ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1688, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(421) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 - PROCURADORIA GERAL
02 - JUDICIARIA
061 – AÇÃO JUDICIARIA
0253 - PROCURADORIA
2.101 – MANUTENÇÃO DE PRECATORIOS E RPV
3190.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Adiciona: 500.000,00
(0107) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Reduz: 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de agosto de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E20C2728