ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº10, DE 13 DE ABRIL DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAMBARI–PREVILAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 34 da Lei Complementar nº 026, de 08 de dezembro de 2.017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.34. O provimento do cargo de Assessor de Benefícios Previdenciários e Recursos Humanos se dará por livre nomeação e exoneração do Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Lambari- PREVILAM.
Parágrafo único. É requisito mínimo e obrigatório ao Assessor de Benefícios Previdenciários e Recursos Humanos a formação mínima em Nível Médio Completo.
Artigo 2º. Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 026, de 08 de dezembro de 2.017 passa a vigorar com a seguinte redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 13 de abril de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em: _____/____/2021._______________
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR PRESIDENTE
Requisitos mínimos: Nível Superior em: Administração, Administração Pública, Economia, Ciências Contábeis ou Direito, Certificação Profissional AMBIMA – serie 10 CPA 10 ou Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social –CGRPPS
Carga Horária: Dedicação Exclusiva
Descrição sintética: Compete administrar os recursos do PREVILAM e conceder os benefícios previdenciários revistos nesta lei.
Atribuições típicas:
· Cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta Lei;
· Convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
· Representar o PREVILAM em suas relações com terceiros, bem com o em Juízo ou fora dele;
· Elaborar o orçamento anual e plurianual do PREVILAM;
· Constituir comissões;
· Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Previdência;
· Nomear, admitir, contratar, prover ,transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVILAM;
· Autorizar, conjuntamente com o Conselho Municipal de Previdência, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do PREVILAM;
· Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao PREVILAM
· Controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
· Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
· Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
· Acompanhar o fluxo de caixa do PREVILAM, zelando pela suas olvabilidade;
· Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
· Avaliara performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos;
· Elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao PREVILAM;
· Administrar os bens pertencentes ao PREVILAM;
· Administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros;
· Administrar e controlar as ações administrativas do PREVILAM;
· Praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
· Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
· Gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
· Aprovar os cálculos atuariais;
· Conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
· Promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei.
CONTROLADOR INTERNO
Nível Superior completo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Administração Pública.
Carga Horária:30 Horas Semanais
Descrição sintética: participar na execução de trabalhos de auditoria, avaliando a adequação dos controles internos nos seus aspectos orçamentários, financeiros, contábeis, fiscais, tributários, administrativos, operacionais e de sistemas informatizados de processamento dedados.
Atribuições típicas:
· Priorizar as atividades de caráter preventivo;
· Levantar dados e informações diversas, avaliando-os e elaborando relatórios com sugestões e recomendações, para assegurar o atendimento dos aspectos legais e normativos;
· Avaliar os procedimentos e/ou rotinas dos controles existentes;
· Analisar se os procedimentos e/ou rotinas estão sendo executados conforme normativas existentes;
· Analisar as Receitas Orçamentárias, Extra-Orçamentárias, Consignações e seus registros contábeis;
· Analisar e avaliar as licitações em todas as suas modalidades (Concorrência Pública, Tomada de Preços, Convite, Pregão, Concurso e Leilão);
· Analisar e avaliar as dispensas e inexigibilidades;
· Analisar e avaliar os editais, habilitação, adjudicação e publicação;
· Analisar e avaliar os contratos e/ou ata de registro de preços, em especial, de materiais, serviços e obras;
· Analisar e avaliar os termos aditivos, em especial, quanto a prazo, quantidade, reequilíbrio e reajuste de preços;
· Verificar a fidelidade dos dados enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto a: contabilidade (orçamentária, financeira e patrimonial), diário da contabilidade, arrecadação e o diário da arrecadação, tesouraria e o diário da tesouraria, licitações e contratos, obras públicas, convênios e auxílios recebidos, subvenções e auxílios concedidos, lei de responsabilidade fiscal e informações anuais;
· Avaliar e analisar a execução orçamentária e seus limites–limites fiscais;
· Avaliar e analisar a programação financeira, conforme legislação vigente;
· Avaliar e analisar a segregação de funções (níveis de autorização);
· Avaliar e analisar as despesas extra-orçamentárias quanto a: Consignações (INSS, ISSQN ,IRRF e outras consignações), e Depósitos (valores de terceiros em garantia);
· Avaliar e analisar as conciliações bancárias;
· Avaliar e analisar os procedimentos e/ou rotinas do controle de pagamento a credor e se da existência de controles eficazes a quem se deve pagar, o quanto, e o que se está pagando, conforme legislação vigente;
· Avaliar e analisar o(s) almoxarifado(s) quanto a: condições de armazenamento, segurança, controles de movimentação, registro de entrada, registro de saída,etc;
· Avaliar e analisar a área de transportes quanto a: abastecimento ,manutenção, recuperação, utilização de veículos, etc;
ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
Nível Superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade. Carga Horária: 30Horas Semanais
Descrição sintética: planejar, organizar, supervisionar e executar atividades de contabilidade, verificando contas, emitindo relatórios e pareceres, conforme a legislação específica, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira do Município, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.
Atribuições típicas:
· Realizar os serviços relativos à emissão dos empenhos;
· Conferir as notas de empenho das despesas, em fiel obediência à legislação;
· Encaminhar ao Diretor Presidente os elementos necessários ao acompanhamento e à análise da execução orçamentária;
· Fazer e manter atualizados os controles da execução orçamentária, informando mensalmente a posição das dotações orçamentárias para cada programa, projeto e unidade orçamentária;
· Emitir, com base nos processos de despesa liquidada, a ordem de pagamento;
· Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, incluindo-se a folha de pagamento, impugnando-os quando não estiverem revestidos das formalidades legais, inclusive aqueles sob regime de adiantamento de despesas;
· Analisar e controlar os prazos de aplicação e comprovação de adiantamentos, bem como examinar os documentos comprobatórios, podendo propor medidas disciplinar e se sanções legais nos termos da legislação;
· Analisar e liberar os processos de pagamento;
· Assegurar a execução das atividades de conciliação bancária, mantendo informado o Diretor Presidente;
· Promover a preparação das ordens de pagamento;
· Assessorar o Diretor Presidente em assuntos relativos à contabilidade;
· Providenciar as prestações de contas do Instituto e de outros recursos transferidos, em conjunto com os seus superiores, quando a legislação assim exigir;
· Promover e avaliar a correção da escrituração contábil desenvolvida pelo Instituto, de acordo com a legislação pertinente;
· Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, nos prazos legais, o balanço geral, os balancetes mensais, os diários e outros documentos de apuração contábil;
· Manter atualizada a contabilidade financeira, patrimonial e orçamentária do Instituto, de forma a poder informar permanentemente o andamento dos programas e projetos;
· Elaborar o orçamento anual e o plano plurianual;
· Supervisionar o controle e a execução orçamentária do Instituto;
· Realizar a execução das atividades contábeis;
· Assinar, juntamente como Diretor Presidente os cheques emitidos;
· Informar e auxiliar a abertura de créditos adicionais de suplementação de verbas;
· Enviar ao Diretor Presidente o balanço e os documentos a serem remetidos à Prefeitura;
· Efetuar recebimento de créditos do Instituto quando devidamente autorizado pelo Diretor Presidente;
· Realizar pagamentos devidamente autorizados, mediante apresentação de documentação apropriada, exigindo recibo;
· nter em dia a escrituração do movimento financeiro diário;
· Realizar todos os pagamentos através de cheques, ordem bancária de pagamento ou por via online, consoante programação estabelecida para o dia;
· Depositar diariamente qualquer importância em dinheiro recebida peloI nstituto;
· Receber e guardar títulos e outros valores mobiliários de propriedade do Instituto ou de terceiros, neste caso,quando entregues em depósito,consignação,caução,ou fiança;
· Promover o recebimento de extratos de contas correntes bancárias efetuando a conciliação bancária;
· Apresentar, diariamente, os boletins de movimentação de recursos;
· Desenvolver outras atividades afins, determinadas pelo Diretor Presidente.
ASSESSOR DE BENEFÍCIOS E RECURSOS HUMANOS
Nível Médio Completo.
Cara horária:30 Horas Semanais
Descrição sintética: Assessorar na concessão ou indeferimento de benefícios previdenciários e na Política de Recursos Humanos.
Atribuições típicas:
· Coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas, e da documentação e arquivodos respectivos processos;
· Solicitar requisições de empenho de despesas, notas de cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos e outros expedientes;
· Expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;
· Orientar segurados e dependentes er ealizar investigações "inloco", se necessário, para a análise dos processos e mandamento;
· Participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
· Promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a agilidade de suas atribuições;
· Apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes sobre pessoal;
· Assessorar a Assessoria jurídica nas demandas referente aos atos de pessoas, junto ao Tribunal de Contas de MinasGerais–TCE/MG;
· Executar a folha de pagamento;
· Analisar os impactos na folha de benefício, de vantagens oferecidas aos servidores;
· Regularizar possíveis erros nas concessões dos benefícios;
· Coordenar e encaminhar os processos de concessão de benefícios conforme Instrução Normativado TCE/MG;
· Coordenar o recadastramento previdenciário;
· Realizar quando solicitado o cálculo previdenciário para o servidor;
· Coordenar e supervisionar a elaboração de prospectos, informativos, periódicos e manuais relativos a normas, procedimentos, esclarecimentos e divulgação do PREVILAM;
· Participar quando convocados das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Municipal de Previdência;
· Atender as solicitações do Diretor Presidente, e;
· Desenvolver outras atividades afins, determinadas pelo Diretor Presidente.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:E1DE3433