ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
DECRETO Nº 151, DE 06 DE AGOSTO DE 2.018 REGULAMENTA O ART. 145 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37/06 E A LEI Nº 1.287/09 , DISCIPLINANDO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDAS AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRA
DECRETO Nº 151, DE 06 DE AGOSTO DE 2.018
Regulamenta o art. 145 da Lei Complementar nº 37/06 e a Lei nº 1.287/09 , disciplinando o pagamento de diárias devidas aos agentes políticos e aos servidores do Poder Executivo do Município de Recreio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 145 da Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2006, que “ Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio, de suas Autarquias e Fundações Públicas” , combinado com a Lei nº 1.287, de 19 de outubro de 2.009, que “Institui o sistema de diárias de viagens para acobertar as despesas de viagem dos agentes políticos nos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Recreio e dá outras providências”,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Diária é a quantia paga a título de indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e transporte dos agentes políticos e dos servidores que devam se afastar da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, a serviço e devidamente autorizado por autoridade competente.
§ 1º Para efeitos desde Decreto considera-se:
I – sede: localidade onde o servidor está em exercício;
II- alimentação: café da manhã, almoço, jantar e eventuais despesas em viagem;
III - hospedagem: valor devido ao agente político e ao servidor que pernoitar fora da sede do Município;
IV – pernoite: permanência fora da sede, entre 22h00min às 06h00min do dia seguinte, exceto em trânsito;
V – reembolso: quantia paga a título de ressarcimento a agente político e a servidor público por despesas devidamente comprovadas, em viagem urgente a serviço, quando não for possível o pagamento antecipado da diária.
VI – agente político: detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, o Procurador Jurídico do Município e os Secretários Municipais;
VII – servidor público: ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio, de suas Autarquias e Fundações Públicas;
VIII – diária integral: alimentação + hospedagem + locomoção urbana;
IX – meia diária: alimentação (almoço ou jantar) + locomoção urbana;
Art. 2º As diárias serão pagas antecipadamente.
§ 1º Considera-se antecipado o pagamento de diárias que ocorrer até o início da viagem a serviço.
§ 2º Excepcionalmente será considerado antecipado o pagamento de diárias que ocorrer após o início da viagem, desde que durante o período de afastamento do agente político e do servidor.
§ 3º É vedado o pagamento de diárias com antecedência superior a cinco dias úteis da data prevista para o início da viagem.
Art. 3º A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
I – no período de trânsito, ainda que noturno;
II – no deslocamento do agente político e do servidor com duração inferior a seis horas.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 4º Este Decreto dispõe sobre as viagens a serviço ou outro interesse da Prefeitura Municipal de Recreio realizadas por seus agentes políticos ou servidores e sobre a concessão de diárias indenizatórias em razão de atividades ou ações do Poder Executivo Municipal.
§1º A diária é devida tomando-se como termo inicial e final, para contagem dos dias, respectivamente, a data de saída e a data de retorno à sede.
§2º Será devida diária integral quando o afastamento exigir pernoite do agente político e do servidor fora da sede.
§4º No dia do afastamento da sede que não exija pernoite, será devida ao agente político e ao servidor meia diária.
CAPÍTULO III
Do Objeto
Art. 5º As diárias e adiantamentos no âmbito da Prefeitura Municipal de Recreio tem como objetivo custear despesas de viagens e estadias para desempenho eventual de atividades, estudos ou missão fora da sede, relacionadas com o serviço público ou julgadas de interesse do Poder Executivo local.
Art. 6º As diárias serão concedidas:
I – de acordo com a necessidade dos serviços ou por reconhecido interesse público;
II – com a observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da preponderância do interesse público sobre o particular, da razoabilidade e da proporcionalidade;
III – mediante requerimento na forma de formulário próprio conforme disposto no Anexo II deste Decreto.
Art. 7º É competente para autorizar a concessão de diárias o Prefeito Municipal, o Procurador Jurídico e os Secretários Municipais, ou servidores por estes designados.
§1º As diárias devem ser requeridas com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), sob pena de indeferimento de plano.
§2º Sempre que o deslocamento do agente político ou do servidor ensejar o pagamento de cinco ou mais parcelas de hospedagem no território nacional a solicitação deverá conter autorização do Prefeito Municipal.
§3º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer tempo, avocar a si a competência de emitir as autorizações de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
Das Diárias
Art. 8º A concessão e o pagamento de diárias condicionam-se à existência de crédito orçamentário e de disponibilidade financeira.
Art. 9º Os valores das diárias a título de indenização de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana são os constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 10 O Prefeito Municipal fica autorizado a atualizar, por meio de Decreto, no início de cada exercício financeiro, os valores constantes da tabela inserida no Anexo Único deste Decreto, mediante a aplicação do coeficiente de variação da inflação dos últimos doze meses, nos termos IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou por outro índice oficial que o substituir.
Art. 11 Ficam autorizados:
I – a concessão de numerário para aquisição de passagens intermunicipais na hipótese de não utilização de veículo oficial no evento de destino, mediante prévia e
expressa autorização do Prefeito Municipal, do Procurador Jurídico e os Secretários Municipais, ou servidores por estes designados;
II – o pagamento de despesas com:
pedágios, taxas de estacionamento e similares;
com manutenção de veículos oficiais.
§1º Em caso de defeito no curso da viagem em veículo oficial, as despesas com eventuais consertos ou reparos poderão ser custeadas.
§2º As despesas de que trata o parágrafo anterior não estão incluídas nas diárias de viagens, devendo ser ressarcidas àquele que as adiantou, mediante comprovação dos gastos realizados, por documentos idôneos.
CAPÍTULO V
Das Vedações
Art. 12 A diária não é devida:
I – quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência fora da sede nesses dias se der no interesse da Prefeitura Municipal ou a seu serviço, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal;
II – quando o beneficiário dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento que esteja inscrito e para o qual lhe foi concedido o direito de recebimento;
III – em caso de serem previamente contratadas e pagas pela Prefeitura Municipal as despesas com alimentação.
Art. 13 Não serão custeadas pela Prefeitura Municipal as viagens:
I – relacionadas à participação em eventos de cunho partidário;
II – que não representem o interesse da Prefeitura Municipal.
Art. 14 Em hipótese alguma será permitido o reembolso pela Prefeitura Municipal das despesas com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares cigarros e assemelhados e as de caráter pessoal.
CAPÍTULO VI
Das Autorizações
Art. 15 No ato do deferimento do pedido, identificado que o deslocamento não se dará por veículo oficial, o Prefeito Municipal, o Procurador Jurídico e os Secretários Municipais, ou servidores por estes designados deverá determinar ao setor competente para que adote as providências relativas à aquisição das passagens ou certificar o valor das mesmas (ida e volta), objetivando conceder o pagamento do valor apurado a título de reembolso.
§ 1º As despesas com combustível de veículo oficial serão comprovadas por meio de nota ou cupom fiscal, extraído em nome da Prefeitura Municipal de Recreio, no qual conste, obrigatoriamente, placa, local, quilometragem e tipo e quantidade do combustível do veículo oficial utilizado.
§ 2º O abastecimento para retorno à sede do município deve ocorrer, preferencialmente, na data do fato, cabendo ao responsável, se for o caso, justificar eventual antecipação do abastecimento.
§ 3º As despesas com pedágio para localidades onde não houver isenção para veículos oficiais serão comprovadas por documento emitido pela concessionária da rodovias objetivando o reembolso.
Art. 16 Os beneficiários poderão, ainda, receber antecipadamente
os valores relativos aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de cinco diárias, restituindo as que excederem a necessidade deferida.
CAPÍTULO VII
Do Reembolso
Art. 17 O reembolso por despesas devidamente comprovadas em viagem a serviço somente será devido em casos excepcionais, decorrente de viagens urgentes, autorizadas pelo Prefeito Municipal, o Procurador Jurídico e os Secretários Municipais, ou servidores por estes designados quando não for possível o pagamento de diária.
§1º Poderá ocorrer o reembolso, caso a viagem do agente político ou do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, com justificativa fundamentada e aprovada.
§2º O valor do reembolso não poderá ser superior ao valor que o agente político ou o servidor teria direito a título de diária.
CAPÍTULO VIII
Da Prestação de Contas
Art. 18 A prestação de contas é obrigatória a todo agente político e a todo servidor que receber diária da Prefeitura Municipal de Recreio e deverá ocorrer em até cinco dias úteis após o retorno da viagem.
Art. 19 A prestação de contas deverá conter:
I – relatório de viagem, conforme formulário a ser instituído por ato do Chefe do Poder Executivo, contendo, no mínimo informações sobre nome do agente político ou do servidor, cargo, CPF, matrícula funcional, lotação, destino, objetivo/justificativa do deslocamento, tempo previsto do evento, meio de transporte, data e hora da saída e da chegada.
II – comprovante de passagem de ida e de volta do transporte público coletivo, se esse for o meio de transporte;
III – bilhete de embarque de ida e volta, no caso de transporte aéreo;
IV – cópia do certificado ou declaração de participação no evento a que foi inscrito, quando a viagem tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos e similares.
Art. 20 Não será autorizado o pagamento de diária ao agente político ou ao servidor com uma prestação de contas em atraso ou uma rejeitada, enquanto não regularizada a situação.
Art. 21 São hipóteses de restituição de valores recebidos a título de diária, de passagem ou de adiantamento:
I – quando, por qualquer motivo, o agente político ou o servidor não viajar ou quando ocorrer o retorno antes da data prevista;
II – quando o agente político ou o servidor tenha eventualmente recebido em excesso ou indevidamente;
§ 1º O prazo improrrogável para restituição ao erário é de três dias úteis da data programada para o retorno.
§ 2º A restituição deverá ser feita por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou por meio de depósito em conta bancária informada pelo setor de finanças.
Art. 22 O descumprimento do disposto neste capítulo sujeita o beneficiário da diária ao reembolso por desconto integral na folha de pagamento na data imediatamente posterior à apuração do fato.
Art. 23 Compete à Secretaria de Finanças e ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Recreio analisar, aprovar e rejeitar as prestações de contas apresentadas, bem como comunicar ao Prefeito Municipal sobre a falta dos documentos exigidos.
Art. 24 Caso a viagem do beneficiário ultrapasse a quantidade de diárias concedidas, o Prefeito Municipal o Procurador Jurídico e os Secretários Municipais, ou servidores por estes designados poderá autorizar o reembolso dos valores correspondentes ao período prorrogado mediante:
I – justificativa fundamentada;
II – apresentação de comprovantes;
Art. 25 A responsabilidade pelo controle dos gastos nas viagens e da prestação de contas é do solicitante, que as reembolsará em não o fazendo no prazo assinalado, bem como se responsabiliza, na forma da lei, por todas as informações que prestar e fundamentos que alegar.
Art. 26 A responsabilidade pelas declarações de pertinência com o interesse público, bem como pelo controle das viagens e da prestação de contas é inteiramente do declarante e este por elas responde.
Art. 27 O processo de prestação de contas das diárias deve conter no mínimo a requisição do beneficiário, cópia da nota de empenho e de liquidação, relatório da viagem e comprovante de devolução dos valores relativos às diárias pagas e documentos comprobatórios de despesas a serem reembolsadas, se houverem.
§ 1º Todo relatório de viagem deverá ser obrigatoriamente, individual, não sendo admitida co-autoria, devendo ser arquivado com os demais documentos pertinentes.
§ 2º A omissão na apresentação do relatório na forma de que trata o art. 19 implicará no desconto em folha de pagamento na data subseqüente.
Art. 28 Integrará o processo de prestação de contas das diárias:
I – relatório explicativo do objetivo da viagem, período e discriminação dos documentos comprobatório, assinados pelo responsável legal e com visto do responsável pelo Controle Interno e pelo servidor responsável da Secretaria de Finanças designado;
II – juntada de todos os documentos comprobatórios exigidos na foram deste Decreto.
Art. 29 Não serão aceitos na prestação de contas:
I – com comprovantes rasurados ou preenchidos incorretamente;
II – com documentos datados fora do período da viagem deferido;
III – relativas a despesas em desacordo com o objetivo da viagem;
Art. 30 A Secretaria de Finanças e o Controle Interno são responsáveis por analisar o relatório de viagem e os documentos apresentados pelos beneficiários e devem:
I – certificar o Prefeito Municipal sobre a ocorrência de qualquer informação divergente ou inconsistente;
II – recomendar, se for o caso, rejeição da prestação de contas que não observarem os ditames deste Decreto.
§ 1º O Prefeito Municipal, de posse da manifestação referida neste artigo, poderá solicitar retificações ou complementos ao beneficiário, conforme o caso, para fins de deliberação sobre a regularidade ou não da prestação de contas sob análise.
§ 2º Caso o Prefeito Municipal entenda que os documentos pertinentes são insuficientes, poderá determinar a integral restituição dos valores pagos.
Art. 31 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias ou adiantamento indevidamente.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 32 O servidor ocupante do cargo ou função pública de motorista, que por sua lotação funcional, realizar viagens seqüenciais e rotineiras, poderá adotar prestação de contas mensal.
Art. 33 O deslocamento do agente político ou do servidor a serviço deverá ocorrer preferencialmente em dias úteis.
Art. 34 Fica limitado a 08 (oito) o número de diárias que um agente político ou servidor poderá ter no mês, inclusive reembolso, exceto motoristas.
§1º Excepcionalmente, com autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá ser autorizado o pagamento de diária acima do estabelecido neste artigo.
Art. 35 As situações excepcionais, atípicas ou emergenciais, após justificadas e analisadas, assim como os casos omissos, serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 36 As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão á conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente do Município de Recreio e de suas correspondentes para os exercícios subseqüentes.
Art. 37 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos 30 (tinta) dias após sua publicação.
Art. 38 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os decretos nº 037, de 24 de agosto de 2.015; nº 049, de 09 de outubro de 2.014; nº 017, de 13 de maio de 2.013; nº 008, de 15 de fevereiro de 2.013; nº 003, de 02 de janeiro de 2.013; nº 170 de 18 de dezembro de 2009; nº 085, de 28 de janeiro de 2009; nº 007, de 21 de janeiro de 2.009.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 06 de agosto de 2.018
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico-OAB/MG 59.226
ANEXO I
(A que se refere o art. 9º)
Tabela de Valores de Viagens
|
Integral |
Meia diária |
|
(Alimentação+Hospedagem+Locomoção) |
(Alimentação+Locomoção) |
|
Brasília |
Brasília |
|
Prefeito/Vice: R$ 1.000,00 |
Prefeito/Vice: R$ 500,00 |
|
Procurador e Secretários: R$ 700,00 |
Procurador e Secretários: R$ 300,00 |
|
Demais Servidores:R$ 700,00 |
Demais Servidores: R$ 200,00 |
|
Capitais de Estados |
Capitais de Estados |
|
Prefeito/Vice: R$ 800,00 |
Prefeito/Vice: R$ 500,00 |
|
Procurador e Secretários: R$ 400,00 |
Procurador e Secretários: R$ 90,00 |
|
Demais Servidores: R$ 330,00 |
Demais Servidores:R$ 90,00 |
|
Demais Localidades |
Demais Localidades |
|
Prefeito/Vice: R$ 500,00 |
Prefeito/Vice: R$ 250,00 |
|
Procurador e Secretários: R$ 300,00 |
Procurador e Secretários: R$ 90,00 |
|
Demais Servidores: R$ 200,00 |
Demais R$ 45,00 |
ANEXO II
(A que se refere o o inciso III do ar.6º)
Tabela de Valores de Viagens
REQUERIMENTO DE DIÁRIA Nº ____/______
1 – NOME DO SERVIDOR: ______________________
2 – CARGO/FUNÇÃO: __________________________
3 – LOTAÇÃO: ______________________________
4 – DESTINO DA VIAGEM: ____________________
5 – OBJETIVO DA VIAGEM: ____________________
6 – MEIO DE TRANSPORTE: ___________________
7 – TIPO DE DIÁRIA: ___________________
8 – QUANTIDADE DE DIÁRIAS: _________________
9 – DATA E HORÁRIO DE SAÍDA: ___________________
10 – DATA E HORÁRIO DE RETORNO: ___________________
11 – OBSERVAÇÕES: ______________________
Declarando estar ciente do que dispõe o Decreto nº 152, de 06/08/18, pede deferimento.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, ___de____de ________
_________________________
Nome Do Funcionário
DESPACHO
DEFIRO COMO REQUERIDO DEFIRO EM PARTE INDEFIRO
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, ___ de ____ de ______
______________________
Nome Da Autoridade Concedente
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:E212701F