ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

DPTO JURÍDICO

DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 224

LEI MUNICIPAL Nº 224/2016.

 

“Altera a Lei Municipal nº. 037/2005, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Cristália/MG, por seus representantes aprovou e eu, EDUARDO MEDEIROS CABRAL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 36 da Lei Municipal nº. 037/2005 fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

 

Art. 36. (...)

V – readaptação.

 

Art. 2º. Ficam acrescidas à Lei Municipal nº. 037/2005 as seguintes disposições:

 

Art. 43–A. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

 

§ 1º - Caso julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado.

 

§ 2º - A readaptação será efetiva em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristália/MG, em 31 de março de 2016.

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal

 

DIÊGOANTONIO BRAGA FAGUNDES

Procurador Geral

OAB/MG 103.685


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:E2062116