ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 24, DE 5 DE JULHO DE 2024
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando disposto no art. 1º, II, l, c/c VI, a, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;
Considerando o requerimento de afastamento formalizado pela servidora, junto à Secretaria Municipal de Educação, para concorrer ao cargo de Vereador, nas eleições municipais de 2024; e
Considerando que o afastamento das funções do cargo, preservada a remuneração, é direito do servidor público efetivo candidato a cargo eletivo;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento temporário da servidora Arianny Silva Chaves, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Apoio Administrativo da Educação, no período de 6 de julho a 6 de outubro de 2024, para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais.
Art. 2º A servidora deverá apresentar o registro de sua candidatura ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, no prazo de cinco dias, contados da data do deferimento de sua inscrição como candidata, sob pena de desconto dos dias de afastamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 5 de julho de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:E1BD40A4