ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.026.

PORTARIA Nº 0021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.026.

 

INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE SERICITA-MG, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E FORMAS DE FUNCIONAMENTO.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II e III, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente as estratégias relacionadas à alfabetização e à avaliação da aprendizagem;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras das unidades escolares, as supervisoras pedagógicas e os professores alfabetizadores para assegurar a efetividade das políticas públicas de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar os indicadores educacionais, planejar intervenções pedagógicas, reduzir as desigualdades de aprendizagem e assegurar que todas as crianças tenham oportunidades efetivas de aprender a ler e escrever;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Nº 992,de 24 de Julho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Sericita,

RESOLVE:

Seção I

Da instituição

Art. 1º. Fica Instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Sericita-MG, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O Comitê atuará em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização, com as normas do sistema de ensino e com as políticas educacionais do Município.

Seção II

Da composição e nomeação.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Sericita-MG os seguintes representantes:

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Maria Aparecida de Queiroz Oliveira – Secretária Municipal de Educação.

Representante técnico(a) da política municipal de alfabetização:

Jéssica Rodrigues Brandão

II – Representantes das equipes gestoras das unidades escolares:

Diretora: Maria Meires Gomes Oliveira.

III – Representantes da supervisão pedagógica:

Supervisora pedagógica: Alessandra Aparecida Silvino Gomes

IV – Representantes dos professores alfabetizadores:

Professor(a) alfabetizador(a): Maria Aparecida Paiva

§ 1º. A relação nominal definitiva dos integrantes deverá ser preenchida e conferida antes da publicação desta Portaria.

§ 2º. A coordenação do Comitê será exercida por representante designado pela Secretária Municipal de Educação, mediante registro formal.

Seção III

Dos objetivos

Art. 3º. São objetivos do Comitê:

I – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – contribuir para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que apresentem dificuldades em leitura, escrita e conhecimentos relacionados à alfabetização;

IV – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas, subsidiando a tomada de decisões pedagógicas;

V – fortalecer a formação continuada dos gestores, supervisores e professores alfabetizadores;

VI – promover a equidade educacional, respeitando as necessidades e especificidades dos estudantes;

VII – estimular o compartilhamento de experiências pedagógicas exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Seção IV

Das atribuições do Comitê

Art. 4º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – elaborar, acompanhar e avaliar o plano de ação municipal de alfabetização;

II – estabelecer prioridades, estratégias e ações para a melhoria dos resultados de aprendizagem;

III – analisar os dados de aprendizagem das turmas e unidades escolares, identificando avanços, dificuldades e desigualdades;

IV – propor intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – acompanhar a execução das ações pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI – incentivar a participação dos profissionais da educação nas formações continuadas relacionadas à alfabetização;

VII – apoiar a utilização de práticas pedagógicas diversificadas, inclusivas e adequadas às necessidades dos estudantes;

VIII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, as supervisoras pedagógicas e os professores alfabetizadores;

IX – acompanhar a aplicação e a utilização pedagógica dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

X – propor ações de fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade e das demais aprendizagens essenciais;

XI – registrar as decisões, os encaminhamentos, os responsáveis e os prazos definidos nas reuniões;

XII – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação das ações implementadas;

XIII – identificar e divulgar boas práticas de alfabetização desenvolvidas nas escolas municipais;

XIV – propor medidas para garantir o atendimento aos estudantes que apresentem dificuldades persistentes de aprendizagem, respeitadas suas necessidades educacionais específicas.

Seção V

Do monitoramento dos indicadores educacionais

Art. 5º. O Comitê realizará o monitoramento sistemático dos indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino, considerando, entre outros:

I – percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, incluindo os instrumentos disponibilizados no âmbito do CNCA;

III – níveis de desempenho em leitura e escrita;

IV – evolução da aprendizagem dos estudantes ao longo do ano letivo;

V – frequência escolar e participação dos estudantes nas atividades pedagógicas;

VI – identificação dos estudantes que necessitam de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VII – participação dos professores, supervisores e gestores nas ações de formação continuada;

VIII – execução das metas e ações estabelecidas no plano municipal de alfabetização;

IX – redução das desigualdades de aprendizagem entre turmas, escolas e grupos de estudantes.

§ 1º Os indicadores serão analisados periodicamente, considerando os resultados efetivamente apurados e os parâmetros oficiais aplicáveis.

§ 2º A análise dos resultados deverá resultar em encaminhamentos pedagógicos concretos, com definição de responsáveis, prazos e formas de acompanhamento.

§ 3º O tratamento e a divulgação dos dados deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais, preservando a identidade dos estudantes.

Seção VI

Das metas e dos resultados esperados

Art. 6º. O Comitê deverá propor, pactuar e acompanhar metas anuais de alfabetização, alinhadas às diretrizes nacionais, às orientações estaduais e ao diagnóstico da Rede Municipal de Ensino.

Art. 7º. Constituem metas prioritárias:

I – garantir avanços progressivos na alfabetização de todas as crianças, tendo como referência a alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – assegurar a realização de avaliações diagnósticas e o acompanhamento periódico da aprendizagem;

III – garantir que os estudantes com dificuldades identificadas sejam contemplados com intervenções pedagógicas planejadas;

IV – promover ações sistemáticas de formação continuada para os profissionais envolvidos na alfabetização;

V – fortalecer a participação das famílias e a integração entre escola e comunidade no incentivo à leitura e à escrita;

VI – ampliar o uso pedagógico dos resultados das avaliações para orientar o planejamento docente;

VII – acompanhar o cumprimento das ações previstas no plano municipal de alfabetização.

Parágrafo único. Os percentuais e prazos específicos de cada meta deverão ser definidos em plano de ação próprio, após análise da linha de base dos indicadores municipais, evitando a fixação de resultados sem diagnóstico prévio.

Seção VII

Das responsabilidades dos integrantes

Art. 8º. À Secretaria Municipal de Educação compete:

a) coordenar a implementação e o acompanhamento da política municipal de alfabetização;

b) disponibilizar orientações técnicas, informações e dados necessários ao trabalho do Comitê;

c) promover formações e reuniões de acompanhamento;

d) apoiar as escolas na elaboração e execução de ações de intervenção pedagógica;

e) acompanhar o cumprimento das metas e dos encaminhamentos estabelecidos.

Art. 9º. Às diretoras das unidades escolares compete:

a) assegurar a organização das ações de alfabetização no âmbito escolar;

b) acompanhar os indicadores de aprendizagem e frequência;

c) promover reuniões com os profissionais da escola para análise dos resultados;

d) garantir condições para o planejamento e a execução das intervenções pedagógicas;

e) encaminhar ao Comitê as informações e os relatórios solicitados.

Art. 10. Às supervisoras pedagógicas compete:

a) orientar o planejamento pedagógico dos professores alfabetizadores;

b) acompanhar os registros de aprendizagem e os resultados das avaliações;

c) apoiar a elaboração de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

d) promover momentos de estudo, reflexão e formação pedagógica;

e) monitorar a execução das ações definidas e propor ajustes quando necessário.

Art. 11. Aos professores alfabetizadores compete:

a) realizar avaliações diagnósticas e acompanhar continuamente a aprendizagem dos estudantes;

b) planejar atividades adequadas aos diferentes níveis de aprendizagem;

c) desenvolver estratégias de leitura, escrita e alfabetização;

d) registrar os avanços e as dificuldades identificadas;

e) participar das formações e reuniões pedagógicas;

f) implementar intervenções pedagógicas e avaliar sua efetividade;

g) colaborar com a equipe escolar e com o Comitê na busca de melhores resultados de aprendizagem.

Art. 12. À coordenação do Comitê compete:

a) convocar e conduzir as reuniões;

b) organizar a pauta de trabalho;

c) acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos;

d) consolidar os relatórios e as informações produzidas;

e) articular as ações entre os diferentes representantes.

Seção VIII

Do funcionamento e das reuniões

Art. 13. O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da coordenação ou da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio remoto, conforme a necessidade e a disponibilidade dos participantes.

§ 2º As reuniões deverão contar com pauta previamente organizada, registro de presença, ata e definição dos encaminhamentos.

§ 3º As decisões serão registradas em ata, com indicação dos responsáveis e dos prazos para execução.

§ 4º O calendário anual de reuniões deverá ser elaborado pela coordenação e divulgado aos integrantes.

§ 5º Poderão ser convidados outros profissionais da educação ou representantes de instituições públicas para contribuir com os trabalhos, sem direito a voto, quando aplicável.

Seção IX

Do plano de trabalho

Art. 14. O Comitê deverá elaborar um plano de trabalho anual contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

II – definição das metas e dos indicadores de acompanhamento;

III – cronograma de avaliações e análise dos resultados;

IV – planejamento das ações de formação continuada;

V – estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – definição dos responsáveis pela execução das ações;

VII – prazos para cumprimento das metas;

VIII – mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados.

Parágrafo único. O plano de trabalho poderá ser revisto durante o ano letivo, conforme os resultados observados e as necessidades identificadas.

Seção X

Dos relatórios e da prestação de informações

Art. 15. O Comitê elaborará relatórios trimestrais de acompanhamento, contendo:

I – ações realizadas no período;

II – resultados dos indicadores monitorados;

III – avanços e dificuldades identificados;

IV – intervenções pedagógicas realizadas ou propostas;

V – cumprimento das metas e dos prazos;

VI – recomendações para o período seguinte.

Parágrafo único. Os relatórios serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para subsidiar as decisões administrativas e pedagógicas relacionadas à alfabetização.

Seção XI

Da participação dos membros

Art. 16. A participação dos integrantes no Comitê será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional, observadas as normas municipais aplicáveis.

Parágrafo único. A participação dos membros não afasta as atribuições próprias de seus cargos ou funções.

Seção XII

Das disposições finais

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino.

Art. 18. Esta Portaria poderá ser atualizada sempre que houver necessidade de alteração da composição ou de adequação das ações às diretrizes educacionais vigentes.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sericita/MG, 3 de setembro de 2.026.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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