ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.783 DE 14 DE MARÇO 2024.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 18.448.964,01 (Dezoito milhões quatrocentos e quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e quatro reais e um centavo), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

ADMINISTRAÇÃO

2.013

979

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.0000

145.566,00

ADMINISTRAÇÃO

2.013

123

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.500.000.0000

825.252,66

ADMINISTRAÇÃO

2.016

126

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.000.0000

200.362,11

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.171.180,77

INFRAESTRUTURA

2.026

980

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.0000

194.088,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

194.088,00

EDUCAÇÃO

2.100

986

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.1001

242.610,00

EDUCAÇÃO

2.296

983

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.1001

860.000,00

EDUCAÇÃO

2.296

983

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.540.000.0000

3.440.000,00

EDUCAÇÃO

2.285

984

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.1001

310.000,00

EDUCAÇÃO

2.285

984

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.540.000.0000

310.000,00

EDUCAÇÃO

2.118

985

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.1001

670.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

5.832.610,00

MEIO AMBIENTE

2.089

352

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

235.290,55

MEIO AMBIENTE

2.092

378

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.500.000.0000

173.154,20

MEIO AMBIENTE

2.082

422

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.0000

71.000,00

TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

479.444,75

SAÚDE

2.192

989

3.3.93.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS

1.500.000.1002

8.500.000,00

SAÚDE

2.194

991

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.1002

291.132,00

SAÚDE

2.320

992

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.1002

97.044,00

SAÚDE

2.041

993

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.1002

744.000,00

SAÚDE

2.197

531

4.4.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.500.000.1002

41.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.673.176,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.189

995

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.0000

166.504,80

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.076

996

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.0000

301.705,69

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

468.210,49

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

997

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.0000

97.044,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.125

999

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.0000

97.044,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

194.088,00

GOVERNO

2.317

1000

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.0000

291.132,00

GOVERNO

2.160

1016

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.0000

47.990,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

339.122,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO

2.309

1002

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.0000

97.044,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

97.044,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

18.448.964,01

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

ADMINISTRAÇÃO

2.013

120

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

145.566,00

ADMINISTRAÇÃO

2.048

142

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

41.918,16

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

187.484,16

INFRAESTRUTURA

2.226

167

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

100.000,00

INFRAESTRUTURA

2.169

176

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

94.088,00

INFRAESTRUTURA

1.002

189

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000.0000

11.809,98

INFRAESTRUTURA

1.002

190

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

11.190,01

INFRAESTRUTURA

1.002

190

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

11.809,98

INFRAESTRUTURA

2.226

165

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000.0000

22.148,55

INFRAESTRUTURA

2.226

165

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000.0000

8.267,00

INFRAESTRUTURA

2.226

165

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000.0000

8.101,75

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

267.415,27

EDUCAÇÃO

2.100

234

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.1001

242.610,00

EDUCAÇÃO

2.296

305

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.1001

860.000,00

EDUCAÇÃO

2.296

305

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.540.000.0000

2.743.581,44

EDUCAÇÃO

2.108

263

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.540.000.0000

160.000,00

EDUCAÇÃO

2.108

266

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.540.000.0000

26.500,00

EDUCAÇÃO

2.110

277

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.540.000.0000

30.000,00

EDUCAÇÃO

2.294

291

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.540.000.0000

76.160,06

EDUCAÇÃO

2.294

295

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.540.000.0000

20.000,00

EDUCAÇÃO

2.294

299

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.540.000.0000

30.000,00

EDUCAÇÃO

2.296

306

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.540.000.0000

30.000,00

EDUCAÇÃO

2.296

309

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.540.000.0000

20.000,00

EDUCAÇÃO

2.108

258

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.000.1070

150.000,00

EDUCAÇÃO

2.296

302

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.000.1070

53.758,50

EDUCAÇÃO

2.296

301

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.540.000.1070

100.000,00

EDUCAÇÃO

2.285

324

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.1001

310.000,00

EDUCAÇÃO

2.285

324

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.540.000.0000

310.000,00

EDUCAÇÃO

2.118

251

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.1001

670.000,00

EDUCAÇÃO

2.100

223

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1001

122.611,48

EDUCAÇÃO

2.294

287

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1001

37.938,75

EDUCAÇÃO

2.296

301

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1001

43.108,61

EDUCAÇÃO

2.108

259

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1001

219.931,23

EDUCAÇÃO

2.100

236

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.000.1001

52.780,81

EDUCAÇÃO

2.294

297

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.000.1001

15.885,49

EDUCAÇÃO

2.108

268

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.000.1001

61.492,21

EDUCAÇÃO

2.296

311

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.000.1001

12.298,44

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.398.657,02

MEIO AMBIENTE

2.087

359

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

51.356,45

MEIO AMBIENTE

2.087

360

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.0000

1.048,09

MEIO AMBIENTE

2.022

417

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.500.000.0000

300.000,00

MEIO AMBIENTE

2.066

405

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

20.955,22

MEIO AMBIENTE

2.088

361

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

14.673,27

MEIO AMBIENTE

2.088

362

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.0000

1.048,09

MEIO AMBIENTE

2.287

346

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000.0000

6.066,49

MEIO AMBIENTE

2.287

347

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

7.089,68

MEIO AMBIENTE

2.093

387

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000.0000

1.048,09

MEIO AMBIENTE

2.093

388

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

5.159,37

MEIO AMBIENTE

2.266

402

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000.0000

15.721,36

MEIO AMBIENTE

2.141

407

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

53.267,64

MEIO AMBIENTE

2.300

393

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

2.011,00

MEIO AMBIENTE

2.021

332

3.1.90.94.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.500.000.0000

10.480,91

MEIO AMBIENTE

2.021

340

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.500.000.0000

1.048,09

MEIO AMBIENTE

2.021

337

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

2.860,57

TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

493.834,32

SAÚDE

2.192

486

3.3.93.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.1002

8.500.000,00

SAÚDE

2.194

543

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.1002

388.176,00

SAÚDE

2.041

468

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.1002

744.000,00

SAÚDE

2.321

548

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.1002

21.000,00

SAÚDE

2.321

549

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.1002

20.000,00

SAÚDE

2.175

554

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1002

43.364,35

SAÚDE

2.194

535

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1002

69.147,13

SAÚDE

2.193

489

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1002

14.412,87

SAÚDE

2.183

594

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1002

40.336,74

SAÚDE

2.320

515

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1002

14.389,57

SAÚDE

2.041

468

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.1002

34.260,46

SAÚDE

2.016

440

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.000.1002

57.905,16

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.946.992,28

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.189

682

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

166.504,80

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.076

654

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

301.705,69

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

468.210,49

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.057

765

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

48.522,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

732

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

48.522,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.125

788

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

97.044,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

194.088,00

GOVERNO

2.162

878

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

47.065,73

GOVERNO

2.317

896

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

244.066,27

GOVERNO

2.159

874

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.500.000.0000

26.202,27

GOVERNO

2.159

875

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

21.787,73

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

339.122,00

FINANÇAS

2.023

901

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.0000

56.116,47

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

56.116,47

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO

2.309

922

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

97.044,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

97.044,00

TOTAL GERAL A ANULAR

18.448.964,01

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$ 20.800.797,91(Vinte milhões e oitocentos mil e setecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.311

85

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.700.000.0000

55.625,41

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.501.000.0000

82.443,99

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.706.000.0000

26.292,11

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.710.010.0000

9.718,05

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.720.000.0000

255.356,21

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.754.000.0000

344.353,38

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.003

93

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.754.000.0000

663.582,57

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.004

100

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.751.000.0000

253.313,19

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.004

100

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.754.000.0000

5.606,93

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

1.696.291,84

ADMINISTRAÇÃO

2.139

135

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

180.548,78

ADMINISTRAÇÃO

2.013

124

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.755.000.0000

364.366,44

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

544.915,22

INFRAESTRUTURA

2.026

159

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.711.000.0000

50.598,62

INFRAESTRUTURA

2170

215

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

1.554.989,75

INFRAESTRUTURA

2.170

215

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.753.000.0000

291.918,80

INFRAESTRUTURA

2.170

215

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.501.000.0000

155.439,20

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2.052.946,37

EDUCAÇÃO

2.294

293

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

2.573.000.0000

65.800,00

EDUCAÇÃO

2.108

264

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

2.550.000.0000

103.012,18

EDUCAÇÃO

2.108

264

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

2.573.000.0000

89.848,35

EDUCAÇÃO

2.297

316

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.552.000.0000

30.000,00

EDUCAÇÃO

2.298

317

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.552.000.0000

30.000,00

EDUCAÇÃO

2.299

279

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.552.000.0000

33.648,64

EDUCAÇÃO

2.110

277

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.553.000.0000

27.438,81

EDUCAÇÃO

2.110

277

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.576.001.0000

24.430,89

EDUCAÇÃO

2.108

270

3.3.90.39.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.571.000.0000

124.769,54

EDUCAÇÃO

2.108

270

3.3.90.39.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.569.000.0000

21.659,35

EDUCAÇÃO

2.108

263

3.3.90.39.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.569.000.0000

50.000,00

EDUCAÇÃO

2.108

266

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.569.000.0000

131.907,67

EDUCAÇÃO

2.294

292

3.3.90.39.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.569.000.0000

30.000,00

EDUCAÇÃO

2.294

295

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.569.000.0000

91.271,78

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

853.787,21

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.088

362

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.755.000.0000

12.114,19

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.092

380

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.710.000.0000

12.222,53

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.092

384

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.710.000.0000

42.795,01

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.092

383

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.701.000.3210

27.774,09

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.092

383

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.700.000.0000

51.889,81

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.082

422

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.700.000.0000

378.116,30

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.278

424

3.1.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2.500.000.0000

165.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.278

428

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

497.418,42

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.278

1014

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

2.500.000.0000

50.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.278

1003

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.500.000.0000

200.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.278

431

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.708.000.0000

11.468,60

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.278

425

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.759.000.0000

24.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.278

431

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.759.000.0000

23.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.278

428

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.759.000.0000

33.961,47

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.141

433

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.759.005.0000

205.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.141

434

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2.759.005.0000

599.231,50

MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTÁVEL

2.141

436

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.759.005.0000

180.279,16

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.514.271,08

SAÚDE

2.039

442

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

15.844,21

SAÚDE

2.039

443

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.621.000.0000

93.000,00

SAÚDE

2.039

444

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.621.000.0000

21.508,54

SAÚDE

2.320

514

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

7.699,55

SAÚDE

2.320

515

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.621.000.0000

36.354,57

SAÚDE

2.320

516

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.621.000.0000

8.350,00

SAÚDE

2.320

520

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

70.000,00

SAÚDE

2.320

523

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

80.000,00

SAÚDE

2.193

488

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

7.545,09

SAÚDE

2.193

489

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.621.000.0000

92.600,00

SAÚDE

2.193

490

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.621.000.0000

21.535,14

SAÚDE

2.175

554

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.621.000.0000

65.000,00

SAÚDE

2.175

555

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.621.000.0000

14.884,44

SAÚDE

2.175

553

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

143.470,72

SAÚDE

2.175

559

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

200.000,00

SAÚDE

2.175

563

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

200.000,00

SAÚDE

2.183

594

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.621.000.0000

22.000,00

SAÚDE

2.183

595

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.621.000.0000

5.853,14

SAÚDE

2.175

553

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.604.000.0000

46.422,22

SAÚDE

2.183

599

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

100.000,00

SAÚDE

2.183

601

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

120.000,00

SAÚDE

2.182

581

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.621.000.0000

19.220,00

SAÚDE

2.182

582

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.621.000.0000

4.464,88

SAÚDE

2.182

580

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

3.332,42

SAÚDE

2.184

570

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

22.472,67

SAÚDE

2.184

570

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.604.000.0000

80.000,00

SAÚDE

2.194

534

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

202.498,86

SAÚDE

2.194

540

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

224.749,20

SAÚDE

2.319

504

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.621.000.0000

31.400,00

SAÚDE

2.319

505

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.621.000.0000

7.325,26

SAÚDE

2.319

503

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

6.918,04

SAÚDE

2.260

496

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

5.337,02

SAÚDE

1.019

550

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.621.000.0000

1.979.277,74

SAÚDE

1.019

551

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

400.000,00

SAÚDE

2.190

528

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.601.000.0000

1.096.669,92

SAÚDE

2.190

528

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

143.591,41

SAÚDE

2.191

482

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

181.000,00

SAÚDE

1.018

533

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.631.000.0000

204.271,39

SAÚDE

2.179

525

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

2.600.000.0000

28.069,23

SAÚDE

2.179

525

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

2.621.000.0000

110.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

6.122.665,66

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.076

654

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.660.000.0000

55.727,37

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.189

1017

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.665.000.0000

10.440,91

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.224

711

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.749.000.0000

1.486.612,44

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.043

712

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.749.000.0000

1.520.803,80

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.049

672

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.660.000.0000

34.277,39

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.308

699

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.660.000.0000

44.750,64

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.152.612,55

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.133

809

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.500.000.0000

11.192,10

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.279

803

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.700.000.0000

27.917,56

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.301

798

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.706.000.0000

32.063,35

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.057

766

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.700.000.0000

19.643,79

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.125

791

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.706.000.3110

53.264,63

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.304

821

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

7.941,50

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.053

751

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.500.000.0000

420.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.053

751

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.500.000.0000

62.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.053

751

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.500.000.0000

40.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.059

755

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

77.231,76

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

1.023

794

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.710.000.3210

38.687,19

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.125

791

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.710.000.3210

27.828,68

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.125

791

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.706.000.3110

6.084,41

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.125

778

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.701.000.0000

53.525,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.125

786

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.701.000.0000

40.024,17

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

1.023

794

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.710.000.0000

104.972,59

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

731

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.715.000.0000

176.787,90

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

732

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.715.000.0000

99.056,13

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

1015

3.3.90.31.00.00.00.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICA

2.716.000.0000

111.740,66

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

1.409.961,42

GOVERNO

1.029

882

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.500.000.0000

1.001,48

GOVERNO

1.029

883

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

3.226,13

GOVERNO

1.029

883

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

1.284,69

GOVERNO

2.316

898

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.500.000.0000

130.140,73

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

135.653,03

FINANÇAS

2.023

906

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.500.000.0000

5.962,75

FINANÇAS

2.023

907

3.3.90.35.00.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

2.500.000.0000

17.945,47

FINANÇAS

2.023

909

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

20.648,93

FINANÇAS

2.023

910

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

88.412,14

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

132.969,29

SEGURANÇA PÚBLICA, MOB E TRÂNSITO

2.150

1012

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

77.499,99

SEGURANÇA PÚBLICA, MOB E TRÂNSITO

2147

965

3.3.60.45.00.00.00.00

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

2.500.000.0000

2.000.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOB E TRÂNSITO

2.135

975

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.752.000.0000

18.050,11

SEGURANÇA PÚBLICA, MOB E TRÂNSITO

2.135

975

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

89.174,14

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.184.724,24

TOTAL GERAL

20.800.797,91

 

Art. 3º Para fins de viabilização orçamentária da desapropriação de imóvel localizado na Avenida Mariza de Souza Mendes, quadra 47, lotes 8, 9, 10 e 11 (local conhecido como Boulevard), fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão quinhentos e vinte mil reais ),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

ADMINISTRAÇÃO

2.013

1018

4.4.90.61.00.00.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

2.500.000.0000

1.520.000,00

 

Art. 4º Para fins de viabilização orçamentária da desapropriação de áreas destinadas à implementação de infraestrutura em área que passa por REURB nas proximidades da Avenida Macapá, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$ 183.372,31 (cento e oitenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

ADMINISTRAÇÃO

2.013

1018

4.4.90.61.00.00.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

2.500.000.0000

183.372,31

 

Art. 5º O Superavit apurado que fundamenta as alocações descritas nos artigos segundo, terceiro e quarto dessa Lei segue demonstrado no anexo 1.

 

Art. 6º As desapropriações de que trata os artigos 3º e 4º dessa Lei deverão seguir os ritos legais próprios, conforme a legislação federal de regência.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 14 de Março de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 

ANEXO 1


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:E20E55BF