ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1688, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1688, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(421) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.10.00 - PROCURADORIA GERAL

02 - JUDICIARIA

061 – AÇÃO JUDICIARIA

0253 - PROCURADORIA

2.101 – MANUTENÇÃO DE PRECATORIOS E RPV

3190.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)

 

Adiciona: 500.000,00

 

(0107) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.95 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)

Reduz: 500.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E20C2728