ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.211 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da lei Complementar nº. 101/2000, para fins de compatibilização, ficam válidos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 4.199 de 17 de agosto de 2022, os anexos a essa Lei, permanecendo os demais conforme disposto na Lei nº 4.199/2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina - MG, 22 de dezembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXOS
http://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/ANEXOS-LDO-2023-LEI-N---4.211-DE-22-DE-DEZEMBRO-DE-2022-1.pdf
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:E1F20517