ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO ABERTURA PROC. ADMINISTRATIVO 132/2026
WTRADE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS
CNPJ nº 21.856.981/0001-43
RUA JACSON PASSOS, 88, SALA 01 – Bairro Goiânia, Belo Horizonte - MG - 31960-400
Considerando o Processo administrativo instaurado em desfavor da empresa, em razão de descumprimento reiterado dos prazos de entregas, estando com mais de vinte pedidos em atraso, a princípio, caracterizada a infração do art. 155,VII e respectiva sanção estabelecida no art. 12, VI c/c art. 16 do citado decreto. Assim, notifique-se a empresa para apresentação de defesa prévia escrita e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação nos termos do artigo 29. A defesa poderá ser encaminhada em formato digital para licitacaoac@pmaguacomprida.mg.gov.br
Informando que se o licitante ou contratado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o direito de acompanhar o processo administrativo sancionador, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento administrativo sancionador (art. 36)
Água Comprida MG, 11 de agosto de 2026.
BRUNO RIBEIRO SILVA
Secretário de Licitações e Contratos
Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:E222A713