ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.546/2025

LEI Nº. 1.546, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera a Lei nº. 1.302, de 3 de junho de 2014, para dispor sobre a redução no valor das contribuições mensais patronais, a título de custeio suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.302, de 3 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º..............................................................................................................................

 

§ 2º A partir de 2026, haverá crescimento progressivo das alíquotas do custeio suplementar até o Exercício de 2029, permanecendo constante em 27,97% (vinte e sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento) até o Exercício de 2065, conforme tabela constante do Anexo Único. (NR)

.........................................................................................................................................”

 

Art. 2º O Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.302, de 2014, passa a ser o constante desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de outubro de 2025.

 

Caparaó, 29 de setembro de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 29/9/2025.

 

ANEXO ÚNICO

Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar crescente

 

 

ANO

DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)

 

PAGAMENTO (R$)

DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)

ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

2025

35.198.346,17

796.597,79

36.129.987,18

12,00%

2026

36.129.987,18

1.072.751,69

36.831.217,86

16,00%

2027

36.831.217,86

1.356.380,53

37.283.250,13

20,03%

2028

37.283.250,13

1.830.924,11

37.282.933,60

26,77%

2029

37.282.933,60

1.932.127,63

37.181.398,01

27,97%

2030

37.181.398,01

1.951.448,91

37.055.555,75

27,97%

2031

37.055.555,75

1.970.963,40

36.904.020,14

27,97%

2032

36.904.020,14

1.990.673,03

36.725.334,49

27,97%

2033

36.725.334,49

2.010.579,76

36.517.968,65

27,97%

2034

36.517.968,65

2.030.685,56

36.280.315,36

27,97%

2035

36.280.315,36

2.050.992,42

36.010.686,43

27,97%

2036

36.010.686,43

2.071.502,34

35.707.308,79

27,97%

2037

35.707.308,79

2.092.217,36

35.368.320,29

27,97%

2038

35.368.320,29

2.113.139,54

34.991.765,28

27,97%

2039

34.991.765,28

2.134.270,93

34.575.590,02

27,97%

2040

34.575.590,02

2.155.613,64

34.117.637,85

27,97%

2041

34.117.637,85

2.177.169,78

33.615.644,09

27,97%

2042

33.615.644,09

2.198.941,48

33.067.230,74

27,97%

2043

33.067.230,74

2.220.930,89

32.469.900,88

27,97%

2044

32.469.900,88

2.243.140,20

31.821.032,82

27,97%

2045

31.821.032,82

2.265.571,60

31.117.873,93

27,97%

2046

31.117.873,93

2.288.227,32

30.357.534,22

27,97%

2047

30.357.534,22

2.311.109,59

29.536.979,56

27,97%

2048

29.536.979,56

2.334.220,69

28.653.024,57

27,97%

2049

28.653.024,57

2.357.562,89

27.702.325,18

27,97%

2050

27.702.325,18

2.381.138,52

26.681.370,83

27,97%

2051

26.681.370,83

2.404.949,91

25.586.476,23

27,97%

2052

25.586.476,23

2.428.999,41

24.413.772,81

27,97%

2053

24.413.772,81

2.453.289,40

23.159.199,65

27,97%

2054

23.159.199,65

2.477.822,29

21.818.494,06

27,97%

2055

21.818.494,06

2.502.600,52

20.387.181,60

27,97%

2056

20.387.181,60

2.527.626,52

18.860.565,70

27,97%

2057

18.860.565,70

2.552.902,79

17.233.716,68

27,97%

2058

17.233.716,68

2.578.431,82

15.501.460,36

27,97%

2059

15.501.460,36

2.604.216,13

13.658.365,93

27,97%

2060

13.658.365,93

2.630.258,29

11.698.733,40

27,97%

2061

11.698.733,40

2.656.560,88

9.616.580,33

27,97%

2062

9.616.580,33

2.683.126,49

7.405.627,94

27,97%

2063

7.405.627,94

2.709.957,75

5.059.286,52

27,97%

2064

5.059.286,52

2.737.057,33

2.570.640,16

27,97%

2065

2.570.640,16

2.764.427,90

0,00

27,97%


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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