ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E ANEXO V

ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.

 

REPUBLICAÇÃO

(publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de 30/12/2020, Edição 2914)

 

"Art. 198. A contrapartida a ser prestada pelo beneficiário na aplicação da outorga onerosa de alteração de uso do solo rural para fins urbanos corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor de mercado do imóvel sobre o qual incidirá o parcelamento para fins urbanos.

§ 1o A base de cálculo do valor referido no caput será o mesmo valor considerado para efeito do cálculo do ITBI, desde que seja considerado o valor calculado no ano corrente. Na ausência deste valor como referência, o imóvel será avaliado pela autoridade tributária competente pelo setor de tributação.

§ 2o Aplica-se ao cálculo do valor da contrapartida da outorga onerosa de alteração do uso o fator de redução no tempo a que se refere o inciso VI, alíneas “a” a “d” do art. 197 desta Lei.

§ 3º O valor da contrapartida, em moeda corrente, deverá ser pago ao Poder Executivo pelo proprietário do imóvel, empreendedor ou incorporador, através de documento de arrecadação próprio.

Art. 199. Os empreendimentos destinados à produção de habitação de interesse social ficam isentos do pagamento da outorga, nos termos do art. 156 do Plano Diretor.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 200. A transferência do direito de construir, instituída no Capítulo VII, do Título IV, do Plano Diretor do Município de Curvelo, deve ser aplicada observando-se as normas complementares previstas nesta Lei.

 

Art. 201. O potencial construtivo a ser transferido, será calculado segundo a equação ACr =VTc/VTrXACc, onde:

I - ACr, é a Área a construir no terreno receptor do potencial;

II - ACc, é a Área que poder-se-ia construir no terreno cedente;

III - VTr, é o Valor Venal do terreno receptor registrado na Prefeitura Municipal para efeitos de tributação;

IV - VTc, é o Valor Venal do terreno cedente registrado na Prefeitura Municipal para efeitos de tributação.

 

Art. 202. Não podem originar transferência do direito de construir os seguintes imóveis:

I - situados em áreas não-edificáveis;

II - cujo possuidor preencha as condições para a aquisição da propriedade por meio de usucapião.

 

Art. 203. Nos casos em que a transferência do direito de construir envolver a doação do imóvel, ou parte dele, ao Poder Público, nos termos do § 2º do art. 162 do Plano Diretor do Município de Curvelo, deverá ser avaliada a conveniência e o interesse público no recebimento da área.

 

Art. 204. O Poder Executivo Municipal deverá realizar o controle da transferência de potencial construtivo, mediante as seguintes atribuições:

I - expedir Certidão de Transferência do Direito de Construir para imóvel que se enquadrar nas hipóteses de geração previstas no art. 162 do Plano Diretor, mediante requerimento do proprietário, após calcular o número de UTDCs (Unidades de Transferência do Direito de Construir) correspondentes ao imóvel gerador, ouvidos os órgãos competentes, conforme exigências fixadas neste Capítulo;

II - efetuar a Transferência do Direito de Construir, mediante autorização do proprietário do imóvel gerador e do receptor, presentes no ato, após calcular o número de UTDCs correspondentes ao imóvel receptor;

III - manter cadastro atualizado com registro relativo à situação de potencial construtivo dos imóveis geradores e receptores da Transferência do Direito de Construir.

 

Art. 205. Na Certidão de Transferência do Direito de Construir deve constar as seguintes informações mínimas, além de outras informações sobre o imóvel e respectivo proprietário:

I - o número de UTDCs a ser transferido;

II - valor unitário, valor por 1m² (um metro quadrado), do imóvel gerador de acordo com o valor venal do metro quadrado previsto na Planta Genérica de Valores utilizada para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) vigente na data de referência ou na data da doação;

III - informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado com doação de imóvel.

Parágrafo único. Ocorrendo transferência parcial de UTDCs, nova Certidão deverá ser emitida em substituição à anterior, constando da mesma o novo saldo de UTDCs, excluída a parcela já transferida.

 

Art. 206. Cabe ao proprietário de imóvel gerador, obrigatoriamente, a averbação de todas as Certidões de Transferência do Direito de Construir emitidas, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

 

CAPÍTULO V

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO

 

Art. 207. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído no Capítulo IX, do Título IV, do Plano Diretor do Município de Curvelo, deve ser aplicado observando-se as normas complementares previstas nesta Lei.

 

Art. 208. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos localizados em área urbana considerados de impacto e que dependerão de licenciamento urbanístico diferenciado envolvendo a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal estão previstos no art. 153 desta Lei.

 

Art. 209. O EIV deverá possuir os seguintes conteúdos e estrutura mínimos:

I - caracterização do empreendimento: identificação, localização, objetivos, e justificativas do empreendimento proposto;

II - caracterização da vizinhança: definição e diagnóstico da área de influência do empreendimento, antes da sua implantação;

III - caracterização dos impactos: identificação e avaliação dos efeitos positivos e negativos, decorrentes da instalação do empreendimento ou atividades quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, conforme art. 37 do Estatuto da Cidade:

a) adensamento populacional;

b) equipamentos urbanos e comunitários;

c) uso e ocupação do solo;

d) valorização imobiliária;

e) geração de tráfego e demanda por transporte público;

f) ventilação e iluminação;

g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

IV - caracterização das medidas mitigadoras: proposição de soluções e medidas preventivas mitigadoras ou compensatórias quanto aos impactos negativos, bem como potencializadoras dos impactos positivos, causados pelo empreendimento ou atividade a ser implantada, com a justificativa e descrição dos efeitos esperados.

 

Art. 210. Cabe ao órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico a emissão de um Termo de Referência contendo as diretrizes, aspectos e conteúdo a serem analisados pelo EIV em cada caso.

 

Art. 211. O EIV será elaborado por profissional ou equipe de profissionais legalmente habilitados contratados pelo Empreendedor com base no Termo de Referência emitido pelo Executivo Municipal.

 

Art. 212. Apresentado o EIV pelo empreendedor, o órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico emitirá parecer técnico que subsidiará a análise e deliberação do COMDESP.

§ 1º O parecer técnico deverá indicar uma das três situações:

I - aprovação do EIV e emissão de proposta de diretrizes urbanísticas, discriminando as condicionantes e contrapartidas necessárias à implantação do empreendimento ou atividade;

II - solicitação de esclarecimentos, correções e complementações, em decorrência da análise técnica efetuada;

III - indeferimento do empreendimento contendo justificativa técnica.

§ 2º O parecer técnico deverá ser divulgado e será objeto de deliberação pelo COMDESP.

 

Art. 213. As diretrizes urbanísticas somente serão emitidas quando o EIV do empreendimento for aprovado pelo COMDESP.

§ 1º A partir do projeto elaborado, com base nas diretrizes emitidas, cabe ao COMDESP, subsidiado por pareceres técnicos do órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico, a verificação do cumprimento das diretrizes e a emissão do parecer de cumprimento das mesmas, caso estejam satisfeitas todas as exigências.

§ 2º As exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a concessão do “Habite-se”.

 

Art. 214. Regulamento do Poder Executivo Municipal definirá:

I - o modelo básico de Termo de Referência a ser utilizado e quadros orientadores para a análise do EIV, a fim de auxiliar os técnicos municipais na definição dos conteúdos que serão exigidos no EIV de cada empreendimento;

II - os prazos relacionados aos procedimentos administrativos envolvidos referentes ao Empreendedor e ao Poder Público Municipal.

 

Art. 215. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

 

Art. 216. O Executivo Municipal, em observância ao disposto no art. 2o, XIII, da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), promoverá audiências públicas durante o processo de licenciamento da implantação de empreendimentos ou de atividades públicas ou privadas suscetíveis de significativo impacto urbanístico ou ambiental, com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais sejam exigidos estudos e relatórios de impacto de vizinhança e ambiental.

 

Art. 217. Nos casos em que o empreendimento seja também objeto de licenciamento ambiental municipal, os conteúdos do EIV serão incorporados ao EIA, produzindo-se um documento único.

 

TÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 218. O processo administrativo relativo à infração pelo descumprimento do disposto nesta Lei deve ser feito, no que não contrariar o que nela está previsto, com os mesmos prazos e forma aplicáveis pelo descumprimento do Código de Edificações do Município.

§ 1º A infração ao disposto nesta Lei implica a aplicação de penalidades ao agente que lhe der causa, nos termos deste Capítulo.

§ 2º O infrator do disposto nesta Lei será previamente notificado, pessoalmente ou mediante via postal, com Aviso de Recebimento - AR -, para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de prazos maiores ou menores fixados neste Capítulo.

 

Art. 219. Em caso de reincidência, o valor da multa previsto nos capítulos seguintes será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se reincidência:

I - o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;

II - a persistência no descumprimento da lei, apesar de já punido pela mesma infração.

§ 2º O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta a continuidade da ação fiscal.

 

Art. 220. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não obsta a iniciativa do Executivo em promover a ação judicial necessária para impedir ou demolir obra irregular, nos termos do art. 1.299 do Código Civil.

 

Art. 221. A instalação, construção ou ampliação de empreendimento de impacto em desacordo com o disposto nas Seções I e II do Capítulo V – Dos Usos do Solo, desta Lei, implica pagamento de multa diária no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno, sem prejuízo do disposto no art. 231 desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE PARCELAMENTO

 

Art. 222. A realização de parcelamento irregular ensejará a adoção das seguintes medidas:

I - imediato embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do parcelamento concluído;

II - notificação para obter, no prazo de 90 (noventa) dias, o Alvará de Urbanização para a obra de implantação do parcelamento ou o registro do loteamento, no caso de parcelamento concluído.

§ 1º Caracteriza-se como realização de parcelamento irregular:

I - a execução de qualquer obra sem a existência de Alvará de Urbanização;

II - a implantação de parcelamento em desacordo com o projeto aprovado.

§ 2º A desobediência ao embargo ou à interdição sujeitará o infrator, proprietário, empresa contratada ou corretor, à apreensão ou à interdição das máquinas, dos equipamentos e veículos em uso no local, com a aplicação de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFMs, observando-se o disposto no caput do art. 218 desta Lei, e considerando-se o prazo de 1 (um) dia para a caracterização de reincidência.

§ 3º A não regularização no prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo ensejará à aplicação de multa de 01(uma) UFM por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento irregular, observando-se o disposto no art. 218 desta Lei, e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a caracterização de reincidência.

Art. 223. Para fins de aplicação de multas, a venda de lotes ou áreas e a publicidade de qualquer natureza ou forma, inclusive a presença de corretores no imóvel, serão consideradas desobediência ao auto de embargo ou de interdição.

Art. 224. A não conclusão da urbanização, no prazo de validade fixado no Alvará de Urbanização sujeita o proprietário ao pagamento de multa, por mês, ou fração de atraso, no valor de 0,40 (zero vírgula quarenta) UFM por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento.

 

CAPÍTULO III

 

DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE EDIFICAÇÃO

Art. 225. O acréscimo irregular de área em relação ao Coeficiente de Aproveitamento ou a inexecução total ou parcial das boas práticas que possibilitaram o acréscimo de coeficiente acima do básico no momento da aprovação do projeto de edificação (art. 135 do Plano Diretor) sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa, calculada multiplicando-se o valor venal do metro quadrado do terreno pelo número de metros quadrados de construção acrescidos à área líquida máxima permitida.

Parágrafo único. Se a área irregularmente acrescida se situar em cobertura, será o valor da multa aumentado em 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 226. A construção de mais unidades que o permitido sujeita o proprietário da edificação a multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor de cada unidade acrescida, apurado conforme os critérios utilizados para cálculo do ITBI.

 

Art. 227. A desobediência aos parâmetros mínimos referentes às taxas de ocupação e de permeabilidade sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado pelo número de metros quadrados, ou fração, de área irregular.

 

Art. 228. A desobediência às limitações de gabarito sujeita o proprietário ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado por metro cúbico, ou fração, do volume criado pela altura excedente à permitida.

 

Art. 229. O desrespeito às medidas correspondentes à altura máxima na divisa sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado por metro cúbico, ou fração do volume superior ao permitido calculado a partir da limitação imposta.

Art. 230. A invasão dos afastamentos mínimos estabelecidos nesta Lei ou o descumprimento do disposto no § 4o do art. 136 desta Lei sujeitam o proprietário do imóvel ao pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor venal do terreno por metro cúbico ou fração, de volume invadido, calculado a partir da limitação imposta.

Art. 231. A execução de área de estacionamento em desconformidade com o disposto nesta Lei implica o pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel multiplicado pelo número de vagas inferior ao mínimo exigido por esta Lei.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE LOCALIZAÇÃO DE USOS E DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

 

Art. 232. O funcionamento de estabelecimento em desconformidade com os preceitos desta Lei enseja a notificação para o encerramento das atividades irregulares em 10 (dez) dias.

§ 1º O descumprimento da obrigação referida no caput implica:

I - pagamento de multa diária no valor equivalente a:

a) 250 (duzentas e cinquenta) UFM, no caso de uso do Grupo I do Anexo V desta Lei;

b) 500 (quinhentas) UFM, no caso de uso do Grupo II do Anexo V desta Lei;

c) 1.000 (mil) UFM, no caso de uso do Grupo III e do Grupo IV do Anexo V desta Lei;

d) 3.000 (três mil) UFM, no caso de uso do Grupo V do Anexo V, empreendimentos de impactos.

II - interdição do estabelecimento ou da atividade, após 5 (cinco) dias de incidência da multa.

§ 2º O valor da multa diária referida no parágrafo anterior é acrescido do valor básico:

I - a cada 30 (trinta) dias de incidência daquela, caso não tenha havido interdição;

II - a cada 5 (cinco) dias, por descumprimento da interdição.

§ 3º No caso de atividade poluente, assim considerada pela lei ambiental, é cumulativa com a aplicação da primeira multa a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.

§ 4º Para as atividades em que haja perigo iminente, enquanto persistir o perigo, o valor da multa diária é equivalente a 3.000 (três mil) UFMs, podendo a interdição se dar de imediato, cumulativamente com a multa.

§ 5º Para os fins deste artigo, entende-se por perigo iminente a ocorrência de situações em que se coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas, demonstrada no auto de infração respectivo.

 

Art. 233. A construção, a ampliação, a instalação ou o funcionamento de empreendimentos de impacto, inclusive de antenas de telecomunicações, sem a devida licença ambiental ou em desacordo ao que nela estiver determinado, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental própria.

Parágrafo único. As infrações decorrentes das condutas previstas no caput deste artigo serão consideradas de natureza gravíssima.

 

Art. 234. As multas previstas em normas de caráter ambiental poderão ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente, cessar imediatamente a degradação ambiental e obrigar-se à adoção de medidas específicas para repará-la.

§ 1º A correção do dano a que se refere o caput deste artigo deverá ser precedida de apresentação de projeto técnico de reparação do mesmo.

§ 2º A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico na hipótese em que a reparação não o exigir.

§ 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 80% (oitenta por cento) do valor, atualizado monetariamente.

§ 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de corrigir a degradação ambiental, por decisão da autoridade ambiental, o infrator deverá recolher o valor da multa atualizado monetariamente, que será proporcional ao dano não reparado.

§ 5º Na hipótese de descumprimento das obrigações de cessar e de corrigir a degradação ambiental, por culpa do infrator, o valor da multa, atualizado monetariamente, será recolhido integralmente.

§ 6º Os valores apurados nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo serão recolhidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação.

 

CAPÍTULO V

 

DA PENALIDADE APLICÁVEL ÀS DEMAIS INFRAÇÕES

 

Art. 235. Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei não especificados nas seções anteriores, o infrator deve ser punido com multa no valor de 500 (quinhentas) UFM.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 236. São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Conceitos e termos técnicos;

II - Anexo II – Quadro de Parâmetros Urbanísticos das Vias por Tipologia;

III - Anexo III – Medidas mitigadoras do impacto das atividades no trânsito de veículos;

IV - Anexo IV – Localização admissível dos usos por categorias;

V - Anexo V – Quadro de repercussões negativas e medidas mitigadoras por grupos de usos não residenciais;

VI - Anexo VI – Quadro de alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo.

 

Art. 237. Serão aplicados os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo das respectivas zonas urbanas, conforme Anexo XIII do Plano Diretor e as disposições desta Lei, aos lotes de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) já aprovados até a data de publicação desta Lei, com fundamento nas Leis Complementares nº 110, de 26 de outubro de 2016, e nº 113, de 14 de fevereiro de 2017, que alteraram a redação do art. 174 da Lei nº 778, de 13 de março de 1973 (Código de Obras).

 

Art. 238. Nas seguintes situações é garantida a aplicação dos parâmetros urbanísticos previstos na legislação anterior a esta Lei:

I - Em relação ao parcelamento do solo:

a) diretrizes emitidas, e anteprojetos aprovados até a data de publicação desta Lei, desde que o projeto de parcelamento seja apresentado para aprovação no prazo máximo de 6 (seis) meses;

b) projetos apresentados para aprovação até a data de publicação desta Lei;

c) projetos aprovados até a data de publicação desta Lei, desde que as obras sejam iniciadas até 2 (dois) anos contados da aprovação;

II - Em relação à construção de edificações:

a) diretrizes emitidas até 04 de abril de 2019, desde que o projeto seja apresentado para aprovação no prazo máximo de 06 (seis) meses;

b) projetos apresentados para aprovação até 04 de abril de 2019;

c) projetos aprovados até 04 de abril de 2019, desde que as obras sejam iniciadas até 18 (dezoito) meses contados da aprovação.

§ 1º Nas situações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I e na alínea “a” do inciso II deste artigo, caso no decorrer dos procedimentos relacionados à avaliação do projeto o empreendedor se mantiver inerte por mais de 3 (três) meses em momento que lhe cabia tomar providências, o processo administrativo de aprovação será encerrado, não cabendo reconsideração.

§ 2º Findo o prazo do cronograma de execução das obras do parcelamento do solo, caso não estejam concluídas, deverá ser realizada avaliação do estágio de implantação do empreendimento e realizadas modificações no projeto aprovado com vistas a atender à legislação que estiver vigente o máximo possível, ressalvadas somente as situações em que as modificações atingirem os direitos de adquirentes dos lotes que já houverem formalizado a sua compra.

§ 3º Findo o prazo do alvará de construção sem que a obra esteja concluída este poderá ser revalidado apenas para a conclusão da parte correspondente à estrutura já executada, por período máximo de mais 04 (quatro) anos.

§ 4º Os prazos mencionados neste artigo não correrão durante impedimento judicial, desde que devidamente comprovada a sua duração por documento hábil.

 

Art. 239. Ficam revogadas as seguintes leis:

I - de forma parcial, naquilo que contrariar as disposições desta Lei, a Lei nº 778, de 13 de março de 1973 (Código de Obras), em especial o art. 174, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 110, de 26 de outubro de 2016, e nº 113, de 14 de fevereiro de 2017, assim como todos os demais dispositivos legais que estabeleçam parâmetros urbanísticos que se encontram estabelecidos nesta Lei;

II - de forma integral, a Lei Complementar nº 45, de 30 de julho de 2004, que estabelece normas para parcelamento do solo urbano para condomínios e dá outras providências.

 

Art. 240. O item 3 do Anexo VIII - Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

3 . Aprovação de projetos de parcelamento do solo

UFM

3.1. emissão de diretrizes urbanísticas

0,01

3.2. anteprojeto de loteamento

0,01

3.3. projeto definitivo de loteamento

0,4

3.4. projeto de desmembramento

0,3

3.5. modificação de parcelamento (desdobro ou remembramento)

0,3

3.6. reparcelamento

0,4

3.7. renovação de alvará de urbanização de loteamento

0,20

3.8. anuência para parcelamento de área rural

 

3.8.1. até 30.000m2

5.900

3.8.2. acima de 30.000m2 até 300.000m2

11.400

3.8.3. acima de 300.000m2

29.400

 

Art. 241. O acompanhamento e a avaliação desta Lei, bem como os seus processos de revisão e alteração, devem seguir as normas previstas no art. 210 do Plano Diretor do Município de Curvelo.

 

Art. 242. Os procedimentos complementares que se fizerem necessários para a execução desta Lei, com transparência e garantia do direito de acesso à informação, serão fixados em regulamentos do Poder Executivo.

 

Art. 243. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

______________

 

Republicação parcial a partir do art. 198 e do Anexo V por haver constado erro material desta Lei Complementar, conforme Ofício nº 424/2021/GAB/SEC da Câmara Municipal de Curvelo.

 

ANEXO V

(a que se refere o art. 235 desta Lei)

QUADRO DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS E MEDIDAS MITIGADORAS POR GRUPOS DE USOS NÃO RESIDENCIAIS

 

REPUBLICAÇÃO

 

QuadroA – Comércio Varejista, Comércio Atacadista e Serviços

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

COMÉRCIO VAREJISTA

COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E ACESSÓRIOS

4530703

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

Veículos automotores, peças e acessórios

 

 

l

 

 

1

A, B

4530704

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

4512902

Comércio sob consignação de veículos automotores

4511102

Comércio varejista de automóveis, caminhonetas e utilitários usados

4511101

Comércio varejista de automóveis, caminhonetas e utilitários novos

4530705

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras- de-ar novos e usados para veículo automotor

COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

4541204

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

Motocicletas, peças e acessórios

 

 

l

 

 

1

A, B

4541203

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

4542102

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

 

 

 

 

 

 

 

 

4541206

Comércio a varejo de peças, partes e acessórios novos para motocicletas, motos e motonetas

COMÉRCIO VAREJISTA NÃO-ESPECIALIZADO

4711302

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – supermercados

Supermercado e Hipermercado

 

 

 

l

 

1, 2, 3, 4

A, B, D, H

4711301

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – hipermercados

4712100

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns

Minimercado, Mercearia e Armazém com área construída de até 300m²

l

 

 

 

 

 

 

4729699

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializados em produtos alimentícios não especificados anteriormente

4712100

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns

Minimercado, Mercearia e Armazém com área construída > 300m²

 

 

l

 

 

1, 2, 3

A, B, D

4729699

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializados em produtos alimentícios não especificados anteriormente

4713002

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

l

 

 

 

 

 

 

4713004

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas

Loja de departamentos e Centro Comercial

 

 

l

 

 

1, 2, 3, 4

A, B, C, D

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

 

 

Shopping Center

 

 

 

l

 

1, 2, 3, 4

A, B, C, D, H

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO

1091102

Padaria e confeitaria com predominância em produção própria

Padaria e Confeitaria com área construída de até 300m²

l

 

 

 

 

 

 

4721102

Padaria e confeitaria com predominância em revenda

1091102

Padaria e confeitaria com predominância em produção própria

Padaria e Confeitaria com área construída > 300m²

 

l

 

 

 

1, 3

A, B, D

4721102

Padaria e confeitaria com predominância em revenda

4721104

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

Doces, balas, bombons e semelhantes

l

 

 

 

 

 

 

4722901

Comércio varejista de carnes - açougue

Açougues e peixarias

l

 

 

 

 

 

 

4722902

Peixaria

4724500

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

Hortifrutigranjeiros

l

 

 

 

 

 

 

4723700

Comércio varejista de bebidas

Bebidas

l

 

 

 

 

 

 

4729601

Tabacaria

Tabacaria

l

 

 

 

 

 

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E GÁS LIQUEFEITO

4732600

Comércio varejista de lubrificantes

Combustíveis para veículos automotores e lubrificantes

 

 

l

 

 

4, 6, 7

D, G, H

4731800

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

4784900

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Gás liquefeito de petróleo (GLP)

 

 

l

 

 

4

D

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

4741500

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

Tintas e materiais para pintura,

 

l

 

 

 

1, 4

A, D

4742300

Comércio varejista de material elétrico

Material elétrico e hidráulico, vidros, ferragens e ferramentas

 

l

 

 

 

1

A

4744003

Comércio varejista de materiais hidráulicos

4743100

Comércio varejista de vidros

4744001

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

4744002

Comércio varejista de madeira e seus artefatos

Madeira e artefatos, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas, materiais de acabamento e outros materiais de construção

 

 

 

l

 

2, 5, 9

A, B, E, F, J

4744004

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

4744099

Comércio varejista de materiais de construção em geral

4744005

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

 

 

Piscinas

 

 

l

 

 

2

B

COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO

4751201

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

Todas as atividades

l

 

 

 

 

 

 

4752100

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO, INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS

4753900

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

 

 

l

 

 

2

B

4754701

Comércio varejista de móveis

Móveis e artigos de colchoaria

 

 

l

 

 

2, 4

B, D

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

4754702

Comércio varejista de artigos de colchoaria

 

 

 

 

 

 

 

 

4759899

Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

4754703

Comércio varejista de artigos de iluminação

Artigos de iluminação

l

 

 

 

 

 

 

4755501

Comércio varejista de tecidos

Tecidos

l

 

 

 

 

 

 

4755502

Comércio varejista de artigos de armarinho

Artigos de armarinho

l

 

 

 

 

 

 

4755503

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

Artigos de cama, mesa e banho

l

 

 

 

 

 

 

4756300

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

Instrumentos musicais e acessórios

l

 

 

 

 

 

 

4757100

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

Peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

l

 

 

 

 

 

 

4759801

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Toldos e similares

 

l

 

 

 

4

D

4789099

Comércio varejista de embalagens em geral, exceto papel e papelão

Embalagens

 

l

 

 

 

4

D

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS CULTURAIS, RECREATIVOS E ESPORTIVOS

4761001

Comércio varejista de livros

Livros

l

 

 

 

 

 

 

4761002

Comércio varejista de jornais e revistas

Jornais e revistas

l

 

 

 

 

 

 

4761003

Comércio varejista de artigos de papelaria

Artigos de papelaria

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Produtos para trabalhos artísticos e decoração

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

4789007

Comércio varejista de equipamentos para escritório

Artigos de escritório

l

 

 

 

 

 

 

4762800

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

Discos, CDs, DVDs e fitas

l

 

 

 

 

 

 

4763601

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

Brinquedos e artigos recreativos

l

 

 

 

 

 

 

4763602

Comércio varejista de artigos esportivos

Artigos esportivos

l

 

 

 

 

 

 

4763603

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

Bicicletas e triciclos; peças e acessórios

 

l

 

 

 

2

B

4763604

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

Artigos de caça, pesca e camping

 

l

 

 

 

4

D

4763605

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

Embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

 

l

 

 

 

2

B

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIA E COSMÉTICOS E ARTIGOS MÉDICOS, ÓPTICOS E ORTOPÉDICOS

4771701

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

Farmácias: produtos farmacêuticos

l

 

 

 

 

 

 

4771702

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

4771703

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

4772500

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

l

 

 

 

 

 

 

4773300

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

Artigos médicos e ortopédicos

l

 

 

 

 

 

 

4774100

Comércio varejista de artigos de óptica

Artigos de óptica

l

 

 

 

 

 

 

4771704

Comércio varejista de medicamentos veterinários

Medicamentos veterinários

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS

 

 

Artigos usados de vestuário e calçados

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigos usados de filatelia e numismática

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Móveis, máquinas, aparelhos e equipamentos usados

 

 

l

 

 

2

B

4785701

Comércio varejista de antiguidades

Antiguidades e outros artigos usados, exceto os classificados no Grupo I

 

 

l

 

 

2

B

4785799

Comércio varejista de outros artigos usados

 

 

Depósitos de papel usado e/ou de sucata

 

 

 

 

l

2, 4, 5, 6, 7

A, B, D, E, G, H

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4781400

Comércio varejista de artigos do vestuário

Artigos do vestuário e acessórios

l

 

 

 

 

 

 

4782201

Comércio varejista de calçados

Calçados

l

 

 

 

 

 

 

4782202

Comércio varejista de artigos de viagem

Artigos de viagem

l

 

 

 

 

 

 

4783101

Comércio varejista de artigos de joalheria

Artigos de joalheria

l

 

 

 

 

 

 

4783102

Comércio varejista de artigos de relojoaria

Artigos de relojoaria

l

 

 

 

 

 

 

4789001

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

Suvenires, bijuterias e artesanatos

l

 

 

 

 

 

 

4789002

Comércio varejista de plantas e flores naturais

Plantas e Flores naturais

l

 

 

 

 

 

 

4789003

Comércio varejista de objetos de arte

Objetos de arte

l

 

 

 

 

 

 

4789004

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

Animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação

l

 

 

 

 

 

 

4789005

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

Produtos saneantes domissanitários

 

 

l

 

 

4

D

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

4789006

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

Fogos de artifício e artigos pirotécnicos

 

 

 

l

 

4

D

4789008

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

Artigos fotográficos e para filmagem

l

 

 

 

 

 

 

4789009

Comércio varejista de armas e munições

Armas e munições

 

 

l

 

 

4

D

 

 

Artigos esotéricos e religiosos

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigos funerários

 

l

 

 

 

2

B

 

 

Artigos para festas

 

l

 

 

 

2

B

 

 

Carvão vegetal

 

 

l

 

 

4

D

 

 

Bombas e compressores

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Borrachas, plásticos, isopor, espumas sintéticas, couros e similares

 

 

l

 

 

4

D

 

 

Cartões telefônicos e afins

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Equipamentos de segurança e equipamentos de uso técnico profissional

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Máquinas e equipamentos para uso industrial, agrícola e terraplenagem

 

 

l

 

 

2

B

 

 

Máquinas e equipamentos para uso comercial e de serviços, exceto para escritório

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Produtos agropecuários

 

 

l

 

 

2

B

 

 

Produtos explosivos e inflamáveis

 

 

 

 

l

4, 5, 6, 7, 9

D, F, G, H, J

 

 

Produtos químicos perigosos

 

 

 

 

l

4, 5, 6, 7, 9

D, F, G, H, J

 

 

Veículos não motorizados

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

 

 

Molduras e quadros

l

 

 

 

 

 

 

COMÉRCIO ATACADISTA

3520402

Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

Combustíveis sólidos, líquidos e gasosos

 

 

 

 

l

2, 4, 6, 9

A, B, D, G, J,

4681801

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.)

4681802

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.)

4681804

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

Produtos extrativos de origem mineral, em bruto

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

4681805

Comércio atacadista de lubrificantes

Combustíveis e lubrificantes de origem vegetal e mineral

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

4681803

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante.

4684201

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

Produtos químicos perigosos, explosivos, inflamáveis, tóxicos, e venenosos

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

4684202

Comércio atacadista de solventes

4683400

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

Defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

 

 

 

 

l

2, 4, 5, 6, 7

A, B, D, F, G, H

4687702

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não- metálicos, exceto papel e papelão

Resíduos e sucatas

 

 

 

 

l

2, 4, 5, 6, 7

A, B, D, E, F, G, H

4687703

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

4686901

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

4687701

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conjunto Atacadista

 

 

 

 

l

1, 2, 4, 5, 6, 7

A, B, D, E, F, G, H

4682600

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Comércio atacadista de outros produtos, Distribuidoras e Depósitos

Área < ou = 150m²

 

l

 

 

 

Conforme item similar do Comércio Varejista

Área > 150m² e < ou = 300m²

 

 

l

 

 

Área > 300m² e < ou = 1.000m²

 

 

 

l

 

Área > 1.000m² e < ou = 5.000m²

 

 

 

l

 

2, 4, 5, 6, 7

A, B, D, E, F, G, H

Área > 5.000m²

 

 

 

l

 

2, 4, 5, 6, 7

A, B, D, E, F, G, H

SERVIÇOS

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO

3312104

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

Manutenção e reparação de equipamentos ópticos

l

 

 

 

 

 

 

3314709

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

l

 

 

 

 

 

 

3329501

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

Montagem de móveis

l

 

 

 

 

 

 

9511800

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

l

 

 

 

 

 

 

9512600

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

9521500

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

l

 

 

 

 

 

 

9529101

Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

l

 

 

 

 

 

 

9529102

Chaveiros

Chaveiros

l

 

 

 

 

 

 

9529103

Reparação de relógios

Reparação de relógios

l

 

 

 

 

 

 

9529106

Reparação de joias

Reparação de joias

l

 

 

 

 

 

 

Gravação em joias e artigos de metal

l

 

 

 

 

 

 

9529199

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Reparação de artigos de vestuário

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Reparação de instrumentos de precisão, brinquedos, artigos ópticos, equipamentos fotográficos, instrumentos musicais, guarda-chuvas e artigos similares

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Tapetes, persianas, cortinas e afins

l

 

 

 

 

 

 

3313902

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de pequeno e médio porte não enquadrados no Grupo I

 

 

l

 

 

6, 9

G, J

3313999

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

3314702

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

3314701

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

3314703

Manutenção e reparação de válvulas industriais

 

 

 

 

 

 

 

 

3314704

Manutenção e reparação de compressores

3313901

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

3314711

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

3319800

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

3314707

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

3314705

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

3311200

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

3314719

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

3314720

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

3314721

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

3314722

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

3314799

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

 

 

 

 

 

 

 

 

3314714

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de grande porte

 

 

 

l

 

2, 6, 9

B, G,J

3314715

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

3314717

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

3314718

Manutenção e reparação de máquinas para indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta

3314712

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

3315500

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

3316301

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto manutenção na pista

3316302

Manutenção de aeronaves na pista

3317101

Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

3317102

Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

 

 

Recondicionamento de Motores e Bombas Injetoras

 

 

 

l

 

6, 9

G, J

4520002

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

Lanternagem de Veículos e Motocicletas

 

 

 

l

 

1,6, 9

A, G, J

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

2722802

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

Manutenção e reparação de veículos automotores de pequeno e médio portes, motocicletas e motonetas

 

 

l

 

 

1, 6,9

A, G,J

2950600

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

4520001

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

4520005

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

4543900

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

4520007

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

4520003

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

4520004

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

4520008

Serviços de capotaria

4520006

Serviços de borracharia para veículos automotores

 

 

Manutenção e reparação de veículos automotores de grande porte

 

 

 

l

 

1, 6,9

A, G,J

9529104

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

 

 

l

 

 

9

J

9529105

Reparação de artigos do mobiliário

Reparação de artigos do mobiliário

 

 

l

 

 

5, 9,

E, F, J

TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

 

 

Pátio de guarda e manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros

 

 

 

l

 

2, 4, 6, 7, 9

B, D, G, H, J

 

 

Pátio de guarda e manutenção de veículos rodoviários para transporte escolar, excursão etc.

 

 

 

l

 

2, 4, 6, 7, 9

B, D, G, H, J

 

 

Escritórios de empresas de serviços de transportes rodoviários de passageiros, inclusive transporte escolar, excursões e locação de veículos

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Escritórios de administração do serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Guarda e manutenção de taxis e veículos para locação com motorista

 

 

l

 

 

1, 6

A, G

 

 

Transportadora de Carga ou Operadora Logística com Depósito e Pátio de Veículos

 

 

 

 

l

2, 4, 6, 7, 9

B, D, G, H, J

 

 

Transportadora de Carga ou Operadora Logística com Depósito, sem Pátio de Veículos

 

 

 

 

l

2, 4, 9

A, B, D, J

 

 

Transportadora de Carga ou Operadora Logística sem Depósito, com Pátio de Veículos

 

 

 

 

l

2, 4, 6, 7, 9

B, D, G, H, J

 

 

Transportadora de Carga ou Operadora Logística sem Depósito e sem Pátio de Veículos (escritório)

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Empresa de transporte rodoviário de mudanças: Pátio de guarda e manutenção de veículos, com ou sem

 

 

 

 

l

2, 4, 6, 7, 9

B, D, G, H, J

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

 

 

depósito ou escritório

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Escritório de empresa de transporte rodoviário de mudanças

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Transportadora Revendedora Retalhista de Derivados de Petróleo

 

 

 

 

l

2, 4, 6, 7, 9

B, D, G, H, J

 

 

Pátio de guarda e manutenção de veículos de transporte rodoviário de produtos perigosos, com ou sem armazenamento de carga

 

 

 

 

l

2, 4, 6, 7, 9

B, D, G, H, J

 

 

Transporte de Mudança e Valores, com Pátio de Veículos

 

 

 

l

 

2, 4, 6, 7, 9

B, D, G, H, J

 

 

Empresas de transporte aéreo de passageiros, táxi aéreo, locação de aeronaves, transporte aéreo de cargas

 

 

 

l

 

2, 4, 7, 9

B, H, J

 

 

Armazenamento, carga e descarga e outras atividades auxiliares dos transportes

 

 

 

l

 

2, 4, 6, 7, 9

B, D, G, H, J

5310501

Atividades do correio nacional (coleta, distribuição, expedição e entrega de correspondências e volumes)

Correio e outras atividades de entrega

 

 

l

 

 

2, 4, 6, 7, 9

B, D, G, H, J

5310502

Atividade de franqueadas do correio nacional

5223100

Estacionamento de veículos

Estacionamento de veículos

 

 

l

 

 

1, 6

A, G

 

 

Estacionamento e guarda de veículos em Edifício-garagem

 

 

l

 

 

1, 4, 6, 9

A, D, G, J

 

 

Terminal de Transporte de passageiros

 

 

 

l

 

1, 2, 3, 4, 5, 7, 9

A, B, C, D, E, F, H, J

 

 

Terminal de Cargas

 

 

 

l

 

2, 4, 5, 7, 9

B, D, G, H, J

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

4512901

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

Todas as atividades

l

 

 

 

 

 

 

4530706

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

4542101

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

4611700

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

4612500

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, rodutos siderúrgicos e químicos

4613300

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

4614100

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,embarcações e aeronaves

4615000

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

4616800

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

4617600

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

4618401

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

4618402

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico hospitalares

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

4618403

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

 

 

 

 

 

 

 

 

4618499

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

4619200

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS PESSOAIS

5510801

Hotéis

Hotel e Apart-Hotel

 

 

l

 

 

1, 2, 3, 4, 7

A, B, C, D, G, H

5510802

Apart-hoteis

Motel

 

 

 

l

 

1, 4, 7

A, D

5510803

Moteis

5590601

Albergues, exceto assistenciais

Albergues, exceto assistenciais

l

 

 

 

 

 

 

5590603

Pensões

Pensões (alojamento)

l

 

 

 

 

 

 

5590602

Camping

Camping e outros alojamentos, exceto os classificados no Grupo I

 

 

 

 

l

1, 3, 6, 7

A, D, G, H

5590699

Outros alojamentos não especificados anteriormente

5611201

Restaurantes e similares

Bar, Lanchonete, Restaurante e Sorveteria

Área < ou = 200m²

 

l

 

 

 

1, 3, 7

A, G, H

5611204

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

5611205

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

5611203

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

5611201

Restaurantes e similares

Área > 200m²

 

 

l

 

 

1, 3, 6, 7, 9

A, D, G, H, J

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

5611204

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5611205

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5611203

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5620103

Cantinas – serviços de alimentação privativos

Fornecimento de alimentos preparados para domicílios, empresas e eventos; cantinas

 

 

l

 

 

6, 7

G, H

5620101

Fornecimento de alimentos preparados predominantemente para empresas

5620102

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

5620104

Fornecimento de alimentos preparados predominantemente para consumo domiciliar

9601701

Lavanderias

Lavanderias, Tinturarias, Toalheiros e Postos de coleta e entrega de roupas sem lavagem no local

 

 

l

 

 

6, 7, 9

G, H, J

9601702

Tinturarias

9601703

Toalheiros

9602501

Cabeleireiros, manicure e pedicure

Cabeleireiros, salões de beleza, barbearias e outras atividades de tratamento de beleza

l

 

 

 

 

 

 

9602502

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

 

 

Clínicas de estética e similares

l

 

 

 

 

 

 

9609205

Atividades de sauna e banhos

Saunas

 

 

l

 

 

4

D

9609202

Agências matrimoniais

Agências matrimoniais

l

 

 

 

 

 

 

9609207

Alojamento de animais domésticos

Alojamento, higiene e embelezamento de animais

 

 

l

 

 

6, 7, 9

G, H, J

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

9609204

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

l

 

 

 

 

 

 

9609208

Higiene e embelezamento de animais domésticos

 

 

Salão de engraxate

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviços esotéricos

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Sanitários públicos

l

 

 

 

 

 

 

9609206

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

Serviços de tatuagem

l

 

 

 

 

 

 

9700500

Serviços domésticos

Serviços domésticos

l

 

 

 

 

 

 

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5811500

Edição de livros

Edição de livros, de jornais, de revistas, de cadastros, listas e outros produtos gráficos

l

 

 

 

 

 

 

5812301

Edição de jornais diários

5812302

Edição de jornais não diários

5813100

Edição de revistas

5819100

Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

5821200

Edição integrada à impressão de livros

Edição integrada à impressão de livros, de jornais, de revistas, de cadastros, listas e outros produtos gráficos

 

 

l

 

 

6, 7, 9

G, H, J

5822101

Edição integrada à impressão de jornais diários

5822102

Edição integrada à impressão de jornais não diários

5823900

Edição integrada à impressão de revistas

5829800

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

5911101

Estúdios cinematográficos

Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão; gravação de som e edição de música

 

 

l

 

 

6, 7, 9

G, H, J

5911199

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente

5912001

Serviços de dublagem

5912002

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

5920100

Atividade de gravação de som e de edição de música

5912099

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente

5913800

Distribuição cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

5911102

Produção de filmes para publicidade

6010100

Atividades de rádio

Atividades de rádio e televisão

 

 

l

 

 

6, 7, 9

D, J

6021700

Atividades de televisão aberta

6022501

Programadoras

6022502

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

6141800

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

6142600

Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas

6143400

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

6120599

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

Telecomunicações

 

 

l

 

 

6, 7, 8, 9

D, G, H, I, J

6110899

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

6201501

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

Atividades dos serviços de tecnologia da informação

l

 

 

 

 

 

 

6202300

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

6203100

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

6204000

Consultoria em tecnologia da informação

6209100

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

6311900

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviços de processamento e análise de dados

l

 

 

 

 

 

 

6319400

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

l

 

 

 

 

 

 

6391700

Agências de notícias

Agências de notícias

l

 

 

 

 

 

 

8299707

Salas de acesso à internet

Salas de acesso à internet

l

 

 

 

 

 

 

9329804

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

Cyber Café

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Posto telefônico

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

6911701

Serviços advocatícios

Serviços advocatícios

l

 

 

 

 

 

 

6911702

Atividades auxiliares da justiça

Atividades auxiliares da justiça

l

 

 

 

 

 

 

6911703

Agente de propriedade industrial

Agente de propriedade industrial

l

 

 

 

 

 

 

6912500

Cartórios

Cartórios

l

 

 

 

 

 

 

6920601

Atividades de contabilidade

Atividades de contabilidade

l

 

 

 

 

 

 

6920602

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

l

 

 

 

 

 

 

7020400

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

l

 

 

 

 

 

 

8299799

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Serviços de administração de empresas

l

 

 

 

 

 

 

7111100

Serviços de arquitetura

Serviços de arquitetura

l

 

 

 

 

 

 

8130300

Atividades paisagísticas

Serviços de urbanismo e paisagismo

l

 

 

 

 

 

 

7112000

Serviços de engenharia

Serviços de engenharia

l

 

 

 

 

 

 

7119701

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

l

 

 

 

 

 

 

7119702

Atividades de estudos geológicos

Atividades de estudos geológicos

l

 

 

 

 

 

 

7119703

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

l

 

 

 

 

 

 

7119799

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e à arquitetura, não especificados anteriormente

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

7119704

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviços de Aerofotogrametria

l

 

 

 

 

 

 

7120100

Testes e análises técnicas

Testes e análises técnicas

l

 

 

 

 

 

 

7210000

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

l

 

 

 

 

 

 

7220700

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

l

 

 

 

 

 

 

7319099

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

Agências de publicidade

l

 

 

 

 

 

 

7312200

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

l

 

 

 

 

 

 

7319001

Criação de estandes para feiras e exposições

Criação de estandes para feiras e exposições

l

 

 

 

 

 

 

7319002

Promoção de vendas

Promoção de vendas

l

 

 

 

 

 

 

7319003

Marketing direto

Marketing direto

l

 

 

 

 

 

 

7319004

Consultoria em publicidade

Consultoria em publicidade

l

 

 

 

 

 

 

7320300

Pesquisas de mercado e de opinião pública

Pesquisas de mercado e de opinião pública

l

 

 

 

 

 

 

7410202

Design de interiores

Design

l

 

 

 

 

 

 

7410203

Design de produtos

7410299

Atividades de design não especificadas anteriormente

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

7410202

Design de interiores

Decoração de interiores

l

 

 

 

 

 

 

7420001

Atividades de produção de fotografias, exceto aéreas e submarinas

Atividades de produção de fotografias

l

 

 

 

 

 

 

7420003

Laboratórios fotográficos

Laboratórios fotográficos

l

 

 

 

 

 

 

7420004

Filmagem de festas e eventos

Filmagem de festas e eventos

l

 

 

 

 

 

 

7420005

Serviços de microfilmagem

Serviços de microfilmagem

l

 

 

 

 

 

 

7490101

Serviços de tradução, interpretação e similares

Serviços de tradução, interpretação e similares

l

 

 

 

 

 

 

7490102

Escafandria e mergulho

Escafandria e mergulho

l

 

 

 

 

 

 

7490103

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

l

 

 

 

 

 

 

7490104

Intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

l

 

 

 

 

 

 

7490105

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

l

 

 

 

 

 

 

7500100

Atividades veterinárias

Consultório veterinário e serviços veterinários de vacinação e imunização

l

 

 

 

 

 

 

Hospital e clínica veterinária

 

 

l

 

 

6, 7, 9

G, H, J

 

 

Escritório de despachante

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Peritos avaliadores

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

8299704

Leiloeiros independentes

Leiloeiros independentes

l

 

 

 

 

 

 

ATIVIDADES FINANCEIRAS, SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS E ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

6421200

Bancos comerciais

Serviços financeiros e atividades auxiliares (bancos, instituições de crédito, casas lotéricas etc.)

 

 

l

 

 

1, 3

A, D

6422100

Bancos múltiplos, com carteira comercial

6423900

Caixas econômicas

6424701

Bancos cooperativos

6431000

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

6432800

Bancos de investimento

6433600

Bancos de desenvolvimento

6438701

Bancos de câmbio

6619302

Correspondentes de instituições financeiras

6619303

Representações de bancos estrangeiros

6435202

Associações de poupança e empréstimo

6435203

Companhias hipotecárias

6436100

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

6437900

Sociedades de crédito ao microempreendedor

6438799

Outras instituições de intermediação não monetária

6450600

Sociedades de capitalização

6440900

Arrendamento mercantil

6621501

Peritos e avaliadores de seguros

Peritos e avaliadores de seguros

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

6621502

Auditoria e consultoria atuarial

Auditoria e consultoria atuarial

l

 

 

 

 

 

 

6622300

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

l

 

 

 

 

 

 

6511101

Seguros de vida

Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde, exceto atividades do Grupo I

l

 

 

 

 

 

 

6511102

Planos de auxílio-funeral

6512000

Seguros não-vida

6520100

Sociedade seguradora de seguros saúde

6530800

Resseguros

6550200

Planos de saúde

6629100

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

4110700

Incorporação de empreendimentos imobiliários

Atividades imobiliárias

l

 

 

 

 

 

 

6810201

Compra e venda de imóveis próprios

6821801

Corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis

6821802

Corretagem no aluguel de imóveis

6810202

Aluguel de imóveis próprios

6822600

Gestão e administração da propriedade imobiliária

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

7722500

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares.

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

7723300

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios

l

 

 

 

 

 

 

7729201

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

l

 

 

 

 

 

 

7711000

Locação de automóveis sem condutor

Locação de automóveis sem condutor

l

 

 

 

 

1

A

7729299

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Aluguel de objetos e utensílios pessoais e domésticos

l

 

 

 

 

 

 

7733100

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios

Aluguel de máquinas e equipamentos de pequeno porte

l

 

 

 

 

 

 

7739002

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

7732201

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

Aluguel de máquinas e equipamentos de médio porte

 

 

l

 

 

1, 2

A, B

7739003

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

7732202

Aluguel de andaimes

7731400

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

Aluguel de máquinas e equipamentos de grande porte

 

 

 

l

 

1, 2

A, B

7739099

Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

7739001

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

 

 

Compra, venda e gestão de patentes

l

 

 

 

 

 

 

7911200

Agências de viagens

Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas

l

 

 

 

 

 

 

7912100

Operadores turísticos

7990200

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

8030700

Atividades de investigação particular

Atividades de vigilância, segurança e investigação

l

 

 

 

 

 

 

8020001

Atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletronico

8020002

Outras atividades de serviço de segurança

8111700

Serviços combinados para apoio a edifícios,exceto condomínios prediais

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

l

 

 

 

 

 

 

8112500

Condomínios prediais

Condomínios prediais

l

 

 

 

 

 

 

8121400

Limpeza em prédios e em domicílios

Limpeza em prédios e em domicílios

l

 

 

 

 

 

 

8122200

Imunização e controle de pragas urbanas

Imunização e controle de pragas urbanas

 

 

l

 

 

6, 7

G, H

8129000

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

Atividades de limpeza

l

 

 

 

 

 

 

8130300

Atividades paisagísticas

Atividades paisagísticas

l

 

 

 

 

 

 

Serviços de jardinagem

l

 

 

 

 

 

 

7810800

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

Seleção e agenciamento de mão-de- obra, locação de mão-de-obra temporária, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

l

 

 

 

 

 

 

7820500

Locação de mão-de-obra temporária

7830200

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

8211300

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

 

 

Escritório de empresa industrial

l

 

 

 

 

 

 

8219901

Fotocópias

Copiadora e Fotocópias

l

 

 

 

 

 

 

8219999

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

l

 

 

 

 

 

 

Serviços de datilografia e digitação

l

 

 

 

 

 

 

8220200

Atividades de teleatendimento

Atividades de tele atendimento

l

 

 

 

 

 

 

8291100

Atividades de cobranças e informações cadastrais

Atividades de cobrança e informações cadastrais

l

 

 

 

 

 

 

8292000

Envasamento e empacotamento sob contrato

Envasamento e empacotamento sob contrato

 

 

l

 

 

7

H

8299701

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

l

 

 

 

 

 

 

8299702

Emissão de vales-alimentação, vales- transporte e similares

Emissão de vales-alimentação, vales- transportes e similares

l

 

 

 

 

 

 

8299703

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

l

 

 

 

 

 

 

3530100

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

 

 

l

 

 

4

D

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS

3600601

Captação, tratamento e distribuição de água

Estação de tratamento de água

 

 

 

l

 

-

Cf. licenciamento ambiental

3701100

Gestão de redes de esgoto

Estação de tratamento de esgoto

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

3821100

Tratamento e disposição de resíduos não perigosos

Aterro Sanitário, Aterro de Resíduos Industriais e Usina de Compostagem

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

3822000

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

de Resíduos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade de incineração de resíduos

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

3831901

Recuperação de sucatas de alumínio

Recuperação de sucatas de alumínio

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

2399199

Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente

Usina de asfalto

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

3831999

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

3832700

Recuperação de materiais plásticos

Recuperação de materiais plásticos

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

3839499

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

Unidade e Usina de reciclagem de resíduos sólidos

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

3900500

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

 

 

Demais atividades, exceto as sujeitas a licenciamento ambiental

 

 

 

 

l

-

Cf. licenciamento ambiental

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

8424800

Segurança e ordem pública

Posto policial

l

 

 

 

 

 

 

8425600

Defesa civil

Administração pública relacionada à defesa civil

l

 

 

 

 

 

 

8430200

Seguridade social obrigatória

Seguridade social obrigatória

l

 

 

 

 

 

 

9411100

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

l

 

 

 

 

 

 

9412001

Atividades de fiscalização profissional

Atividades de organizações

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

9412099

Outras atividades associativas profissionais

associativas profissionais

 

 

 

 

 

 

 

9420100

Atividades de organizações sindicais

Atividades de organizações sindicais

l

 

 

 

 

 

 

9430800

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

l

 

 

 

 

 

 

9491000

Atividades de organizações religiosas ou filosóficas

Atividades de organizações religiosas

l

 

 

 

 

 

 

Igrejas e templos de qualquer culto

l

 

 

 

 

 

 

Seminários, conventos, mosteiros e similares

l

 

 

 

 

 

 

9492800

Atividades de organizações políticas

Atividades de organizações políticas

l

 

 

 

 

 

 

9493600

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

l

 

 

 

 

 

 

9499500

Atividades associativas não especificadas anteriormente

Atividades associativas não especificadas anteriormente

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Associação de bairros

l

 

 

 

 

 

 

8411600

Administração pública em geral

Atividades de Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, exceto as classificadas no Grupo I e as classificadas como empreendimentos de impacto

 

 

l

 

 

1, 3, 4

A, D

8423000

Justiça

Presídio

 

 

 

 

l

 

Cf. licenciamento ambiental

 

 

Quartel, Instalação Militar, Corpo de Bombeiros

 

 

 

l

 

1, 3, 4

A, C, D

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE HUMANA, SERVIÇOS SOCIAIS, ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO

8511200

Educação infantil - creche

Educação infantil – creche e pré escolar

 

l

 

 

 

1, 4

B, D

8512100

Educação infantil-pré-escola

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

8550301

Administração de caixas escolares

Atividades de apoio à educação

l

 

 

 

 

 

 

8550302

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

 

 

Serviços de orientação profissional

l

 

 

 

 

 

 

8599602

Cursos de pilotagem

Cursos de pilotagem

l

 

 

 

 

 

 

8599603

Treinamento em informática

Treinamento em informática

l

 

 

 

 

 

 

8599604

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

l

 

 

 

 

 

 

8599699

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

Cursos de datilografia e taquigrafia

l

 

 

 

 

 

 

Atividades de ensino fundamental e ensino médio não enquadradas no Grupo I

 

l

 

 

 

1, 3, 4

A, C, D

8599605

Cursos preparatórios para concursos

Cursos preparatórios para concursos e cursos pré-vestibular

 

 

l

 

 

1, 3,

A, C,

8599601

Formação de condutores

Autoescola

 

 

l

 

 

1, 3

A, D

8720401

Atividades de centros de assistência psicossocial

Institutos para portadores de necessidades especiais

 

 

l

 

 

1, 3

A, C

8720499

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

 

 

Atividades de educação superior e educação profissional não enquadradas nos Grupos I ou II e não classificadas como empreendimentos de impacto

 

 

l

 

 

1, 3

A, C

8531700

Educação Superior - Graduação

Campus universitário

 

 

 

l

 

1, 2,3, 4

A, B, C, D

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

8532500

Educação Superior - Graduação e pós graduação

 

 

 

 

 

 

 

 

8533300

Educação Superior - Pós-graduação e extensão

8230002

Casas de festas e eventos

Centro de Convenções, Feiras, Exposições, Espaço para Shows e Outros Eventos

 

 

 

l

 

1, 2, 3, 4, 9

A, B, C, D, J

9311500

Gestão de instalações de esportes

Estádio Esportivo

 

 

 

l

 

1, 2, 3, 4, 9

A, B, C, D, J

8630503

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

l

 

 

 

 

 

 

Consultório médico

l

 

 

 

 

 

 

8630504

Atividade odontológica

Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

l

 

 

 

 

 

 

3250706

Serviços de prótese dentária

3250706

Serviços de prótese dentária

Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

 

 

l

 

 

3, 6, 7, 8

D, G, H. I

8630504

Atividade odontológica

8610101

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

Hospital, Maternidade, Policlínica, Pronto-Socorro

 

 

 

l

 

1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9

A, B, C, D, G, H, I, J

8610102

Atividades de atendimento em pronto- socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

8621601

UTI móvel

8621602

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

8630506

Serviços de vacinação e imunização humana

Serviços de vacinação e imunização humana

 

l

 

 

 

3, 6, 7, 8

D, G, H. I

8650001

Atividades de enfermagem

Atividades de enfermagem

l

 

 

 

 

 

 

8650002

Atividades de profissionais da nutrição

Atividades de profissionais da nutrição

l

 

 

 

 

 

 

8650003

Atividades de psicologia e psicanálise

Atividades de psicologia e psicanálise

l

 

 

 

 

 

 

8650005

Atividades de terapia ocupacional

Atividades de terapia ocupacional

l

 

 

 

 

 

 

8650006

Atividades de fonoaudiologia

Atividades de fonoaudiologia

l

 

 

 

 

 

 

8650007

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

l

 

 

 

 

 

 

8660700

Atividades de apoio à gestão de saúde

Atividades de apoio à gestão de saúde

l

 

 

 

 

 

 

8690901

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

l

 

 

 

 

 

 

8690903

Serviço de acupuntura

Serviços de acupuntura

l

 

 

 

 

 

 

8690999

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

Outras atividades de atenção à saúde humana não enquadradas nos Grupos I ou II e não classificadas como empreendimentos de impacto

 

 

l

 

 

3, 6, 7, 8

D, G, H. I

 

 

Clínicas de repouso

l

 

 

 

 

 

 

8712300

Atividades de fornecimento de infra-estrutura deAtividades de fornecimento de infra- apoio e assistência a paciente no domicílio

estrutura de apoio e assistência a

l

 

 

 

 

 

 

 

 

paciente no domicílio

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, não enquadradas no Grupo I

 

 

l

 

 

3, 6, 7, 8

D, G, H. I

8730101

Orfanatos

Orfanatos

l

 

 

 

 

 

 

8730102

Albergues assistenciais

Albergues assistenciais

 

l

 

 

 

4

D

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

8730199

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

l

 

 

 

 

 

 

8800600

Serviços de assistência social sem alojamento

Serviços de assistência social sem alojamento

l

 

 

 

 

 

 

9603303

Serviços de sepultamento

Atividades funerárias e serviços relacionados

 

 

l

 

 

6, 7

G, H

9603304

Serviços de funerárias

9603399

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

9603305

Serviços de somatoconservação

9603301

Gestão e manutenção de cemitérios

Cemitério, Crematório e Necrotério

 

 

 

l

 

1, 3, 4, 6, 7

B, D, G, H

9603302

Serviços de cremação

9002701

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

l

 

 

 

 

 

 

9002702

Restauração de obras-de-arte

Restauração de obras de arte

l

 

 

 

 

 

 

9102302

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividades artísticas e criativas, exceto as do Grupo I

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental, exceto as enquadradas no Grupo I

l

 

 

 

 

 

 

 

 

Playgrounds

l

 

 

 

 

 

 

9329803

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

l

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CNAE 2.3

Descrição das atividades principais

ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUS- SÕES NEGATIVAS

MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

(art. 151)

(art. 152)

 

 

Lan House

l

 

 

 

 

 

 

9103100

Atividades de Jardim botânico, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

Jardim Zoológico

 

 

 

 

l

1, 2, 3, 4, 5, 7, 9

A, B, C, D, E, F, H, J

9321200

Parques de diversão e parques temáticos

Parque Temático

 

 

 

l

 

1, 2, 3, 4, 5, 7, 9

A, B, C, D, E, F, H, J

 

 

Clube de tiro

 

 

 

l

 

2, 3, 4

B, C

9319199

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

Hipódromo

 

 

 

l

 

1, 2, 3, 4, 5, 7, 9

A, B, C, D, E, F, H, J

 

 

Autódromo

 

 

 

l

 

1, 2, 3, 4, 5

A, B, C, D, E, F

 

 

Kartódromo

 

 

 

l

 

1, 2, 3, 4, 5

A, B, C, D, E, F

9329899

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

Demais atividades esportivas, de recreação e lazer

 

 

l

 

 

1, 2, 3, 4, 5, 7, 9

A, B, C, D, E, F, H, J

 

 

Quadro B – Uso Industrial

AGRUPAMENTOS DE ATIVIDADES

GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO

REPERCUSSÕES NEGATIVAS E MEDIDAS MITIGADORAS

I

II

III

IV

V

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

Confecções que não utilizem processos de tingimento de fibras ou tecidos

área até 250m²

l

 

 

 

 

 

área> 250m² e < ou = 1520m²

 

l

 

 

 

Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m²

 

 

l

 

 

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL

Indústrias potencialmente geradoras de ruídos e vibração compatíveis com o uso residencial

área até 250m²

l

 

 

 

 

 

área> 250m² e < ou = 1520m²

 

l

 

 

 

Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m²

 

 

l

 

 

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES

Indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais, tais como anodização e pintura

área até 250m²

l

 

 

 

 

 

área> 250m² e < ou = 1520m²

 

l

 

 

 

Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m²

 

 

l

 

 

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais

área até 250m²

l

 

 

 

 

 

área> 250m² e < ou = 1520m²

 

l

 

 

 

Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m²

 

 

l

 

 

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTAÇÃO MÉDICO-HOSPITALARES, INSTRUMENTOS DE PRECISÃO E ÓPTICOS, EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, CRONÔMETROS E RELÓGIOS

Indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais

área até 250m²

l

 

 

 

 

 

área> 250m² e < ou = 1520m²

 

l

 

 

 

Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m²

 

 

l

 

 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS

Estabelecimentos destinados à fabricação de produtos de padaria, confeitaria, pastelaria, rotisserie, dentre outros, cujo potencial poluidor, em especial de odores, seja passível de controle tecnológico

área até 250m²

l

 

 

 

 

 

área> 250m² e < ou = 1520m²

 

l

 

 

 

Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m²

 

 

l

 

 

Estabelecimentos destinados à preparação de alimentos, conservas, produtos de cereais, bebidas, dentre outros

área até 2000m²

 

 

 

l

 

Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

l

Frigorífico, matadouro, abatedouro de animais

 

 

 

 

 

Conforme Licenciamento Ambiental

Estabelecimentos destinados à produção de óleos, gorduras, beneficiamento de arroz, fabricação de rações balanceadas, dentre outros, que exigem soluções tecnológicas complexas ou onerosas para seu tratamento

 

 

 

 

l

Conforme Licenciamento Ambiental

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE FUMO

Indústrias potencialmente incômodas pela emissão de odores

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

Indústrias sem operações de fiação, tecelagem, beneficiamento e tingimento de fibras têxteis ou tecidos; preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados: indústrias de artefatos de couro, sem operações de curtimento e preparação de couros e peles, inclusive subprodutos

área até 1520m²

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m² e < ou = 2000m²

 

 

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área> 2000m

 

 

 

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Estabelecimentos destinados ao beneficiamento e tecelagem de fibras têxteis, estamparia e texturização, alvejamento e tingimento de tecidos, dentre outros

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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FABRICAÇÃO DE PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

Indústrias destinadas à fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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Fabricação de celulose e pastas para fabricação de papel

 

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO

Indústrias com alto potencial de poluição do pelas emanações odoríferas, como pela qualidade dos efluentes e meio ambiente, tanto resíduos sólidos industriais gerados, que, em geral, necessitam de pré condicionamentos para disposições conjuntas em sistemas de tratamento públicos ou privados

 

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

EDIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

Indústrias potencialmente incômodas pela emissão de odores, ruídos e vibração, podendo tornar-se insalubres e com riscos de periculosidade pelo uso de solventes em operações de impressão, pela emissão de poluentes atmosféricos e manipulação de substâncias inflamáveis

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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FABRICAÇÃO DE COQUE, REFINO DE PETRÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES

Indústrias com alto potencial de poluição das águas e do ar, gerando resíduos sólidos, que exigem tratamento e/ou disposição final complexa e onerosa, além de possuírem alta periculosidade, riscos de incêndios e explosões, e causarem sérios incômodos à população

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

Indústrias destinadas à fabricação de produtos químicos, que envolvem processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, passíveis de tratamento

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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Indústrias com processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, podendo gerar emissões atmosféricas, efluentes líquidos e resíduos sólidos altamente nocivos para a saúde pública e o meio ambiente

 

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA

Estabelecimentos destinados à fabricação de fios de borracha, espuma de borracha, dentre outros, que não utilizem processos de regeneração de borracha

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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FABRICAÇÃO DE BORRACHA

Regeneração de borracha e Indústrias com operações de beneficiamento ou regeneração de borracha

 

 

 

 

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Indústria proibida no município

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

Estabelecimentos destinados à fabricação de vidro, artigos de vidro, artefatos de concreto, cimento e estuque, dentre outros

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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Estabelecimentos destinados à fabricação de cimento, cal, telhas, tijolos, dentre outros

 

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

Estabelecimentos industriais nos quais houver processos de beneficiamento e preparação de minerais não-metálicos não associados em sua localização às jazidas minerais

 

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO

Estabelecimentos destinados à fabricação de laminados plásticos, artefatos diversos de material plástico, potencialmente geradoras de emissão de odores, ruídos e efluentes líquidos, passíveis de tratamento

área até 1520m²

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m² e < ou = 2000m²

 

 

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área> 2000m²

 

 

 

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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

Indústrias com potencial de emissão de ruídos e poeiras, passíveis de tratamento

área até 1520m²

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m² e < ou = 2000m²

 

 

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área> 2000m²

 

 

 

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METALURGIA BÁSICA

Estabelecimentos destinados à produção de laminados de aço, metalurgia de diversos metais, fundição

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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Estabelecimentos que utilizem processos de forja, galvanoplastia, usinagem, solda, têmpera, cementação e tratamento térmico de materiais, dentre outros

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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Estabelecimentos destinados à produção de gusa, ferro e aço, metalurgia dos metais não ferrosos, dentre outros, com alto potencial de poluição do ar, emitindo material particulado, gases tóxicos e incômodos, ruídos e vibrações, além de poluir as águas e gerar resíduos sólidos que exigem soluções tecnológicas complexas e onerosas para o seu tratamento

 

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

Estabelecimentos industriais nos quais houver processos de redução de minério de ferro

 

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

Estabelecimentos industriais nos quais houver qualquer transformação primária de outros minerais metálicos não associados em sua localização às jazidas minerais, excetuado o caso de metais preciosos

 

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NOS QUAIS HOUVER PROCESSO DE FUNDIÇÃO DE METAIS, FERROSOS OU NÃO FERROSOS, NECESSÁRIO OU NÃO AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE NA QUAL ESTÁ CLASSIFICADO O ESTABELECIMENTO.

Quaisquer estabelecimentos

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Estabelecimentos destinados à fabricação de motores, bombas, tratores, armas, dentre outros, potencialmente poluidores das águas, do ar e do solo

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

Estabelecimentos destinados à fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos, fios e cabos, dentre outros

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

Indústrias potencialmente incômodas pela natureza da atividade e porte do empreendimento, que exigem soluções tecnológicas e condições de instalação adequados

Área até 2000m²

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área>2000m²

 

 

 

 

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FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

Indústrias de montagem, que não envolvem transformação de matéria-prima

área até 1520m²

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m² e < ou = 2000m²

 

 

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área> 2000m²

 

 

 

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FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

Indústrias com baixo potencial de poluição do meio ambiente, com geração de material particulado, emissão de ruídos e de incômodos ao uso residencial passíveis de serem controlados

área até 1520m²

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

área> 1520m² e < ou = 2000m²

 

 

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área> 2000m²

 

 

 

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ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE LIBERAREM OU UTILIZAREM GASES OU VAPORES QUE POSSAM, MESMO ACIDENTALMENTE, COLOCAR EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA, O QUAL SERÁ VERIFICADO EM FUNÇÃO DA TOXICIDADE DA SUBSTÂNCIA, DA QUANTIDADE DE GASES OU VAPORES QUE POSSAM SER LIBERADOS E DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Quaisquer estabelecimentos

 

 

 

 

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Conforme Licenciamento Ambiental

INDÚSTRIA EXTRATIVISTA

Atividades de extração mineral e beneficiamento de minério

 

 

 

 

 

Conforme Licenciamento Ambiental


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:E1B525D9