ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.727, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, a partir de 1° de março de 2023, auxílio alimentação no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) aos servidores ativos do quadro de pessoal do Município de Leopoldina.
§ 1° A concessão do auxílio alimentação poderá ser feita em pecúnia ou através de cartão alimentação a ser contratado pela administração, terá caráter indenizatório e subsistirá até que o servidor venha a se aposentar ou se desligue definitivamente de suas funções.
§ 2° O benefício de que trata este artigo NÃO será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a Previdência Social;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura;
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cestas básicas ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício de alimentação.
§ 3° Independentemente da natureza jurídica dos vencimentos atinentes ao cargo, não receberão o benefício de que trata este artigo os Secretários Municipais, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete, Controlador Geral do Município e demais servidores com vencimentos iguais ou superiores àqueles percebidos pelos agentes enumerados neste parágrafo.
Art. 2° A correção monetária do auxílio alimentação ocorrerá conjuntamente com a revisão salarial anual dos servidores municipais.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:E2139EAC