ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
DECRETO Nº 1.494, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.494, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e a disposição do trânsito durante a 79ª Novena e Festa de Nossa Senhora das Graças, no Município de Urucânia/MG.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação municipal,
CONSIDERANDO as festividades de Nossa Senhora das Graças de 2026, promovidas pela Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso, com o apoio da Prefeitura Municipal de Urucânia, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do bem-estar social, da segurança e da organização do trânsito durante o período das festividades;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o exercício do comércio ambulante no período compreendido entre 18 e 27 de novembro de 2026, observadas as formalidades do art. 167 do Código de Posturas Municipal, sendo permitido exclusivamente na seguinte área do perímetro urbano:
I – Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, bairro Paulo Giardini, a partir da ponte sobre o Córrego Contendas até o final da mesma rua, conforme projeto anexo.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Urucânia ofertará estacionamento para os veículos dos moradores da Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, onde serão destinadas as instalações das barracas.
Art. 2º Não será permitida a obstrução de passeios e demais logradouros públicos da sede do Município.
Art. 3º A inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º acarretará para o infrator, nos termos dos arts. 16 e 169 da Lei Municipal nº 29/83, a apreensão das instalações e de suas mercadorias, cuja liberação se dará após o pagamento da multa prevista no mesmo diploma legal.
Art. 4º Ficarão interditadas, com proibição de estacionamento, nos dias 19 e 20 de novembro de 2026 e nos dias 26 e 27 de novembro de 2026, as seguintes ruas:
I – Praça Leopoldino Januário Pereira, em toda a sua extensão;
II – Rua Padre Efraim Solano Rocha, do ponto inicial de coordenadas -20.350632, -42.740236 até o ponto final de coordenadas -20.350116, -42.741007, em um dos lados;
III – Rua Mário Lúcio, em toda a sua extensão, em ambos os lados, do ponto inicial de coordenadas -20.350068, -42.741069 até o ponto final de coordenadas -20.353681, -42.744476;
IV – Rua Dona Francisca / Professor Manuel Rufino, em toda a sua extensão, em ambos os lados, do ponto inicial de coordenadas -20.350982, -42.740201 até o ponto final de coordenadas -20.352664, -42.742515;
V – Praça Beatriz Monteiro de Carvalho, em toda a sua extensão e em ambos os lados;
VI – Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, do ponto inicial de coordenadas -20.353130, -42.742954 até o ponto final de coordenadas -20.353969, -42.744369, em ambos os lados;
VII – Rua São José, do ponto inicial de coordenadas -20.352720, -42.741967 até o ponto final de coordenadas -20.356614, -42.742595, em um dos lados;
VIII – Rua Mário Giardini, do ponto inicial de coordenadas -20.356751, -42.742681 até o ponto final de coordenadas -20.361937, -42.744341, em um dos lados;
IX – Rua Sebastião de Castro Lima, do ponto inicial de coordenadas -20.351078, -42.739385 até o ponto final de coordenadas -20.350978, -42.737819, em um dos lados;
X – Rua Cid Soares, do ponto inicial de coordenadas -20.352052, -42.741016 até o ponto final de coordenadas -20.355043, -42.741813, em um dos lados;
XI – Rua Custódio Martins, do ponto inicial de coordenadas -20.351878, -42.740698 até o ponto final de coordenadas -20.351274, -42.738649, em um dos lados;
XII – Praça João Paulo II, em toda a sua extensão.
Art. 5º Somente será permitido o uso do espaço público por ambulantes devidamente credenciados junto à Prefeitura Municipal de Urucânia e munidos do Alvará Municipal de Funcionamento.
§ 1º Para a emissão do Alvará Municipal, o ambulante credenciado na Prefeitura Municipal de Urucânia deverá pagar a taxa de utilização do espaço público, por meio de boleto bancário emitido pelo Setor de Tributos Municipais, conforme previsto no Edital de Chamada Pública/Credenciamento.
§ 2º Para a locação de garagens, terrenos, lotes e demais imóveis particulares, deverá ser respeitado o limite de 1,20 m correspondente ao passeio, nos termos do Código de Posturas Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Município de Urucânia, 03 de novembro de 2026.
SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:E227BCDC