ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2025

 

Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, AUTORIZO integralmente, nos termos do inciso XI do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 o Processo de Dispensa de Licitação que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sinalização viária urbana, destinada a suprir as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Ibiá/MG, no valor global de R$ 2.442.820,28 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e vinte e oito centavos).

 

Do referido montante de R$ 2.442.820,28 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e vinte e oito centavos), o valor de R$ 2.326.495,50 (dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos), é referente aos serviços a serem prestados, e o valor de R$ 116.324,78 (cento e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondentes a 5% do valor global, destinados à Taxa de Administração e Rateio do Consórcio Público Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS, nos termos do Processo Administrativo Licitatório nº 087/2025, Inexigibilidade nº 048/2025 e Credenciamento nº 048/2025, realizado pelo Consórcio Público, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sinalização viária urbana, voltada ao atendimento das demandas dos entes consorciados ao CIMINAS.

 

Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

 

Publique-se a presente autorização

 

Ibiá (MG), 02 de setembro de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:E20B1CFE