ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 007/2014- INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS
Institui os Preços Públicos, fixa os seus valores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que lhe conferem os dispositivos da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica dos Municípios e no Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º – As receitas municipais provenientes de Preços Públicos são as de:
I - Expediente
II - Serviços Diversos
III - Cemitério
Parágrafo Único - A tarifa é devida pela pessoa que se utilizar dos serviços constantes do “caput” deste artigo.
Art. 2º – Os Preços Públicos cobrados pelo Município são os constantes da tabela anexa a este Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Divinésia, 17 de janeiro de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
TABELA
TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 007/2014 DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
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I - TARIFAS DE EXPEDIENTE |
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ATESTADOS / DECLARAÇÕES /CERTIDÕES |
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Negativa de Tributos |
R$ 15,00 |
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Quaisquer outros, por lauda |
R$ 5,00 |
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Segunda Via |
R$ 5,00 |
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Emissão de Documento de Arrecadação |
R$ 5,00 |
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II - TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
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DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS |
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Pela Numeração, além da Placa |
R$ 25,00 |
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Pela renumeração, alem da Placa |
R$ 25,00 |
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DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO |
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Alinhamento, por metro linear |
R$ 50,00 |
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Nivelamento, por metro linear |
R$ 50,00 |
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DA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS |
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De bens e mercadorias, por dia ou fração |
R$ 10,00 |
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De animais, por cabeça, por dia ou fração |
R$ 20,00 |
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ALUGUEL DE ESPAÇOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS |
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BOX,BANCAS, ETC – POR MÊS OU FRAÇÃO POR M² |
R$ 30,00 |
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REMOÇÃO ESPECIAL DE LIXO, COMPREENDENDO ENTULHO, DTRITOS INDUSTRIAIS, GALHOS DE ÁRVORES ETC., E AINDA A REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR QUANDO REALIZADO EM HORÁRIO ESPECIAL. POR M³ |
R$ 20,00 |
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HORA DE TRATOR |
R$ 30,00 |
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CADASTRO |
R$ 8,00 |
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HABITE-SE |
R$ 50,00 |
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APROVAÇÃO DE PROJETOS |
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Construção |
R$ 100,00 |
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Reconstrução /Edificação com 60 m² |
R$ 30,00 |
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Reconstrução /Edificação acima de 60 m² até 100m² |
R$ 50,00 |
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Reconstrução /Edificação acima de 100m² |
R$ 75,00 |
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ARRUAMENTO E LOTEAMENTO |
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Arruamento p/ metro linear de rua |
R$ 1,00 |
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Loteamento p/ lote |
RS 10,00 |
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TARIFAS DE CEMITÉRIO |
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Inumação |
R$ 50,00 |
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Perpetuidade |
R$ 500,00 |
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Exumação |
R$ 100,00 |
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:E209A9BE