ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 24 DE MAIO DE 2019

 

Altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 1.908, de 22 de novembro de 2013, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art.1º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 1.908, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Artigo 22. O exercício da função de Conselheiro Tutelar será remunerada sob a forma de dois salários mínimos vigentes, advindo de publicação federal, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

§1º. O candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá apresentar no momento das inscrições certificado de curso básico de redação.

 

§2º. O candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá apresentar no momento das inscrições certificado de conhecimentos básicos em informática (Word e Excel);

 

§3º. O candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá apresentar no momento das inscrições certificado que comprove a experiência com crianças e adolescentes através de curso de no mínimo 100 (cem) horas.

 

§4°. O candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar será submetido a avaliação psicológica após a prova de conhecimentos específicos;

 

§5º. Os candidatos eleitos serão submetidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a posse a uma capacitação específica;

 

§6º. Todos os Conselheiros Tutelares eleitos serão submetidos a uma capacitação anual;

 

§7º. No tocante ao veículo oficial do Conselho Tutelar de Lambari, fica regulamentado que será disponibilizado um motorista do município duas vezes por semana, objetivando a entrega de notificações e realização de visitas pelos Conselheiros;

 

§8º. O veículo oficial do Conselho Tutelar de Lambari, poderá ser dirigido por motorista municipal, indicado pelo Representante do Poder Executivo Municipal, sendo sua utilização destinada às atividades do Conselho Tutelar, quando forem requisitadas pelos Conselheiros, porém, na falta deste, poderá ser dirigido por Conselheiro habilitado e autorizado.

 

§9º. Será disponibilizado uma vez por semana um servidor municipal destinado à limpeza da sede do Conselho Tutelar.

 

§10. A carga horária a ser cumprida pelos Conselheiros Tutelares será regulamentada através de Decreto Municipal específico.

 

§11. Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Lambari, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.

 

§12. Os Conselheiros Tutelares serão obrigados a gozarem do período de férias descrito no parágrafo anterior, não fazendo jus ao recebimento de férias não usufruídas, sendo que a última férias do mandato será paga em espécie.

 

§13. O cálculo dos benefícios seguirá as mesmas regras de cálculo para os respectivos benefícios dos servidores efetivos municipais.

 

§14. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária para o exercício de 2020, objetivando o custeio com esta lei municipal.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lambari, 24 de maio de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA SÉRGIO RAIMUNDI

Prefeito Municipal Diretor Administrativo

 

Registrado e publicado em ____/_____/2019. _______________. Diretor Administrativo.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:E1D52B39