ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4449 DE 10/03/2016
LEI Nº 4449 DE 10 DE MARÇO DE 2016
Altera o art. 6º, da Lei Municipal nº 3742, de 10 de maio de 2012, que cria o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, seus anexos e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 6º,da Lei Municipal nº 3742, de 10 de maio de 2012, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:
“Art. 6º - ...........
I – Coordenador de Proteção Social Especial, uma (01) vaga;
II - Assistente Social, duas (02) vagas.;
III - Psicólogo, duas (02) vagas;
IV – ............;
V - .................;
VI - ................;
VII – Secretária, duas (02) vagas;
VIII - .......................
IX– Orientador Social III, duas (02) vagas;
X – Cuidador de Crianças e Adolescentes de Abrigo Institucional, seis (06) vagas.
Parágrafo único -..................................................................................”
Art. 2º - Fica alterado o Anexo único, da Lei Municipal nº 3742/2012, no que se refere ao cargo de Coordenador de Proteção Social Básica, relativo à sua nomenclatura, sendo:
I - “Coordenador de Proteção Social Especial.”
Art. 3º Ficam criados os cargos de “Orientador Social III”, duas (02) vagas, e “Cuidador de Crianças e Adolescentes de Abrigo Institucional”, seis (06) vagas.
Parágrafo único - As atribuições, vencimentos, critérios e forma de lotação, dos cargos ora criados, bem como outros itens relativos a estes, estão discriminados no respectivo Anexo único, em discriminação própria, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica criada mais uma (01) vaga ao cargo de “Assistente Social”, bem como altera seu vencimento, passando este a ser R$ 1.784,00 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais), diminuindo sua carga horária, passando ser, doravante, 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único - As alterações previstas no caput deste artigo, passam constar do respectivo Anexo único, em discriminação própria, que integra esta Lei.
Art. 5º - Fica criada mais uma (01) vaga ao cargo de “Psicólogo”, bem como altera o seu vencimento, passando este a ser de R$ 1.784,00 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais), diminuindo-se sua carga horária, passando ser, doravante, 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único - As alterações previstas no caput, deste artigo, passam constar do respectivo anexo único, em discriminação própria, que integra esta Lei.
Art. 6º - Fica criada mais uma (01) vaga ao cargo de “Secretária”, bem como altera o seu vencimento, passando este a ser de R$ 983,00 (novecentos e oitenta e três reais), alterações estas que passam a constar de respectivo Anexo único, em discriminação própria, que integra esta Lei.
Art. 7º - A carga horária e o vencimento do cargo de Assistente Jurídico (Anexo único, discriminação IV) e a carga horária do Agente Social (Anexo único, discriminação VIII), devidamente alterados, passam a ser:
I - Assistente Jurídico, Vencimento: R$ 1.784,00 - 30 (trinta) horas semanais;
II - Agente Social - 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 8º - Os dispositivos alterados e instituídos por esta Lei, ficam remetidos à Lei Municipal nº 3742, de 10/05/2012, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de novembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:E21C7478