ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 17 DE ABRIL DE 2018.

Concede reajuste anual de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de atualização ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste anual, no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), do salário base dos profissionais do magistério do Município de Leopoldina, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, conforme preceitua a Lei Federal 11.738/08, em seu artigo 5º.

 

Parágrafo Único: A atualização de que trata o caput deste artigo foi calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de abril de 2018, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGINA LÚCIA BARBOSA BRITTO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:E20E0A53