ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.889, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1.889, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 5.173.549,07 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 5.173.549,07 (cinco milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, nas seguintes contas corrente:
- Conta 18.042-4 (Componente Básico da Assistência Farmacêutica) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ...........................R$ 12.080,64
- Conta 21.350-0 (Resolução SES MG Nº 8.652/2023) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual........................R$ 11.414,37
- Conta 20.562-1 (Resolução SES MG Nº 8.429/2022) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual....................R$ 59.072,29
- Conta 21.431-0 (Resolução SES MG Nº 9.070/2023) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..............R$ 3.316,82
- Conta 19.777-7 (Resolução SES MG Nº 7.799) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual....................R$ 39.330,88
- Conta 21.221-0 (Resolução SES MG Nº 8.888/2023) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.....................R$ 26.871,13
- Conta 21.508-2 (Resolução SES MG Nº 9.201/2023) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual......................R$ 30.009,99
- Conta 14.306-5 ( CEO Estadual) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.............................R$ 540.000,00
- Conta 20.594-X (Resolução SES MG Nº 8.436/2022) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual....................R$ 146.707,27
- Conta 17.509-9 (Política Estadual de Promoção da Saúde – POEPS) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..............R$ 84.768,38
- Conta 20.871-X (Política Estadual de Promoção da Saúde – POEPS) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual................R$ 140.216,38
- Conta 20.074-3 (Resolução SES MG Nº 8.105) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..................R$ 6.646,76
- Conta 20.429-3 (Resolução SES MG Nº 8.369/2022) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.....R$ 12.572,21
- Conta 20.514-1 (Resolução SES MG Nº 8.439/2022) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..............R$ 1.086,83
- Conta 21.466-3 (Resolução SES MG Nº 9.061/2023) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.....................R$ 70.000,00
- Conta 21.500-7 (Resolução SES MG Nº 9.069/2023) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual....................R$ 425.024,80
- Conta 21.499-X (Resolução SES MG Nº 9.181/2023) - Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual................R$ 3.564.429,82, suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
-02.07.01.10.303.0021.2054. Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Componente Básico da Assistência Farmacêutica)....................R$ 12.080,64
-02.07.01.10.303.0021.2054. Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 8.652/2023)...................R$ 11.414,37
-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 8.429/2022)............R$ 59.072,29
-02.07.01.10.301.0025.1021. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica
02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 9.070/2023).......................R$ 3.316,82
-02.07.01.10.304.0022.2056. Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
02.07.01.10.304.0022.2056.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 7.799)...................R$ 37.330,88
-02.07.01.10.304.0022.2056. Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
02.07.01.10.304.0022.2056.3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 7.799)....................R$ 2.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 8.888/2023).........................R$ 5.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2067. Ações Básicas de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 8.888/2023)............................R$ 5.000,00
-02.07.01.10.305.0022.2057. Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.30 Material de Consumo
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 8.888/2023)................R$ 16.871,13
-02.07.01.10.305.0022.2057. Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 9.201/2023)................R$ 10.009,99
-02.07.01.10.305.0022.2057. Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.30 Material de Consumo
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 9.201/2023)........................R$ 20.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2059. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.34 Contratação por Tempo Determinado
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – CEO Estadual)...............................................R$ 200.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2059. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.11 Vencimentos a Vantagens Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – CEO Estadual)...........................................R$ 180.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2059. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – CEO Estadual)......................R$ 20.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2059. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.13 Obrigações Patronais
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – CEO Estadual)............................R$ 100.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2059. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.30 Material de Consumo
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – CEO Estadual)................................................R$ 40.000,00
-02.07.01.10.301.0025.1021. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica
02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 8.436/2022)...............R$ 146.707,27
-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30 Material de Consumo
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Política Estadual de Promoção da Saúde – POEPS).....................R$ 84.768,38
-02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução 8.618/2023 Política Estadual de Promoção da Saúde – POEPS).................................R$ 45.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução 8.618/2023 Política Estadual de Promoção da Saúde – POEPS).................................R$ 75.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.16 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução 8.618/2023 Política Estadual de Promoção da Saúde – POEPS)...................................R$ 5.000,00
-02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.30 Material de Consumo
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução 8.618/2023 Política Estadual de Promoção da Saúde – POEPS).................................R$ 15.216,38
-02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.30 Material de Consumo
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 8.105)...........................R$ 6.646,76
-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 8.369/2022)..................R$ 3.000,00
-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.30 Material de Consumo
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 8.369/2022)................................R$ 9.572,71
-02.07.01.10.302.0023.2060. Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.30 Material de Consumo
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 8.439/2022).....................R$ 1.086,83
-02.07.01.10.302.0023.2060. Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.30 Material de Consumo
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 9.061/2023)....................R$ 70.000,00
-02.07.01.10.302.0024.2065. Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 9.069/2023)......................R$ 425.024,80
-02.07.01.10.302.0024.2065. Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores – Resolução SES/MG nº 9.181/2023)...................R$ 3.564.429,82
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E1C50EFD