ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO

COMISSÃO DE LICITAÇÕES
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2024

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005/2024, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES VISUAIS DE POÇOS DE CALDAS – AADV-PC PARA ATENDIMENTO DOS ASSISTIDOS GESUALDO RODRIGO DOS SANTOS, TOMAZ MIGUEL DE LIMA MOREIRA, LAÍS MACHADO E DAVIS DONIZETTI MACHADO, COM DEFICIÊNCIA VISUAL DESTE MUNICÍPIO.

 

Contratado: Associação de Assistência aos Deficientes Visuais de Poços de Caldas – AADV-PC

Prazo de Vigência: 12/03/2024 a 31/12/2024

Valor Total: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Ouro Fino, 11 de março de 2024.

 

HENRIQUE ROSSI WOLF

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/03/2024. Edição 3723
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