ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.405 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a cessão da Comissão de Contratação, do Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal e Gestor de Contratos da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal do Município de Laranjal/MG.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Laranjal autorizado a celebrar termo de Cooperação com a Câmara Municipal, para a cessão da Comissão de Contratação, do Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal e Gestor de Contratos para realização de Procedimentos Licitatórios, previstos na legislação vigente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. A Cessão de que trata o caput deste artigo se dará a titulo não oneroso ao Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Para a aplicação do disposto no artigo anterior, o Executivo e o Legislativo Municipal deverão celebrar o competente Termo de Cooperação, constante no anexo único, contemplando o objeto da licitação a ser realizada e as atribuições e responsabilidades dos poderes.

 

Art.3º - Compete à Comissão de Contratação, Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal e Gestor de Contratos, quando cedidos:

 

I – auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;

II – o credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;

III – o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;

IV - decidir sobre a habilitação dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;

V – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;

VI – a condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;

VII – a elaboração de atas;

VIII – a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;

IX – o recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal;

X – o recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;

XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à homologação e a contratação.

 

Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, mediante o Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º.

 

Art. 4º - Compete ao Poder Executivo de Laranjal/MG:

 

I – Disponibilizar, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas à comissão de contratação, agente de contratação, pregoeiro, fiscal e gestor de contratos, em exercício perante a Prefeitura, para a realização das licitações da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais Legislação Correlata;

II – Promover a integração da comissão, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro entre os dois poderes.

 

Art. 5º - Compete a Câmara Municipal de Laranjal/MG:

 

I - A homologação do procedimento licitatório;

II - A adjudicação do objeto licitado e a consequente celebração de contrato/ata de registro de preços.

III - Homologação e Adjudicação do Termo Aditivo.

 

Art. 6º - Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre os Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 7º - A vigência do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, somente iniciará com a publicação de extrato após publicação oficial da Prefeitura Municipal de Laranjal/MG.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 29 de janeiro de 2025.

 

 

 

Fernando Gonçalves dos Santos

Prefeito Municipal de Laranjal

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ___/2025.

 

 

SÚMULA: TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LARANJAL/MG E A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG

 

 

O MUNICÍPIO DE LARANJAL/MG, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº. 17.947.615/0001-22, com sede na Norberto Berno, 85, nesta cidade, CEP: 36.750-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sr. Fernando Gonçalves dos Santos e a A Câmara Municipal de Laranjal, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº. 86.982.485/0001-81, com sede na Avenida Serafim Machado Naya, s/n, nesta cidade, CEP 36.760-000, neste ato representada pelo seu Presidente, Ilson Geraldo de Matos, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: constitui objetivo deste termo de cooperação, o apoio à Câmara Municipal de Laranjal/MG na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais Legislação Correlata, por intermédio da Comissão de Contratação do Município de Laranjal, constituída de Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal e Gestor de Contratos a ser designada através de portaria para condução das licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Laranjal, sempre que houver a necessidade, mediante a solicitação do Presidente do Legislativo.

 

§ 1º Fica a cargo da Comissão de Contratação, Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal e Gestor de Contratos, todos os atos de condução do certame que lhes são atribuídos pelas Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas, entre as quais:

 

I – auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;

II – o credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;

III – o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;

IV - decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;

V – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;

VI – a condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;

VII – a elaboração de atas;

VIII – a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;

IX – o recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico da Câmara Municipal;

X – o recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;

XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à homologação e a contratação.

 

§ 2º Observado as regras do art. 8º § 2º, da Lei nº 14.133/21, ficará a cargo da comissão de contratação a responsabilidade por receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastro dos licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.

 

§ 3º Todas as competências atribuídas à "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente ao agente de contratação ou pregoeiro permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Laranjal, entre elas:

 

A determinação de abertura de licitação;

A decisão dos recursos contra atos de pregoeiro;

A adjudicação e homologação do resultado da licitação e promover a celebração do contrato/ata de registro de preços.

 

§ 4º Fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores, a autonomia da comissão de licitação do Município de Laranjal, do agente de contratação e pregoeiro e equipe de apoio, exceto assessoria jurídica, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão de contratação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: para a execução deste termo de cooperação a Câmara Municipal de Laranjal/MG arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, inclusive disponibilizando funcionários para auxiliar na realização dos processos licitatórios no dia do certame.

 

Parágrafo único: As publicações dos atos administrativos no diário oficial ou nos jornais de grande circulação serão realizadas através da Câmara Municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES: Cada parte se compromete e se obriga, da seguinte forma:

 

I. O Município de Laranjal/MG, se obriga a:

 

a - disponibilizar Comissão de Contratação do Município de Laranjal, constituída de Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal e Gestor de Contratos e sua equipe de apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios, lançados pela Câmara Municipal;

b - encaminhar a Câmara Municipal de Laranjal, por intermédio do Agente de Contratação, pregoeiro ou equipe de apoio, todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações do edital para a apreciação e decisão pelo setor responsável.

 

II. A Câmara Municipal de Laranjal/MG, se obriga a:

 

a - informar a Prefeitura Municipal de Laranjal sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos do presente instrumento.

b - responsabilizar-se pelos gastos com a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente inserido à cláusula segunda deste Termo de Cooperação, assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário;

c - arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sua assinatura e termina com a criação da Comissão de Contratação do Poder Legislativo, consoante preconiza o art. 6º, inciso L, da Lei 8.666/1993.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua eficácia e será publicada no Diário Oficial do Município de Laranjal/MG.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA: O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e por vontade de ambas as partes, bastando para tanto a notificação prévia de quinze dias.

 

Parágrafo único - Caso haja renúncia dentro do curso de algum procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado, única e exclusivamente, os processos licitatórios em curso.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Muriaé/MG, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.

 

Laranjal/MG, _____ de janeiro de 2025.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:E200EAE2