ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 013/2026.

 

Autos do Processo Licitatório n.017/2026 - Dispensa Eletrônica Nº: 001/2026

Contrato n. 013/2026

Causa da Rescisão: Inexecução total do objeto contratual por não dar inicio a realização do serviço.

Fundamento Legal: art. Art. 104. IV e seguintes, todos da Lei n.14.133/21, e violação contratual por parte da Empresa AVTEC ENGENHARIA LTDA.

 

O Município de Faria Lemos – MG (notificante), com sede à Rua Dr. José Cláudio Valladão Ferraz, 208, Centro, Faria Lemos - MG CEP: 36.840-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.114.280/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Gilberto Damas de Sousa, brasileiro, podendo ser localizado no endereço onde situa-se a Prefeitura Municipal,

 

Resolve rescindir por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o Termo de Contrato em referência, o fazendo com amparo legal no art. Art. 104. IV da Lei n.14.133/21, bem como por ter a empresa AVTEC ENGENHARIA LTDA, descumprido a Cláusula 3.1. do Contrato n. 013/2026, ou seja, INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO, caracterizado pela não execução dos serviços licitados, consoante se depreende da documentação constante do Processo Licitatório n. 017/2026 – Dispensa Eletrônica Nº: 001/2026.

 

A empresa contratada deixou de executar o Objeto Contratual, violando assim disposição de ordem pública, e causando prejuízo ao Município, posto que desde a ordem de serviço emitida em 18 de março de 2026 não vem sendo executado.

 

AVTEC ENGENHARIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 42.254.577/0001-70, sediada á Rua Joviniano Ramos, nº 155, Letra A; Bairro São José, Montes Claros/MG, CEP: 39.400-347, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ANTÔNIO CARLOS RICARDO JUNIOR, nacionalidade brasileira, solteiro, natural da cidade de Montes Claros/MG, nascido em: 20/03/1994, n° do documento de identidade: CNH 05843349450 Órgão Emissor: DETRAN/MG, Empresário, n° do CPF: 11420525670, residente e domiciliado na rua Marmelo, 125 Bairro: Alto Floresta, Montes Claros/MG CEP 39.404-076.

 

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO Contratação para prestação de serviços de Investigação de Passivo Ambiental Confirmatória para o Município de FARIA LEMOS/MG DA LICITAÇÃO IDENTIFICADA EM EPÍGRAFE, BEM COMO NO OBJETO DESCRITO NA CLÁUSULA 1.1 DO CONTRATO 013/2026, O FAZENDO, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

 

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços de n. 013/2026, considerando A COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA da notificada no que tange ao adimplemento de sua obrigação contratual, bem como tentativa da Administração de contactar a empresa para dar inicio a prestação dos serviços, sendo que em nenhuma das duas notificações surtiu efeito em dar prosseguimento a realização dos serviços, sendo que o Município procedeu a notificação por email, no dia 16 de junho de 2026 e notificação reiterada no dia 26 de junho de 2026 por email e Whatsapp, não tendo a empresa entrado em contato com o município desde então, em defesa do erário público a rescisão contratual, caracterizada pela não realização do serviço.

 

Ao não conseguir a realização do inicio da prestação dos serviços, restou caracterizado a inexecução total do objeto contratual. Por conta disso fez a empresa por sua culpa exclusiva incidir as fundamentações legais para a rescisão e para eventual aplicação das sanções legais e contratuais, que após o direito de defesa e do contraditório serão analisadas de acordo com as previsões conjugadas na Lei 14.133/21.

 

Em síntese, houve processo Licitatório nº.017/2026 na Modalidade Dispensa Eletrônica Nº: 001/2026, que veio a ser homologada, adjudicada e lavrado o Contrato ora rescindido de n.013/2026. A notificada empresa AVTEC ENGENHARIA LTDA, sagrou-se vencedora do certame em epígrafe. Sendo que ocorreu não deu inicio a execução dos serviços.

 

O Município por duas vezes notificou o representante para dar inicio a realização dos serviços..

 

Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato n.13/2026 está rescindido. Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público. Bem como atende ainda o princípio da legalidade, moralidade e eficiência, advertindo que o poder público, seja em qual esfera for, não é lugar para aventureiros. A responsabilidade é antes de tudo uma obrigação moral, e portanto cabe fazer enquanto gestores da “res” pública, valer o juramento da posse do cargo de Prefeito, que não é outra a missão de alcaide, senão preservar e defender os interesses da coletividade revelada na defesa do interesse público.

 

O Contrato de n.13/2026, a ordem de serviço, a notificação extrajudicial e a contranotificação e por óbvio a não realização dos serviços, são elementos de provas irrefutáveis da inexecução total do objeto contratado. Portanto operou-se a inexecução contratual, passado todos os prazos e tentativos de equacionar a questão de forma menos onerosa para ambas as partes não restando nenhuma possibilidade de manter vigente o Contrato a que se obrigou a empresa e por ela inexecutado, inadimplido as cláusulas reguladoras das obrigações assumidas pela notificada.

 

Face a inexecução da prestação contratual, conforme previsto no Art. 138., inciso I da Lei 14.133/21, constituído está o motivo para a rescisão do contrato n.13/2026.

Vale ressaltar ainda, que o poder público através do prefeito municipal, tem a obrigação primeira de fazer cumprir os atos que envolvem a administração pública, podendo ser responsabilizado por eventual omissão, prepondera assim o ato motivador da presente rescisão unilateral.

 

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

 

Cumpre enaltecer ainda que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. Art. 137., inciso I da Lei Federal nº 14.133,.

 

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos

Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital no Contrato e na Lei 14.133/21, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada.

 

Para o caso em tela poderá mediante regular processo administrativo ser aplicada as sanções previstas no edital, contrato e em especial as decorrentes da Lei 14.133/21. Ou ainda deverá em melhor análise o setor competente observar as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.

 

Abre-se o prazo legal de 03 (três) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 165 da Lei Federal 14.133/21, que assim prevê:

 

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

 

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação.

 

Publique-se o presente termo no Diário Oficial da AMM, e notifique-se imediatamente a empresa AVTEC ENGENHARIA LTDA, via email.

 

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa notificada, que retornem os autos conclusos, após parecer jurídico para deliberar a respeito das demais sanções cabíveis.

 

Faria Lemos-MG, em 06 de julho de 2026.

 

GILBERTO DAMAS DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Emerson Oliveira Vieira
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