ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 09 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAMBARIENSE de ESPORTE – ALE.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), na forma de incentivo financeiro para cumprimento das metas estabelecidas em convênio a ser firmado entre as partes e respectivo plano de trabalho.
Artigo 2° - A Associação deverá prestar contas de suas despesas em até 90 (noventa) dias após o recebimento da subvenção.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária prevista pelo número 02.05.01.27.812.0014.2.191.3350.42.00 (203).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 09 de junho de 2016.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/16
__________
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:E1C2593C