ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.964, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção temporária do pagamento do aluguel devido pelos concessionários de uso dos boxes do Mercado Público Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida de forma geral e uniforme aos concessionários que se encontrem regularmente adimplentes para com suas obrigações.
Art. 2º A isenção prevista no art. 1º aplica-se exclusivamente aos contratos de concessão de uso vigentes na data de publicação desta Lei, bem como aos demais que vierem ser celebrados durante o prazo de vigência da isenção, independentemente da forma de seleção adotada para sua celebração.
Art. 3º Durante o período de vigência da isenção:
I- o concessionário permanecerá responsável pelo cumprimento de todas as demais obrigações contratuais;
II- ficam mantidas as regras de funcionamento, fiscalização e penalidades previstas na legislação municipal e nos respectivos termos de concessão
Art. 4º A concessão da isenção configura medida de apoio econômico aos pequenos comerciantes instalados no Mercado Público Municipal e não caracteriza alteração da natureza jurídica da concessão de uso, nem gera direito adquirido à prorrogação ou à renovação automática dos contratos.
Art. 5º A renúncia de receita decorrente desta Lei atende ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme demonstração de impacto financeiro e memorial descritivo anexos ao projeto.
Art. 6º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 17 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:E1F8272D