4781400 |
Comércio varejista de artigos do vestuário |
Artigos do vestuário e acessórios |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4782201 |
Comércio varejista de calçados |
Calçados |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4782202 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
Artigos de viagem |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4783101 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
Artigos de joalheria |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4783102 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
Artigos de relojoaria |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4789001 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
Suvenires, bijuterias e artesanatos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4789002 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
Plantas e Flores naturais |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4789003 |
Comércio varejista de objetos de arte |
Objetos de arte |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4789004 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
Animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4789005 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
Produtos saneantes domissanitários |
|
|
l |
|
|
4 |
D |
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
4789006 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
Fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
|
|
|
l |
|
4 |
D |
|
|
4789008 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
Artigos fotográficos e para filmagem |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4789009 |
Comércio varejista de armas e munições |
Armas e munições |
|
|
l |
|
|
4 |
D |
|
|
|
|
Artigos esotéricos e religiosos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigos funerários |
|
l |
|
|
|
2 |
B |
|
|
|
|
Artigos para festas |
|
l |
|
|
|
2 |
B |
|
|
|
|
Carvão vegetal |
|
|
l |
|
|
4 |
D |
|
|
|
|
Bombas e compressores |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Borrachas, plásticos, isopor, espumas sintéticas, couros e similares |
|
|
l |
|
|
4 |
D |
|
|
|
|
Cartões telefônicos e afins |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Equipamentos de segurança e equipamentos de uso técnico profissional |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Máquinas e equipamentos para uso industrial, agrícola e terraplenagem |
|
|
l |
|
|
2 |
B |
|
|
|
|
Máquinas e equipamentos para uso comercial e de serviços, exceto para escritório |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Produtos agropecuários |
|
|
l |
|
|
2 |
B |
|
|
|
|
Produtos explosivos e inflamáveis |
|
|
|
|
l |
4, 5, 6, 7, 9 |
D, F, G, H, J |
|
|
|
|
Produtos químicos perigosos |
|
|
|
|
l |
4, 5, 6, 7, 9 |
D, F, G, H, J |
|
|
|
|
Veículos não motorizados |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
|
|
Molduras e quadros |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
COMÉRCIO ATACADISTA |
||||||||||
|
3520402 |
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas |
Combustíveis sólidos, líquidos e gasosos |
|
|
|
|
l |
2, 4, 6, 9 |
A, B, D, G, J, |
|
|
4681801 |
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.) |
|||||||||
|
4681802 |
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.) |
|||||||||
|
4681804 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto |
Produtos extrativos de origem mineral, em bruto |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
|
4681805 |
Comércio atacadista de lubrificantes |
Combustíveis e lubrificantes de origem vegetal e mineral |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
|
4681803 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante. |
|||||||||
|
4684201 |
Comércio atacadista de resinas e elastômeros |
Produtos químicos perigosos, explosivos, inflamáveis, tóxicos, e venenosos |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
|
4684202 |
Comércio atacadista de solventes |
|||||||||
|
4683400 |
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
Defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
|
|
|
|
l |
2, 4, 5, 6, 7 |
A, B, D, F, G, H |
|
|
4687702 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não- metálicos, exceto papel e papelão |
Resíduos e sucatas |
|
|
|
|
l |
2, 4, 5, 6, 7 |
A, B, D, E, F, G, H |
|
|
4687703 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
|||||||||
|
4686901 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
|||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
4687701 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Conjunto Atacadista |
|
|
|
|
l |
1, 2, 4, 5, 6, 7 |
A, B, D, E, F, G, H |
|
|
4682600 |
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
Comércio atacadista de outros produtos, Distribuidoras e Depósitos |
Área < ou = 150m² |
|
l |
|
|
|
Conforme item similar do Comércio Varejista |
|
|
Área > 150m² e < ou = 300m² |
|
|
l |
|
|
|||||
|
Área > 300m² e < ou = 1.000m² |
|
|
|
l |
|
|||||
|
Área > 1.000m² e < ou = 5.000m² |
|
|
|
l |
|
2, 4, 5, 6, 7 |
A, B, D, E, F, G, H |
|||
|
Área > 5.000m² |
|
|
|
l |
|
2, 4, 5, 6, 7 |
A, B, D, E, F, G, H |
|||
|
SERVIÇOS |
||||||||||
|
MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO |
||||||||||
|
3312104 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
Manutenção e reparação de equipamentos ópticos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
3314709 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
3329501 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
Montagem de móveis |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9511800 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9512600 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
9521500 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9529101 |
Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9529102 |
Chaveiros |
Chaveiros |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9529103 |
Reparação de relógios |
Reparação de relógios |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9529106 |
Reparação de joias |
Reparação de joias |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
Gravação em joias e artigos de metal |
l |
|
|
|
|
|
|
|||
|
9529199 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
Reparação de artigos de vestuário |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Reparação de instrumentos de precisão, brinquedos, artigos ópticos, equipamentos fotográficos, instrumentos musicais, guarda-chuvas e artigos similares |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Tapetes, persianas, cortinas e afins |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
3313902 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de pequeno e médio porte não enquadrados no Grupo I |
|
|
l |
|
|
6, 9 |
G, J |
|
|
3313999 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente |
|||||||||
|
3314702 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
|||||||||
|
3314701 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas |
|||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
3314703 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3314704 |
Manutenção e reparação de compressores |
|||||||||
|
3313901 |
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos |
|||||||||
|
3314711 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
|||||||||
|
3319800 |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
|||||||||
|
3314707 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
|||||||||
|
3314705 |
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais |
|||||||||
|
3311200 |
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos |
|||||||||
|
3314719 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
|||||||||
|
3314720 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados |
|||||||||
|
3314721 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos |
|||||||||
|
3314722 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico |
|||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
3314799 |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3314714 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de grande porte |
|
|
|
l |
|
2, 6, 9 |
B, G,J |
|
|
3314715 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo |
|||||||||
|
3314717 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
|||||||||
|
3314718 |
Manutenção e reparação de máquinas para indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta |
|||||||||
|
3314712 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
|||||||||
|
3315500 |
Manutenção e reparação de veículos ferroviários |
|||||||||
|
3316301 |
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto manutenção na pista |
|||||||||
|
3316302 |
Manutenção de aeronaves na pista |
|||||||||
|
3317101 |
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes |
|||||||||
|
3317102 |
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer |
|||||||||
|
|
|
Recondicionamento de Motores e Bombas Injetoras |
|
|
|
l |
|
6, 9 |
G, J |
|
|
4520002 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
Lanternagem de Veículos e Motocicletas |
|
|
|
l |
|
1,6, 9 |
A, G, J |
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
2722802 |
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores |
Manutenção e reparação de veículos automotores de pequeno e médio portes, motocicletas e motonetas |
|
|
l |
|
|
1, 6,9 |
A, G,J |
|
|
2950600 |
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
|||||||||
|
4520001 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
|||||||||
|
4520005 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
|||||||||
|
4543900 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
|||||||||
|
4520007 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
|||||||||
|
4520003 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
|||||||||
|
4520004 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
|||||||||
|
4520008 |
Serviços de capotaria |
|||||||||
|
4520006 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
|||||||||
|
|
|
Manutenção e reparação de veículos automotores de grande porte |
|
|
|
l |
|
1, 6,9 |
A, G,J |
|
|
9529104 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados |
|
|
l |
|
|
9 |
J |
|
|
9529105 |
Reparação de artigos do mobiliário |
Reparação de artigos do mobiliário |
|
|
l |
|
|
5, 9, |
E, F, J |
|
|
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO |
||||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
|
|
Pátio de guarda e manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros |
|
|
|
l |
|
2, 4, 6, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
|
|
Pátio de guarda e manutenção de veículos rodoviários para transporte escolar, excursão etc. |
|
|
|
l |
|
2, 4, 6, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
|
|
Escritórios de empresas de serviços de transportes rodoviários de passageiros, inclusive transporte escolar, excursões e locação de veículos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Escritórios de administração do serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Guarda e manutenção de taxis e veículos para locação com motorista |
|
|
l |
|
|
1, 6 |
A, G |
|
|
|
|
Transportadora de Carga ou Operadora Logística com Depósito e Pátio de Veículos |
|
|
|
|
l |
2, 4, 6, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
|
|
Transportadora de Carga ou Operadora Logística com Depósito, sem Pátio de Veículos |
|
|
|
|
l |
2, 4, 9 |
A, B, D, J |
|
|
|
|
Transportadora de Carga ou Operadora Logística sem Depósito, com Pátio de Veículos |
|
|
|
|
l |
2, 4, 6, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
|
|
Transportadora de Carga ou Operadora Logística sem Depósito e sem Pátio de Veículos (escritório) |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Empresa de transporte rodoviário de mudanças: Pátio de guarda e manutenção de veículos, com ou sem |
|
|
|
|
l |
2, 4, 6, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
|
|
depósito ou escritório |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Escritório de empresa de transporte rodoviário de mudanças |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Transportadora Revendedora Retalhista de Derivados de Petróleo |
|
|
|
|
l |
2, 4, 6, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
|
|
Pátio de guarda e manutenção de veículos de transporte rodoviário de produtos perigosos, com ou sem armazenamento de carga |
|
|
|
|
l |
2, 4, 6, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
|
|
Transporte de Mudança e Valores, com Pátio de Veículos |
|
|
|
l |
|
2, 4, 6, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
|
|
Empresas de transporte aéreo de passageiros, táxi aéreo, locação de aeronaves, transporte aéreo de cargas |
|
|
|
l |
|
2, 4, 7, 9 |
B, H, J |
|
|
|
|
Armazenamento, carga e descarga e outras atividades auxiliares dos transportes |
|
|
|
l |
|
2, 4, 6, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
5310501 |
Atividades do correio nacional (coleta, distribuição, expedição e entrega de correspondências e volumes) |
Correio e outras atividades de entrega |
|
|
l |
|
|
2, 4, 6, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
5310502 |
Atividade de franqueadas do correio nacional |
|||||||||
|
5223100 |
Estacionamento de veículos |
Estacionamento de veículos |
|
|
l |
|
|
1, 6 |
A, G |
|
|
|
|
Estacionamento e guarda de veículos em Edifício-garagem |
|
|
l |
|
|
1, 4, 6, 9 |
A, D, G, J |
|
|
|
|
Terminal de Transporte de passageiros |
|
|
|
l |
|
1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 |
A, B, C, D, E, F, H, J |
|
|
|
|
Terminal de Cargas |
|
|
|
l |
|
2, 4, 5, 7, 9 |
B, D, G, H, J |
|
|
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO |
||||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
4512901 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
Todas as atividades |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
4530706 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
|||||||||
|
4542101 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
|||||||||
|
4611700 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
|||||||||
|
4612500 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, rodutos siderúrgicos e químicos |
|||||||||
|
4613300 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
|||||||||
|
4614100 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,embarcações e aeronaves |
|||||||||
|
4615000 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
|||||||||
|
4616800 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
|||||||||
|
4617600 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
|||||||||
|
4618401 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
|||||||||
|
4618402 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico hospitalares |
|||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
4618403 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4618499 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
|||||||||
|
4619200 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
|||||||||
|
ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS PESSOAIS |
||||||||||
|
5510801 |
Hotéis |
Hotel e Apart-Hotel |
|
|
l |
|
|
1, 2, 3, 4, 7 |
A, B, C, D, G, H |
|
|
5510802 |
Apart-hoteis |
Motel |
|
|
|
l |
|
1, 4, 7 |
A, D |
|
|
5510803 |
Moteis |
|||||||||
|
5590601 |
Albergues, exceto assistenciais |
Albergues, exceto assistenciais |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
5590603 |
Pensões |
Pensões (alojamento) |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
5590602 |
Camping |
Camping e outros alojamentos, exceto os classificados no Grupo I |
|
|
|
|
l |
1, 3, 6, 7 |
A, D, G, H |
|
|
5590699 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
|||||||||
|
5611201 |
Restaurantes e similares |
Bar, Lanchonete, Restaurante e Sorveteria |
Área < ou = 200m² |
|
l |
|
|
|
1, 3, 7 |
A, G, H |
|
5611204 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
|||||||||
|
5611205 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
|||||||||
|
5611203 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
|||||||||
|
5611201 |
Restaurantes e similares |
Área > 200m² |
|
|
l |
|
|
1, 3, 6, 7, 9 |
A, D, G, H, J |
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
5611204 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5611205 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5611203 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5620103 |
Cantinas – serviços de alimentação privativos |
Fornecimento de alimentos preparados para domicílios, empresas e eventos; cantinas |
|
|
l |
|
|
6, 7 |
G, H |
|
|
5620101 |
Fornecimento de alimentos preparados predominantemente para empresas |
|||||||||
|
5620102 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê |
|||||||||
|
5620104 |
Fornecimento de alimentos preparados predominantemente para consumo domiciliar |
|||||||||
|
9601701 |
Lavanderias |
Lavanderias, Tinturarias, Toalheiros e Postos de coleta e entrega de roupas sem lavagem no local |
|
|
l |
|
|
6, 7, 9 |
G, H, J |
|
|
9601702 |
Tinturarias |
|||||||||
|
9601703 |
Toalheiros |
|||||||||
|
9602501 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
Cabeleireiros, salões de beleza, barbearias e outras atividades de tratamento de beleza |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9602502 |
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
|||||||||
|
|
|
Clínicas de estética e similares |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9609205 |
Atividades de sauna e banhos |
Saunas |
|
|
l |
|
|
4 |
D |
|
|
9609202 |
Agências matrimoniais |
Agências matrimoniais |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9609207 |
Alojamento de animais domésticos |
Alojamento, higiene e embelezamento de animais |
|
|
l |
|
|
6, 7, 9 |
G, H, J |
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
||||
|
9609204 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9609208 |
Higiene e embelezamento de animais domésticos |
|||||||||
|
|
|
Salão de engraxate |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Serviços esotéricos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Sanitários públicos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9609206 |
Serviços de tatuagem e colocação de piercing |
Serviços de tatuagem |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
9700500 |
Serviços domésticos |
Serviços domésticos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
||||||||||
|
5811500 |
Edição de livros |
Edição de livros, de jornais, de revistas, de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
5812301 |
Edição de jornais diários |
|||||||||
|
5812302 |
Edição de jornais não diários |
|||||||||
|
5813100 |
Edição de revistas |
|||||||||
|
5819100 |
Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos |
|||||||||
|
5821200 |
Edição integrada à impressão de livros |
Edição integrada à impressão de livros, de jornais, de revistas, de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|
|
l |
|
|
6, 7, 9 |
G, H, J |
|
|
5822101 |
Edição integrada à impressão de jornais diários |
|||||||||
|
5822102 |
Edição integrada à impressão de jornais não diários |
|||||||||
|
5823900 |
Edição integrada à impressão de revistas |
|||||||||
|
5829800 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
5911101 |
Estúdios cinematográficos |
Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão; gravação de som e edição de música |
|
|
l |
|
|
6, 7, 9 |
G, H, J |
|
5911199 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente |
||||||||
|
5912001 |
Serviços de dublagem |
||||||||
|
5912002 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
||||||||
|
5920100 |
Atividade de gravação de som e de edição de música |
||||||||
|
5912099 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente |
||||||||
|
5913800 |
Distribuição cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão |
||||||||
|
5911102 |
Produção de filmes para publicidade |
||||||||
|
6010100 |
Atividades de rádio |
Atividades de rádio e televisão |
|
|
l |
|
|
6, 7, 9 |
D, J |
|
6021700 |
Atividades de televisão aberta |
||||||||
|
6022501 |
Programadoras |
||||||||
|
6022502 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
||||||||
|
6141800 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
||||||||
|
6142600 |
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas |
||||||||
|
6143400 |
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
6120599 |
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
Telecomunicações |
|
|
l |
|
|
6, 7, 8, 9 |
D, G, H, I, J |
|
6110899 |
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
||||||||
|
6201501 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
Atividades dos serviços de tecnologia da informação |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6202300 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
||||||||
|
6203100 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis |
||||||||
|
6204000 |
Consultoria em tecnologia da informação |
||||||||
|
6209100 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
||||||||
|
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO |
|||||||||
|
6311900 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Serviços de processamento e análise de dados |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6319400 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6391700 |
Agências de notícias |
Agências de notícias |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8299707 |
Salas de acesso à internet |
Salas de acesso à internet |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9329804 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
Cyber Café |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Posto telefônico |
l |
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS |
|||||||||
|
6911701 |
Serviços advocatícios |
Serviços advocatícios |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6911702 |
Atividades auxiliares da justiça |
Atividades auxiliares da justiça |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6911703 |
Agente de propriedade industrial |
Agente de propriedade industrial |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6912500 |
Cartórios |
Cartórios |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6920601 |
Atividades de contabilidade |
Atividades de contabilidade |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6920602 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7020400 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8299799 |
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
Serviços de administração de empresas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7111100 |
Serviços de arquitetura |
Serviços de arquitetura |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8130300 |
Atividades paisagísticas |
Serviços de urbanismo e paisagismo |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7112000 |
Serviços de engenharia |
Serviços de engenharia |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7119701 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7119702 |
Atividades de estudos geológicos |
Atividades de estudos geológicos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7119703 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7119799 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e à arquitetura, não especificados anteriormente |
||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
7119704 |
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Serviços de Aerofotogrametria |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7120100 |
Testes e análises técnicas |
Testes e análises técnicas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7210000 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7220700 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7319099 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
Agências de publicidade |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7312200 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7319001 |
Criação de estandes para feiras e exposições |
Criação de estandes para feiras e exposições |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7319002 |
Promoção de vendas |
Promoção de vendas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7319003 |
Marketing direto |
Marketing direto |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7319004 |
Consultoria em publicidade |
Consultoria em publicidade |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7320300 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7410202 |
Design de interiores |
Design |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7410203 |
Design de produtos |
||||||||
|
7410299 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
7410202 |
Design de interiores |
Decoração de interiores |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7420001 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aéreas e submarinas |
Atividades de produção de fotografias |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7420003 |
Laboratórios fotográficos |
Laboratórios fotográficos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7420004 |
Filmagem de festas e eventos |
Filmagem de festas e eventos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7420005 |
Serviços de microfilmagem |
Serviços de microfilmagem |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7490101 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7490102 |
Escafandria e mergulho |
Escafandria e mergulho |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7490103 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7490104 |
Intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7490105 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7500100 |
Atividades veterinárias |
Consultório veterinário e serviços veterinários de vacinação e imunização |
l |
|
|
|
|
|
|
|
Hospital e clínica veterinária |
|
|
l |
|
|
6, 7, 9 |
G, H, J |
||
|
|
|
Escritório de despachante |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Peritos avaliadores |
l |
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
8299704 |
Leiloeiros independentes |
Leiloeiros independentes |
l |
|
|
|
|
|
|
|
ATIVIDADES FINANCEIRAS, SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS E ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS |
|||||||||
|
6421200 |
Bancos comerciais |
Serviços financeiros e atividades auxiliares (bancos, instituições de crédito, casas lotéricas etc.) |
|
|
l |
|
|
1, 3 |
A, D |
|
6422100 |
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
||||||||
|
6423900 |
Caixas econômicas |
||||||||
|
6424701 |
Bancos cooperativos |
||||||||
|
6431000 |
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
||||||||
|
6432800 |
Bancos de investimento |
||||||||
|
6433600 |
Bancos de desenvolvimento |
||||||||
|
6438701 |
Bancos de câmbio |
||||||||
|
6619302 |
Correspondentes de instituições financeiras |
||||||||
|
6619303 |
Representações de bancos estrangeiros |
||||||||
|
6435202 |
Associações de poupança e empréstimo |
||||||||
|
6435203 |
Companhias hipotecárias |
||||||||
|
6436100 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras |
||||||||
|
6437900 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
||||||||
|
6438799 |
Outras instituições de intermediação não monetária |
||||||||
|
6450600 |
Sociedades de capitalização |
||||||||
|
6440900 |
Arrendamento mercantil |
||||||||
|
6621501 |
Peritos e avaliadores de seguros |
Peritos e avaliadores de seguros |
l |
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
6621502 |
Auditoria e consultoria atuarial |
Auditoria e consultoria atuarial |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6622300 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6511101 |
Seguros de vida |
Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde, exceto atividades do Grupo I |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6511102 |
Planos de auxílio-funeral |
||||||||
|
6512000 |
Seguros não-vida |
||||||||
|
6520100 |
Sociedade seguradora de seguros saúde |
||||||||
|
6530800 |
Resseguros |
||||||||
|
6550200 |
Planos de saúde |
||||||||
|
6629100 |
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente |
||||||||
|
4110700 |
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
Atividades imobiliárias |
l |
|
|
|
|
|
|
|
6810201 |
Compra e venda de imóveis próprios |
||||||||
|
6821801 |
Corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis |
||||||||
|
6821802 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
||||||||
|
6810202 |
Aluguel de imóveis próprios |
||||||||
|
6822600 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
||||||||
|
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES |
|||||||||
|
7722500 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares. |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares |
l |
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
7723300 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7729201 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7711000 |
Locação de automóveis sem condutor |
Locação de automóveis sem condutor |
l |
|
|
|
|
1 |
A |
|
7729299 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
Aluguel de objetos e utensílios pessoais e domésticos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7733100 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios |
Aluguel de máquinas e equipamentos de pequeno porte |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7739002 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
||||||||
|
7732201 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
Aluguel de máquinas e equipamentos de médio porte |
|
|
l |
|
|
1, 2 |
A, B |
|
7739003 |
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes |
||||||||
|
7732202 |
Aluguel de andaimes |
||||||||
|
7731400 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
Aluguel de máquinas e equipamentos de grande porte |
|
|
|
l |
|
1, 2 |
A, B |
|
7739099 |
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador |
||||||||
|
7739001 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador |
||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
|
|
Compra, venda e gestão de patentes |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7911200 |
Agências de viagens |
Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7912100 |
Operadores turísticos |
||||||||
|
7990200 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
||||||||
|
8030700 |
Atividades de investigação particular |
Atividades de vigilância, segurança e investigação |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8020001 |
Atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletronico |
||||||||
|
8020002 |
Outras atividades de serviço de segurança |
||||||||
|
8111700 |
Serviços combinados para apoio a edifícios,exceto condomínios prediais |
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8112500 |
Condomínios prediais |
Condomínios prediais |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8121400 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
Limpeza em prédios e em domicílios |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8122200 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
Imunização e controle de pragas urbanas |
|
|
l |
|
|
6, 7 |
G, H |
|
8129000 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
Atividades de limpeza |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8130300 |
Atividades paisagísticas |
Atividades paisagísticas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
Serviços de jardinagem |
l |
|
|
|
|
|
|
||
|
7810800 |
Seleção e agenciamento de mão-de-obra |
Seleção e agenciamento de mão-de- obra, locação de mão-de-obra temporária, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
l |
|
|
|
|
|
|
|
7820500 |
Locação de mão-de-obra temporária |
||||||||
|
7830200 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
||||||||
|
8211300 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
l |
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
|
|
Escritório de empresa industrial |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8219901 |
Fotocópias |
Copiadora e Fotocópias |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8219999 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
l |
|
|
|
|
|
|
|
Serviços de datilografia e digitação |
l |
|
|
|
|
|
|
||
|
8220200 |
Atividades de teleatendimento |
Atividades de tele atendimento |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8291100 |
Atividades de cobranças e informações cadastrais |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8292000 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
|
|
l |
|
|
7 |
H |
|
8299701 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8299702 |
Emissão de vales-alimentação, vales- transporte e similares |
Emissão de vales-alimentação, vales- transportes e similares |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8299703 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
l |
|
|
|
|
|
|
|
3530100 |
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado |
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado |
|
|
l |
|
|
4 |
D |
|
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
|||||||||
|
3600601 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
Estação de tratamento de água |
|
|
|
l |
|
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
3701100 |
Gestão de redes de esgoto |
Estação de tratamento de esgoto |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
3821100 |
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos |
Aterro Sanitário, Aterro de Resíduos Industriais e Usina de Compostagem |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
3822000 |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
de Resíduos |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Unidade de incineração de resíduos |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
3831901 |
Recuperação de sucatas de alumínio |
Recuperação de sucatas de alumínio |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
2399199 |
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente |
Usina de asfalto |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
3831999 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
3832700 |
Recuperação de materiais plásticos |
Recuperação de materiais plásticos |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
3839499 |
Recuperação de materiais não especificados anteriormente |
Unidade e Usina de reciclagem de resíduos sólidos |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
3900500 |
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos |
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
|
|
Demais atividades, exceto as sujeitas a licenciamento ambiental |
|
|
|
|
l |
- |
Cf. licenciamento ambiental |
|
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL |
|||||||||
|
8424800 |
Segurança e ordem pública |
Posto policial |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8425600 |
Defesa civil |
Administração pública relacionada à defesa civil |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8430200 |
Seguridade social obrigatória |
Seguridade social obrigatória |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9411100 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9412001 |
Atividades de fiscalização profissional |
Atividades de organizações |
l |
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
9412099 |
Outras atividades associativas profissionais |
associativas profissionais |
|
|
|
|
|
|
|
|
9420100 |
Atividades de organizações sindicais |
Atividades de organizações sindicais |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9430800 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9491000 |
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas |
Atividades de organizações religiosas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
Igrejas e templos de qualquer culto |
l |
|
|
|
|
|
|
||
|
Seminários, conventos, mosteiros e similares |
l |
|
|
|
|
|
|
||
|
9492800 |
Atividades de organizações políticas |
Atividades de organizações políticas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9493600 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9499500 |
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Associação de bairros |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8411600 |
Administração pública em geral |
Atividades de Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, exceto as classificadas no Grupo I e as classificadas como empreendimentos de impacto |
|
|
l |
|
|
1, 3, 4 |
A, D |
|
8423000 |
Justiça |
Presídio |
|
|
|
|
l |
|
Cf. licenciamento ambiental |
|
|
|
Quartel, Instalação Militar, Corpo de Bombeiros |
|
|
|
l |
|
1, 3, 4 |
A, C, D |
|
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE HUMANA, SERVIÇOS SOCIAIS, ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO |
|||||||||
|
8511200 |
Educação infantil - creche |
Educação infantil – creche e pré escolar |
|
l |
|
|
|
1, 4 |
B, D |
|
8512100 |
Educação infantil-pré-escola |
||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
8550301 |
Administração de caixas escolares |
Atividades de apoio à educação |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8550302 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
||||||||
|
|
|
Serviços de orientação profissional |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8599602 |
Cursos de pilotagem |
Cursos de pilotagem |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8599603 |
Treinamento em informática |
Treinamento em informática |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8599604 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8599699 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
Cursos de datilografia e taquigrafia |
l |
|
|
|
|
|
|
|
Atividades de ensino fundamental e ensino médio não enquadradas no Grupo I |
|
l |
|
|
|
1, 3, 4 |
A, C, D |
||
|
8599605 |
Cursos preparatórios para concursos |
Cursos preparatórios para concursos e cursos pré-vestibular |
|
|
l |
|
|
1, 3, |
A, C, |
|
8599601 |
Formação de condutores |
Autoescola |
|
|
l |
|
|
1, 3 |
A, D |
|
8720401 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
Institutos para portadores de necessidades especiais |
|
|
l |
|
|
1, 3 |
A, C |
|
8720499 |
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente |
||||||||
|
|
|
Atividades de educação superior e educação profissional não enquadradas nos Grupos I ou II e não classificadas como empreendimentos de impacto |
|
|
l |
|
|
1, 3 |
A, C |
|
8531700 |
Educação Superior - Graduação |
Campus universitário |
|
|
|
l |
|
1, 2,3, 4 |
A, B, C, D |
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
8532500 |
Educação Superior - Graduação e pós graduação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
8533300 |
Educação Superior - Pós-graduação e extensão |
||||||||
|
8230002 |
Casas de festas e eventos |
Centro de Convenções, Feiras, Exposições, Espaço para Shows e Outros Eventos |
|
|
|
l |
|
1, 2, 3, 4, 9 |
A, B, C, D, J |
|
9311500 |
Gestão de instalações de esportes |
Estádio Esportivo |
|
|
|
l |
|
1, 2, 3, 4, 9 |
A, B, C, D, J |
|
8630503 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
l |
|
|
|
|
|
|
|
Consultório médico |
l |
|
|
|
|
|
|
||
|
8630504 |
Atividade odontológica |
Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
3250706 |
Serviços de prótese dentária |
||||||||
|
3250706 |
Serviços de prótese dentária |
Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
|
|
l |
|
|
3, 6, 7, 8 |
D, G, H. I |
|
8630504 |
Atividade odontológica |
||||||||
|
8610101 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências |
Hospital, Maternidade, Policlínica, Pronto-Socorro |
|
|
|
l |
|
1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 |
A, B, C, D, G, H, I, J |
|
8610102 |
Atividades de atendimento em pronto- socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
||||||||
|
8621601 |
UTI móvel |
||||||||
|
8621602 |
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |
||||||||
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
8630506 |
Serviços de vacinação e imunização humana |
Serviços de vacinação e imunização humana |
|
l |
|
|
|
3, 6, 7, 8 |
D, G, H. I |
|
8650001 |
Atividades de enfermagem |
Atividades de enfermagem |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8650002 |
Atividades de profissionais da nutrição |
Atividades de profissionais da nutrição |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8650003 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
Atividades de psicologia e psicanálise |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8650005 |
Atividades de terapia ocupacional |
Atividades de terapia ocupacional |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8650006 |
Atividades de fonoaudiologia |
Atividades de fonoaudiologia |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8650007 |
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral |
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8660700 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8690901 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8690903 |
Serviço de acupuntura |
Serviços de acupuntura |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8690999 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
Outras atividades de atenção à saúde humana não enquadradas nos Grupos I ou II e não classificadas como empreendimentos de impacto |
|
|
l |
|
|
3, 6, 7, 8 |
D, G, H. I |
|
|
|
Clínicas de repouso |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8712300 |
Atividades de fornecimento de infra-estrutura deAtividades de fornecimento de infra- apoio e assistência a paciente no domicílio |
estrutura de apoio e assistência a |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
paciente no domicílio |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, não enquadradas no Grupo I |
|
|
l |
|
|
3, 6, 7, 8 |
D, G, H. I |
|
8730101 |
Orfanatos |
Orfanatos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8730102 |
Albergues assistenciais |
Albergues assistenciais |
|
l |
|
|
|
4 |
D |
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
8730199 |
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente |
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente |
l |
|
|
|
|
|
|
|
8800600 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
Serviços de assistência social sem alojamento |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9603303 |
Serviços de sepultamento |
Atividades funerárias e serviços relacionados |
|
|
l |
|
|
6, 7 |
G, H |
|
9603304 |
Serviços de funerárias |
||||||||
|
9603399 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
||||||||
|
9603305 |
Serviços de somatoconservação |
||||||||
|
9603301 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
Cemitério, Crematório e Necrotério |
|
|
|
l |
|
1, 3, 4, 6, 7 |
B, D, G, H |
|
9603302 |
Serviços de cremação |
||||||||
|
9002701 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9002702 |
Restauração de obras-de-arte |
Restauração de obras de arte |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9102302 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividades artísticas e criativas, exceto as do Grupo I |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental, exceto as enquadradas no Grupo I |
l |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Playgrounds |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9329803 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
l |
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO CNAE 2.3 |
Descrição das atividades principais |
ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS |
MEDIDAS MITIGADORAS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
(art. 151) |
(art. 152) |
|||
|
|
|
Lan House |
l |
|
|
|
|
|
|
|
9103100 |
Atividades de Jardim botânico, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental |
Jardim Zoológico |
|
|
|
|
l |
1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 |
A, B, C, D, E, F, H, J |
|
9321200 |
Parques de diversão e parques temáticos |
Parque Temático |
|
|
|
l |
|
1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 |
A, B, C, D, E, F, H, J |
|
|
|
Clube de tiro |
|
|
|
l |
|
2, 3, 4 |
B, C |
|
9319199 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
Hipódromo |
|
|
|
l |
|
1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 |
A, B, C, D, E, F, H, J |
|
|
|
Autódromo |
|
|
|
l |
|
1, 2, 3, 4, 5 |
A, B, C, D, E, F |
|
|
|
Kartódromo |
|
|
|
l |
|
1, 2, 3, 4, 5 |
A, B, C, D, E, F |
|
9329899 |
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
Demais atividades esportivas, de recreação e lazer |
|
|
l |
|
|
1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 |
A, B, C, D, E, F, H, J |
|
Quadro B – Uso Industrial |
|||||||
|
AGRUPAMENTOS DE ATIVIDADES |
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO |
REPERCUSSÕES NEGATIVAS E MEDIDAS MITIGADORAS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|||
|
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
|||||||
|
Confecções que não utilizem processos de tingimento de fibras ou tecidos |
área até 250m² |
l |
|
|
|
|
|
|
área> 250m² e < ou = 1520m² |
|
l |
|
|
|
Conforme Licenciamento Ambiental |
|
|
área> 1520m² |
|
|
l |
|
|
||
|
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL |
|||||||
|
Indústrias potencialmente geradoras de ruídos e vibração compatíveis com o uso residencial |
área até 250m² |
l |
|
|
|
|
|
|
área> 250m² e < ou = 1520m² |
|
l |
|
|
|
Conforme Licenciamento Ambiental |
|
|
área> 1520m² |
|
|
l |
|
|
||
|
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES |
|||||||
|
Indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais, tais como anodização e pintura |
área até 250m² |
l |
|
|
|
|
|
|
área> 250m² e < ou = 1520m² |
|
l |
|
|
|
Conforme Licenciamento Ambiental |
|
|
área> 1520m² |
|
|
l |
|
|
||
|
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
|||||||
|
Indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais |
área até 250m² |
l |
|
|
|
|
|
|
área> 250m² e < ou = 1520m² |
|
l |
|
|
|
Conforme Licenciamento Ambiental |
|
|
área> 1520m² |
|
|
l |
|
|
||
|
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTAÇÃO MÉDICO-HOSPITALARES, INSTRUMENTOS DE PRECISÃO E ÓPTICOS, EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, CRONÔMETROS E RELÓGIOS |
|||||||
|
Indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais |
área até 250m² |
l |
|
|
|
|
|
|
área> 250m² e < ou = 1520m² |
|
l |
|
|
|
Conforme Licenciamento Ambiental |
|
|
área> 1520m² |
|
|
l |
|
|
||
|
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS |
|||||||
|
Estabelecimentos destinados à fabricação de produtos de padaria, confeitaria, pastelaria, rotisserie, dentre outros, cujo potencial poluidor, em especial de odores, seja passível de controle tecnológico |
área até 250m² |
l |
|
|
|
|
|
|
área> 250m² e < ou = 1520m² |
|
l |
|
|
|
Conforme Licenciamento Ambiental |
|
|
área> 1520m² |
|
|
l |
|
|
||
|
Estabelecimentos destinados à preparação de alimentos, conservas, produtos de cereais, bebidas, dentre outros |
área até 2000m² |
|
|
|
l |
|
Conforme Licenciamento Ambiental |
|
área>2000m² |
|
|
|
|
l |
||
|
Frigorífico, matadouro, abatedouro de animais |
|
|
|
|
|
Conforme Licenciamento Ambiental |
|
|
Estabelecimentos destinados à produção de óleos, gorduras, beneficiamento de arroz, fabricação de rações balanceadas, dentre outros, que exigem soluções tecnológicas complexas ou onerosas para seu tratamento |
|
|
|
|
l |
Conforme Licenciamento Ambiental |
|
|
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE FUMO |
|||||||
|
Indústrias potencialmente incômodas pela emissão de odores |
Área até 2000m² |
|
|
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS |
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Indústrias sem operações de fiação, tecelagem, beneficiamento e tingimento de fibras têxteis ou tecidos; preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados: indústrias de artefatos de couro, sem operações de curtimento e preparação de couros e peles, inclusive subprodutos |
área até 1520m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área> 1520m² e < ou = 2000m² |
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área> 2000m |
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Estabelecimentos destinados ao beneficiamento e tecelagem de fibras têxteis, estamparia e texturização, alvejamento e tingimento de tecidos, dentre outros |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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FABRICAÇÃO DE PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL |
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Indústrias destinadas à fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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Fabricação de celulose e pastas para fabricação de papel |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO |
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Indústrias com alto potencial de poluição do pelas emanações odoríferas, como pela qualidade dos efluentes e meio ambiente, tanto resíduos sólidos industriais gerados, que, em geral, necessitam de pré condicionamentos para disposições conjuntas em sistemas de tratamento públicos ou privados |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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EDIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES |
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Indústrias potencialmente incômodas pela emissão de odores, ruídos e vibração, podendo tornar-se insalubres e com riscos de periculosidade pelo uso de solventes em operações de impressão, pela emissão de poluentes atmosféricos e manipulação de substâncias inflamáveis |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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FABRICAÇÃO DE COQUE, REFINO DE PETRÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES |
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Indústrias com alto potencial de poluição das águas e do ar, gerando resíduos sólidos, que exigem tratamento e/ou disposição final complexa e onerosa, além de possuírem alta periculosidade, riscos de incêndios e explosões, e causarem sérios incômodos à população |
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l |
Conforme Licenciamento Ambiental |
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS |
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Indústrias destinadas à fabricação de produtos químicos, que envolvem processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, passíveis de tratamento |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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Indústrias com processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, podendo gerar emissões atmosféricas, efluentes líquidos e resíduos sólidos altamente nocivos para a saúde pública e o meio ambiente |
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l |
Conforme Licenciamento Ambiental |
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FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA |
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Estabelecimentos destinados à fabricação de fios de borracha, espuma de borracha, dentre outros, que não utilizem processos de regeneração de borracha |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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FABRICAÇÃO DE BORRACHA |
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Regeneração de borracha e Indústrias com operações de beneficiamento ou regeneração de borracha |
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Indústria proibida no município |
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
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Estabelecimentos destinados à fabricação de vidro, artigos de vidro, artefatos de concreto, cimento e estuque, dentre outros |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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Estabelecimentos destinados à fabricação de cimento, cal, telhas, tijolos, dentre outros |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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Estabelecimentos industriais nos quais houver processos de beneficiamento e preparação de minerais não-metálicos não associados em sua localização às jazidas minerais |
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l |
Conforme Licenciamento Ambiental |
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO |
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Estabelecimentos destinados à fabricação de laminados plásticos, artefatos diversos de material plástico, potencialmente geradoras de emissão de odores, ruídos e efluentes líquidos, passíveis de tratamento |
área até 1520m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área> 1520m² e < ou = 2000m² |
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área> 2000m² |
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA |
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Indústrias com potencial de emissão de ruídos e poeiras, passíveis de tratamento |
área até 1520m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área> 1520m² e < ou = 2000m² |
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área> 2000m² |
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l |
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METALURGIA BÁSICA |
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Estabelecimentos destinados à produção de laminados de aço, metalurgia de diversos metais, fundição |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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l |
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Estabelecimentos que utilizem processos de forja, galvanoplastia, usinagem, solda, têmpera, cementação e tratamento térmico de materiais, dentre outros |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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Estabelecimentos destinados à produção de gusa, ferro e aço, metalurgia dos metais não ferrosos, dentre outros, com alto potencial de poluição do ar, emitindo material particulado, gases tóxicos e incômodos, ruídos e vibrações, além de poluir as águas e gerar resíduos sólidos que exigem soluções tecnológicas complexas e onerosas para o seu tratamento |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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Estabelecimentos industriais nos quais houver processos de redução de minério de ferro |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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Estabelecimentos industriais nos quais houver qualquer transformação primária de outros minerais metálicos não associados em sua localização às jazidas minerais, excetuado o caso de metais preciosos |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NOS QUAIS HOUVER PROCESSO DE FUNDIÇÃO DE METAIS, FERROSOS OU NÃO FERROSOS, NECESSÁRIO OU NÃO AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE NA QUAL ESTÁ CLASSIFICADO O ESTABELECIMENTO. |
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Quaisquer estabelecimentos |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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Estabelecimentos destinados à fabricação de motores, bombas, tratores, armas, dentre outros, potencialmente poluidores das águas, do ar e do solo |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS |
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Estabelecimentos destinados à fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos, fios e cabos, dentre outros |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE |
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Indústrias potencialmente incômodas pela natureza da atividade e porte do empreendimento, que exigem soluções tecnológicas e condições de instalação adequados |
Área até 2000m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área>2000m² |
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FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
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Indústrias de montagem, que não envolvem transformação de matéria-prima |
área até 1520m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área> 1520m² e < ou = 2000m² |
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área> 2000m² |
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FABRICAÇÃO DE MÓVEIS |
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Indústrias com baixo potencial de poluição do meio ambiente, com geração de material particulado, emissão de ruídos e de incômodos ao uso residencial passíveis de serem controlados |
área até 1520m² |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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área> 1520m² e < ou = 2000m² |
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área> 2000m² |
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ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE LIBERAREM OU UTILIZAREM GASES OU VAPORES QUE POSSAM, MESMO ACIDENTALMENTE, COLOCAR EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA, O QUAL SERÁ VERIFICADO EM FUNÇÃO DA TOXICIDADE DA SUBSTÂNCIA, DA QUANTIDADE DE GASES OU VAPORES QUE POSSAM SER LIBERADOS E DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
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Quaisquer estabelecimentos |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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INDÚSTRIA EXTRATIVISTA |
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Atividades de extração mineral e beneficiamento de minério |
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Conforme Licenciamento Ambiental |
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Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:E1B525D9