ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 102/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, Victor Miranda Cortácio Simas , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por Dispensa de Licitação embasada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, da empresa FLAVIO MUNIZ ALVES, pessoa jurídica de direito privado, com sede RUA PREFEITO ANTONIO VASCONCELOS CUNHA Nº26 Bairro POR DO SOL, na cidade de ARGIRITA inscrita no CNPJ sob o nº 17.601.487/0001-60, para retomada de transporte público regular entre o Povoado do Tijucal, localizado na zona rural do Município de Argirita/MG, e a sede do município, com o objetivo de garantir o direito de locomoção dos moradores da área rural, promovendo o acesso a serviços públicos essenciais como saúde, educação, assistência social e demais atividades administrativas, em razão da demanda existente e indisponibilidade de outra solução.O transporte será realizado três vezes por semana, às segundas, quartas e sextas-feiras, com saída do Povoado do Tijucal às 11h00 e retorno de Argirita às 14h00, em veículo adequado ao transporte coletivo de passageiros, com capacidade mínima para oito (08) pessoas, devidamente licenciado e com condutor habilitado conforme a legislaçãovigente por dispensa de licitação em atendimento a Secretaria Municipal de transpORTE, pelo valor de R$ 23.400,00(VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS)
ARGIRITA 10 DE SETEMBRO DE 2025
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E20A3A72