ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.282/2018
Dispõe sobre a revisão da Lei n° 4.201, de 03 de agosto de 2018, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2019" e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º , parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.282/2019, de 03 de janeiro de 2019, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 2º. Ficam acrescentados parágrafos ao artigo 38 da Lei 4.201/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.
"Art. 38 ............
§ 1º. Caberão emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º. As emendas individuais para a Lei Orçamentária Anual observarão o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º. O percentual destinado às emendas individuais de execução orçamentária específica será igualmente subdividido para todos os Vereadores.
§ 4º. As emendas individuais de execução orçamentária específica poderão ser utilizadas em conjunto.
§ 5º. As emendas individuais de execução orçamentária específica deverão estar em consonância com as diretrizes dispostas nessa Lei e no Plano Plurianual.
§ 6º. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação orçamentária para inclusão das emendas parlamentares e individuais.
§ 7º. A execução das emendas individuais de execução orçamentária específica possuem prioridade, sendo obrigatória sua execução sob pena descumprimento do orçamento aprovado para o exercício financeiro.
§ 8º. É permitida a destinação de recursos para os setores definidos na Seção III dessa Lei, observados os limites legais."
Art. 3º. Fica acrescentado o Artigo 38-A na Lei 4.201/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.
"Art. 38-A. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre as programações de que trata das emendas parlamentares individuais, serão adotadas as seguintes providências:
I - até cento e vinte dias apos a publicação da lei orçamentária, o Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos;
II - em até trinta dias apos o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, as propostas individuais para ajuste das programações poderão ter o remanejamento da programação sendo informadas ao Poder Executivo;
III - até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, se a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de março de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
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